A Comissão de Justiça espanhola propõe que todos os atos contra a liberdade sexual de outra pessoa, sem o seu consentimento, sejam considerados violação ou agressão sexual, haja ou não violência ou intimidação. Desta forma, o conceito de “abuso” que significa uma pena mais leve, passaria estar integrado no conceito de “agressão”, noticiou o jornal espanhol El Mundo. Tivesse esta mudança sido feito há mais tempo e o grupo La Manada teria sido condenado por agressão e não por abuso sexual.
Em abril deste ano, os cinco indivíduos do grupo autodenominado La Manada foram condenados a uma pena de nove anos por abuso sexual de uma jovem de 18 anos durante as festas de São Firmino, em 2016. Os juízes do tribunal de Navarra consideram que os acusados não tinham atuado com violência nem intimidação, logo não poderia ser considerado violação ou agressão. Um dos magistrados votou mesmo pela absolvição dos arguidos.
Este semana, o Tribunal Superior de Navarra confirmou a pena, negando o recurso apresentado pelos arguidos. Dois dos cinco magistrados pediram uma pena ainda mais severa de 14 anos, considerando que houve intimidação e agressão sexual (logo, violação) do grupo, mas a pena manteve-se como abuso.
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Na próxima quinta-feira, Espanha vai debater um novo desenho do Código Penal que inclui num único capítulo — “Das violações e as agressões sexuais violentas ou intimidatórias” — aquilo que está atualmente em três artigos (178, 179 e 180), propondo penalizar com um a cinco anos de prisão quem atentar contra uma vítima ou com seis e 12 anos a quem o faça com penetração. Num outro capítulo — “De outras violações e agressões sexuais” —, condena-se de um a três anos quando não é usada violência ou intimidação. Se houver penetração, a pena sobe para quatro a 10 anos.
A proposta, ainda assim, não é consensual. Entre os 28 juristas da comissão, alguns consideram que tudo o que a proposta faz é mudar nomes — tudo passa a ser agressão —, mas continua a haver a distinção das penas caso haja ou não violência ou intimidação. E é a avaliação da existência de violência ou intimidação que tem suscitado polémica, como aconteceu no caso de La Manada, que os juízes consideraram que não houve intimidação, mesmo a vítima estando encurralada pelos cinco indivíduos.
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Mesmo que se chegue a acordo na discussão de quinta-feira, o documento enviado ao governo espanhol não será vinculativo, mas antes um parecer científico e jurídico do tema.
Outro assunto em discussão é a definição de “consentimento”, porque um ato só é considerado abuso, agressão ou violação se não houver consentimento. Esta questão foi outra dos problemas durante o julgamento do caso de São Firmino, porque, alegadamente, a vítima não teria dito claramente que não.
Segundo o jornal El Mundo, o executivo de Pedro Sánchez entende que não se deve exigir uma oposição clara da vítima para que seja considerado um delito, até porque uma vítima agredida pode ficar paralisada com o medo e não reagir. Antes se preconiza que a falta de consentimento claro e que a invasão da intimidade seja o suficiente para considerar o delito.
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