Diário da República

Publicado decreto que possibilita suspensão até um ano da atividade de táxi

Foi publicado em DR o decreto-lei que prevê que "o exercício da atividade de transportes em táxi pode ser suspenso" mediante a comunicação prévia por 1 ano. O diploma entra em vigor este sábado.

No decreto-lei prevê-se que "a retoma da atividade de transportes em táxi decorrente da suspensão deve ser comunicada pelo detentor da licença de táxi à câmara municipal"

RODRIGO ANTUNES/LUSA

Autor
  • Agência Lusa

O decreto-lei que permite a suspensão até um ano, por decisão do próprio interessado, da atividade de transportes em táxi e clarifica a possibilidade de colocação do taxímetro no espelho retrovisor foi esta sexta-feira publicado em Diário da República.

O exercício da atividade de transportes em táxi pode ser suspenso mediante mera comunicação prévia aos municípios emissores da licença, por um período de até 365 dias consecutivos”, estabelece o diploma, que “entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação”.

No decreto-lei prevê-se que “a retoma da atividade de transportes em táxi decorrente da suspensão deve ser comunicada pelo detentor da licença de táxi à câmara municipal”, e que “não pode haver nova suspensão num período de 365 dias consecutivos, contados a partir do último dia de suspensão”.

As câmaras municipais podem opor-se à suspensão do exercício da atividade quando tiverem fixado um contingente inferior a sete táxis por concelho, no prazo de 10 dias úteis”, determina o diploma.

Segundo o documento, “presume-se que há abandono quando tiverem decorrido 365 dias consecutivos desde a emissão do último recibo comprovativo do valor total do serviço prestado”, nos termos do “sistema de tarifário” ou quando o taxímetro “não tenha registos de deslocações nesse período”.

“O abandono do exercício da atividade determina a caducidade do direito à licença do táxi”, refere-se no decreto-lei.

O mesmo diploma consagra ainda que os taxímetros “devem ser colocados na metade superior do tablier ou em cima deste, ou no espelho retrovisor, em local bem visível pelos passageiros”, sob pena de não poderem “ser sujeitos a controlo metrológico legal”.

A possibilidade de suspensão da atividade foi uma das medidas debatidas no grupo de trabalho informal para a modernização do setor do táxi, coordenado pelo Instituto da Mobilidade e dos Transportes, com a participação de representantes da Federação Portuguesa do Táxi (FPT) e da Associação Nacional dos Transportes Rodoviários em Automóveis Ligeiros (ANTRAL).

“De forma a que não seja prejudicado o nível de serviço de transporte em municípios com um número de táxis licenciados muito pequeno, é ainda dada a possibilidade desses órgãos autárquicos competentes se oporem à suspensão da licença”, esclarece-se no diploma.

A possibilidade de suspensão da licença de táxi permite que as viaturas possam, durante esse período, ser utilizadas em serviço de transporte de passageiros em veículos descaracterizados (TVDE).

Dirigentes das associações, na sequência do envio pelo Governo de dois projetos de diplomas com alterações à regulamentação do setor do táxi, consideraram as propostas como “pequenos detalhes”.

Os taxistas estiveram em protesto entre 19 e 26 de setembro de 2018, contra a entrada em vigor da lei que regula as quatro plataformas eletrónicas de transporte que operam em Portugal — Uber, Taxify, Cabify e Chauffeur Privé –, que entrou em vigor em 01 de novembro, com protestos em Lisboa, Porto e Faro.

O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, promulgou o diploma da possibilidade de suspensão de atividade, ressalvando que as inovações “pecam por defeito” relativamente à “prometida reforma do setor do táxi”.

Todos queremos saber mais. E escolher bem.

A vida é feita de escolhas. E as escolhas devem ser informadas.

Há uns meses o Observador fez uma escolha: uma parte dos artigos que publicamos deixariam de ser de acesso totalmente livre. Esses artigos Premium, por regra aqueles onde fazemos um maior investimento editorial e que mais diferenciam o nosso projecto, constituem a base do nosso programa de assinaturas.

Este programa Premium não tolheu o nosso crescimento – arrancámos mesmo 2019 com os melhores resultados de sempre.

Este programa tornou-nos mesmo mais exigentes com o jornalismo que fazemos – um jornalismo que informa e explica, um jornalismo que investiga e incomoda, um jornalismo independente e sem medo. E diferente.

Este programa está a permitir que tenhamos uma nova fonte de receitas e não dependamos apenas da publicidade – porque não há futuro para a imprensa livre se isso não acontecer.

O Observador existe para servir os seus leitores e permitir que mais ar fresco circule no espaço público da nossa democracia. Por isso o Observador também é dos seus leitores e necessita deles, tem de contar com eles. Como subscritores do programa de assinaturas Observador Premium.

Se gosta do Observador, esteja com o Observador. É só escolher a modalidade de assinaturas Premium que mais lhe convier.

Partilhe
Comente
Sugira
Proponha uma correção, sugira uma pista: observador@observador.pt

Só mais um passo

1
Registo
2
Pagamento
Sucesso

Detalhes da assinatura

Esta assinatura permite o acesso ilimitado a todos os artigos do Observador na Web e nas Apps. Os assinantes podem aceder aos artigos Premium utilizando até 3 dispositivos por utilizador.

Só mais um passo

1
Registo
2
Pagamento
Sucesso

Detalhes da assinatura

Esta assinatura permite o acesso ilimitado a todos os artigos do Observador na Web e nas Apps. Os assinantes podem aceder aos artigos Premium utilizando até 3 dispositivos por utilizador.

Só mais um passo

Confirme a sua conta

Para completar o seu registo, confirme a sua conta clicando no link do email que acabámos de lhe enviar. (Pode fechar esta janela.)