Violência Doméstica

Neto de Moura recorre de sanção: não decidiu sozinho e acórdão foi descontextualizado

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O juiz dos polémicos acórdãos sobre violência doméstica recorreu da decisão do Conselho Superior de Magistratura para o Supremo Tribunal de Justiça e queixa-se de violação do princípio de igualdade.

Neto de Moura teve uma sanção de advertência do Conselho Superior de Magistratura e deixou de poder analisar casos de violência doméstica.

O juiz Neto de Moura apresentou recurso da decisão do Conselho Superior de Magistratura que lhe aplicou uma sanção de advertência depois dos polémicos acórdãos em que minimizou um caso de violência doméstica pelo facto de a mulher agredida ter cometido adultério e retirou a pulseira eletrónica a um condenado por agressões à mulher. Neto de Moura considera que o contexto dos acórdãos não foi tido em conta e que outros juízes os assinaram.

A notícia está a ser avançada pela TSF que adianta que o recurso entrou esta quarta-feira no Supremo Tribunal e Justiça, citando o advogado do juiz. Ricardo Serrano Vieira argumenta que Neto de Moura “não justificou a sentença com a Bíblia fazendo apenas uma referência histórica dizendo que a sociedade portuguesa tratou os assuntos de violência doméstica ao longo da história de uma determinada forma mas hoje trata-a de outra”.

Quanto à referência ao adultério, a linha de argumentação apresentada no recurso vai no mesmo sentido: “Esta não é uma referência à pessoa da ofendida mas apenas que o tribunal tem de ter em conta para avaliação da prova para perceber se o depoimento da mesma é credível com base num elemento que o tribunal considerou como provado, a questão da infidelidade”.

Além deste argumento, a defesa do juiz considera que foi violado o princípio da igualdade já que os acórdãos em causa foram uma “decisão colegial”, assinada por mais dois juízes desembargadores que não tiveram a mesma sanção.

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