O presidente do parlamento pediu esta quarta-feira à Comissão de Assuntos Constitucionais um parecer sobre a constitucionalidade do diploma do Chega que pede agravamento de penas para crimes de abuso sexual de crianças e uma pena acessória de castração química.

O projeto tinha sido agendado para ser debatido em plenário em 28 de fevereiro – na última reunião de líderes parlamentares – , por arrastamento de uma iniciativa do PS que “procede ao reforço do quadro sancionatório e processual em matéria de crimes contra a liberdade e autodeterminação sexual de menores”.

No entanto, na reunião da conferência de líderes, Ferro Rodrigues pediu à 1.ª Comissão um parecer específico sobre a constitucionalidade do diploma.

Em 12 de fevereiro, precisamente numa reunião da Comissão de Assuntos Constitucionais, todos os partidos com representação parlamentar, do Bloco de Esquerda ao CDS-PP, consideraram inconstitucional o projeto de lei do Chega que agrava as penas por crimes de abuso sexual de crianças, incluindo a pena de castração química.

Os deputados optaram, no final, por concluir que o projeto poderia ser debatido em plenário, apesar de dúvidas por alegada violação do princípio constitucional do respeito pela dignidade humana.

A dúvida foi colocada, no projeto de parecer, pela deputada Cláudia Santos, do PS, que no início da discussão defendeu que, se este projeto de lei fosse admitido, a comissão não poderá rejeitar a discussão de qualquer outro projeto.

“Até um que proponha a pena de morte”, ironizou.

O próprio presidente da Assembleia da República, Ferro Rodrigues, teve dúvidas, mas admitiu o diploma com o argumento de que o texto não versa só a matéria que considera violar a Constituição, passível de ser alterada, mas também outras, relativas, por exemplo, ao agravamento de penas para crimes de abuso sexual de menores, como descreveu o presidente da comissão, Marques Guedes, do PSD, que também não tem dúvidas sobre a inconstitucionalidade do diploma do Chega.

Num parecer enviado ao parlamento, o Conselho Superior da Magistratura (CSM) considerou igualmente inconstitucional o projeto de lei do Chega que agrava as penas por crimes de abuso sexual de crianças, incluindo a pena de castração química.

“A imposição de um tratamento como a castração química a um indivíduo lesa a sua integridade física, de uma forma tal que pode significar uma violação dos direitos protegidos” pela Declaração Universal dos Direitos Humanos e a Constituição portuguesa, lê-se no parecer do CSM, pedido pela comissão parlamentar de Assuntos Constitucionais.

De acordo com o projeto do Chega, “é punido com a pena acessória de castração química” quem reincidir na prática de ato sexual com menores de 14 anos.

A castração química como forma de punição de agressores sexuais, a qualquer culpado de crimes de natureza sexual cometidos sobre menores de 16 anos, era uma das propostas eleitorais do Chega, que elegeu um deputado, André Ventura, nas legislativas de outubro de 2019.