O plenário do Conselho Superior da Magistratura (CSM) decidiu avançar com três processos disciplinares contra três juízes: o ex-presidente do Tribunal da Relação de Lisboa, Vaz das Neves, o seu sucessor que agora renunciou ao cargo, Orlando Nascimento, e contra o desembargador Rui Gonçalves, como o Observador noticiou. Em causa estão três processos que passaram pelo Tribunal da Relação de Lisboa.

“Têm vindo a ser divulgadas, ao longo dos últimos dias, notícias muito graves que envolvem juízes de um importante Tribunal Superior. Apenas agora se encontram reunidas as condições para o CSM, Órgão Colegial, deliberar sobre o assunto”, começou por dizer o presidente do CSM, António Joaquim Piçarra, numa conferência de imprensa inédita, por estarem presentes, além do presidente e do vice-presidente José Sousa Lameiras, os 15 vogais que compõem o plenário (dois designados pelo presidente da República, sete escolhidos pela Assembleia da República e seis pelos magistrados). O que mostra alguma união na decisão, ao contrário do que aconteceu com o plenário em que se decidiu avançar com um processo disciplinar contra o juiz Neto Moura.

Piçarra explicou que está em curso uma “extensa averiguação” aos procedimentos de distribuição de todos os tribunais superiores, a nível nacional, para “controlo e deteção de eventuais irregularidades e avaliação de procedimentos”. E os primeiros resultados mostraram haver “indícios de atribuição de, no mínimo, três processos no Tribunal da Relação de Lisboa, da qual resultam fortes indícios de abuso de poder”, anunciou o magistrado. O vice-presidente acabaria por lembrar que foram “apenas três” dos 90 mil que ali entraram.

“As averiguações continuarão até ao completo esclarecimento dos procedimentos de distribuição na Relação de Lisboa, nos mandatos dos dois últimos Presidentes, e no período dos últimos três anos, nos demais tribunais superiores, bem como em relação à violação do dever de exclusividade”, lê-se no comunicado

Tal como o Observador noticiou, um dos processos em que se suspeita de viciação do sorteio informático refere-se ao recurso apresentado pelo juiz Rui Rangel, arguido na operação Lex, contra a absolvição do “Correio da Manhã” em primeiro instância. Enquanto relator, Nascimento veio a condenar aquele jornal ao pagamento de uma indemnização de 50 mil euros ao seu colega desembargador — mas o Supremo Tribunal de Justiça revogou a decisão.

O juiz desembargador Rui Gonçalves que, enquanto relator de um acórdão que está na origem de um dos crimes de corrupção imputados a Rui Rangel na Operação Lex, é outro dos juízes que será alvo de inquérito disciplinar.

O sorteio informático que levou à distribuição de um recurso de José Veiga e de outros arguidos do chamado caso João Vieira Pinto a Rui Gonçalves terá também sido viciado. Neste caso Veiga veio a ser absolvido pela 3.ª Secção Criminal da Relação de Lisboa da pena de prisão de 4 anos e 6 meses a que tinha sido condenado em cúmulo jurídico. Nos autos da Operação Lex, José Veiga é suspeito de ter corrompido Rui Rangel para influenciar esta decisão, recebendo alegadamente em troca mais de 300 mil euros.

Presidente do Supremo pressionou Orlando Nascimento a renunciar à liderança da Relação

Ainda na conferência de imprensa, o presidente do CSM disse que “foi igualmente apurado indícios de violação do dever de exclusividade”, relativamente aos juízes desembargadores Luís Vaz das Neves, Rui Gonçalves e Orlando Nascimento. Vaz das Neves era o presidente do Tribunal da Relação de Lisboa antes de Orlando Nascimento, que agora abandonou as funções, depois de tornadas públicas alegadas irregularidades.

O CMS anuncia que “que não foi apurada qualquer irregularidade na distribuição nos restantes tribunais superiores, não obstante continuarem as averiguações”.

Juízes na Relação podem ser suspensos a qualquer momento

António Joaquim Piçarra lembrou que o processo disciplinar corre paralelamente ao processo crime, embora tenha como objetivo averiguar se houve violação dos deveres funcionais. E as penas previstas podem ir da admoestação à expulsão. Já uma eventual decisão da suspensão provisória dos magistrados, enquanto decorrem estes processos disciplinares, essa cabe ao juiz inspetor do processo e pode ser proposta a qualquer tempo — embora dependa da aprovação do CSM.

Sem suspensão preventiva antes da decisão do processo, tanto o desembargador Orlando Nascimento, como Rui Gonçalves, estão nas mãos na recém nomeada presidente do Tribunal da Relação de Lisboa, Guilhermina Freitas. É ela que vai decidir qual o serviço que estes juízes poderão fazer.

“O CSM não poderia demitir, nem poderia afastar de funções qualquer dos juízes visados. A juiz presidente irá determinar se deve ou não distribuir-lhes processos. O CSM não tem nesse campo qualquer competência”, lembrou o presidente deste órgão, que diz que mal soube, a 11 de fevereiro, mal soube das suspeitas que recaíam sobre os juízes começou logo a fazer diligências.

A certa altura o presidente, em resposta aos jornalistas, admitiu nunca ter testemunhado um caso destes. “Nunca me passou pela cabeça que alguma vez sucedesse algo semelhante”, afirmou.