O Relatório Anual de Segurança Interna (RASI) de 2019, documento no qual são publicadas as estatísticas da criminalidade e os resultados operacionais das polícias, só vai ser divulgado no final de junho.
De acordo com a edição desta segunda-feira do Diário de Notícias (DN), a Lei de Segurança Interna obriga que o RASI seja enviado ao parlamento até 31 de março, mas a declaração do estado de emergência no dia 18 desse mês, por causa da Covid-19, levou a que o gabinete do primeiro-ministro pedisse a suspensão do prazo.
Em declarações ao DN, o presidente da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, o social democrata Luís Marques Guedes, disse que “a lei está a ser ignorada”.
“Não se trata de estar a esconder ou não esconder, mas de uma questão de respeito pela lei, que está a ser ignorada“, sublinha quando questionado sobre se haveria alguma intenção de ocultar estes dados.
Também o deputado do PSD André Coelho de Lima, que foi designado pela Assembleia da República para o Conselho Superior de Segurança Interna, disse ao DN estar apreensivo com a demora.
O RASI faz as projeções das políticas de segurança interna e é uma das bases para a definição das prioridades de política criminal para o ano seguinte. Discutir estes dados em junho, que não será, ou outubro, não faz sentido”, afirmou.
André Coelho Lima contou também que uma reunião agendada para 20 de janeiro “foi cancelada à última da hora”. De qualquer forma, salienta o deputado, “até à declaração do estado de emergência passaram quase dois meses e tinha havido ainda muito tempo para reunir e tomar decisões”.
Também o presidente do Observatório de Segurança, Criminalidade Organizada e Terrorismo (OSCOT), António Nunes, disse ao DN “estar em causa um princípio de transparência na apresentação de contas”.
No entanto, António Nunes admite que “tendo em conta a situação do país, devido à pandemia, a discussão política até pudesse ser adiada, mas não a discussão técnica e operacional dos resultados”.
O presidente do OSCOT não entende por que razão “o relatório não foi enviado na data prevista, 31 de março à Assembleia da República, pois não há razão para não estar concluído nessa altura, ser entregue no parlamento e mantido selado e guardado até haver condições para o discutir”.
“Assim a lei seria respeitada e do ponto de vista técnico podia ser feito”, disse.
António Nunes receia que “este ano as lideranças policiais não tenham a tempo todos os elementos para as indicações estratégicas dos seus programas”.
No ofício que chegou ao presidente da Assembleia da República, Ferro Rodrigues, o gabinete de António Costa subscreve a proposta da secretária-geral do Sistema de Segurança Interna, Helena Fazenda, que elenca vários “considerando” para justificar o adiamento.
No início do ano o ministro da Administração Interna adiantou que os dados preliminares do RASI apontavam para uma nova descida da criminalidade violenta em 2019.
No RASI é feita uma análise e avaliação pelo Conselho Superior de Segurança Interna – que integra, entre outros, todas as forças e serviços de segurança, secretas, Forças Armadas e respetivos ministros de tutela – e preparadas as prioridades estratégicas para o ano seguinte.
