A Câmara do Porto recusou esta segunda-feira com os votos contra do PS, a descentralização de competências na área da ação social para 2021, que representaria para o município um défice anual superior a seis milhões de euros.

Liderada pelo independente Rui Moreira, a maioria municipal considera que se mantém válidos os argumentos para recusa da transferência destas competências, “face à “impossibilidade” de ponderar de forma “séria e rigorosa” as implicações financeiras do processo de descentralização.

Na reunião do executivo desta manhã, o autarca voltou a criticar a descentralização de competências, nomeadamente na área da ação social, cujo custo global estimado ronda os oito milhões de euros.

Neste caso [da ação social] é muito dramático desempenhar estas tarefas, numa primeira avaliação, custará ao município do Porto oito milhões de euros por ano”, assinalou, adiantando que a verba que a Segurança Social quer transferir é de cerca de 1,8 milhões de euros.

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Aceitar isto, era acabar com um défice [para o município] superior a seis milhões de euros/ano“, rematou, salientando que a este valor a que somar os custos a suportar com as outras áreas a transferir no âmbito do processo de descentralização.

Acresce que o domínio municipal “é claramente insuficiente” nesta matéria, pelo que, devia optar-se pela criação de uma empresa intermunicipal que desempenhasse estas tarefas na área da ação social, pelo menos ao nível da Área Metropolitana do Porto.

O autarca, que classifica o processo de descentralização acordado entre PS e PSD e a Associação Nacional de Municípios Portugueses como “ruinoso“, salienta ainda que as verbas referentes ao IVA que serviria para compensar a transferência de competências, representa para o conjunto de todas a competências, um total de dois milhões de euros.

Pelo PS, Manuel Pizarro assinalou que, ainda que reconhecendo “as múltiplas insuficiências” do processo, tal não muda a apreciação geral favorável ao princípio da descentralização. “Trate-se de corrigir essas matérias e não diabolizar o processo“, disse, justificando o voto contra na proposta da maioria municipal.

O socialista pediu ainda acesso a carta remetida pelo Gabinete da Secretária de Estado da Ação Social, onde consta o projeto de mapa, com os montantes do Fundo de Financiamento da Descentralização.

Álvaro Almeida, do PSD, disse partilhar das preocupações do presidente da autarquia, nomeadamente nas questões que dizem respeito ao financiamento. Uma ideia partilhada pela vereadora da CDU, Ilda Figueiredo, que considera que o processo em marcha é “uma mera transferência de encargos“.

A Lei-Quadro da transferência de competências para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais entrou em vigor a 17 de agosto de 2018, tendo sido ao longo de dois anos publicados os diplomas setoriais sobre as diferentes competências a transferir. Esta legislação estabelecia que a transferência se possa fazer de forma gradual, conferindo às autarquias a faculdade de optarem por adiar o exercício das novas competências.

No âmbito desta prerrogativa, a Câmara do Porto tinha já rejeitado a transferência de competências em 2019 e 2020, por entender não ser possível ponderar atempadamente o conjunto de implicações financeiras, humanas e organizacionais decorrentes da descentralização.