A procuradora-geral da República (PGR) de Moçambique defendeu esta quinta-feira a ação que o Estado moveu em Londres, no âmbito das dívidas ocultas, como necessária para impedir que o país pague os encargos porque “são ilegais”.
Beatriz Buchili falava na Assembleia da República (AR), em resposta a uma pergunta do deputado António Muchanga, da bancada da Resistência Nacional Moçambicana (Renamo), principal partido da oposição, sobre os custos da ação cível que o Estado moçambicano intentou em fevereiro de 2019 em Londres contra o banco Credit Suisse, a empresa de estaleiros navais Privinvest e banqueiros internacionais envolvidos no caso das dívidas ocultas.
A procuradora-geral da República avançou que a iniciativa junto da justiça britânica visa assegurar uma decisão que exonere o Estado moçambicano do pagamento de dívidas já declaradas ilegais pelo Conselho Constitucional moçambicano.
“Na referida ação cível, essencialmente, a PGR pede, em nome do Estado, a declaração da invalidade e ilegalidade, sendo, por isso, inexequíveis as garantias fraudulentamente emitidas”, declarou Beatriz Buchili.
O processo desencadeado em Londres, prosseguiu, também pretende a reparação ao Estado moçambicano pelos danos causados com a emissão de garantias que viabilizaram os referidos empréstimos.
“Iremos prosseguir com as ações cíveis já intentadas em Londres, pois, como referimos na informação anterior, a declaração de nulidade das garantias pelo Conselho Constitucional moçambicano não pode ser invocada à luz do direito inglês, jurisdição sobre a qual foram celebrados os contratos de financiamento”, afirmou.
A chefe máxima do Ministério Público moçambicano observou que, na sequência da ação que o Estado intentou em Londres, os bancos e as empresas internacionais envolvidas no caso das dívidas ocultas também responderam com ações judiciais e de arbitragem contra Moçambique. Além das ações cíveis intentadas em Londres, o caso das dívidas ocultas é alvo de um processo principal com 18 arguidos e dois processos autónomos em Moçambique. O escândalo está igualmente a ser julgado nos EUA, tendo sido absolvido o principal negociador da Privinvest nos negócios que resultaram nas dívidas ocultas.
As dívidas ocultas do Estado moçambicano foram contraídas em 2013 e 2014, durante a presidência de Armando Guebuza, à revelia do parlamento e outras entidades, junto do Credit Suisse e do banco russo VTB, num valor de 2,2 mil milhões de dólares (1,8 milhões de euros, ao câmbio atual).
Os empréstimos foram justificados com projetos marítimos das empresas públicas Ematum, ProIndicus e MAM, fornecidos pelo grupo Privinvest, mas que nunca se concretizaram.
