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O Governo diz querer garantir que os bancos veem a sua posição reforçada face aos empreiteiros na hora de receber o crédito de promotores imobiliários que entram em insolvência. Numa nota conjunta enviada ao Observador depois do pedido de esclarecimento, os ministérios da Justiça e da Economia asseguram que não há intenção de alterar a posição do comprador da casa — ao contrário do que o Observador tinha noticiado com base na interpretação de especialistas. E afirmam mesmo que essa questão “está bem solucionada pela lei há muito tempo”.

“Não há intenção de alterar a regra do código civil segundo a qual o direito do promitente comprador de imóvel ao qual tenha sido entregue o imóvel antes da escritura prevalece sobre a hipoteca a favor do banco”, afirmam os dois ministérios.

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