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O Estado subscreveu um aumento de capital da TAP SA para materializar a entrada de 462 milhões de euros de fundos públicos autorizados pela Comissão Europeia a título de compensação pelos danos causados pela pandemia. Com esta injeção, os apoios públicos dados no último ano à companhia aérea totalizam os 1662 milhões de euros.

Este novo apoio, que tinha recebido luz verde em abril, é atribuído ao abrigo do regime europeu que permite os estados apoiarem empresas e setores que tenham sido fortemente penalizados por um evento excecional como foi a pandemia. A compensação cobre os prejuízos sofridos pela TAP entre 19 de março e 30 de junho do ano passado, em resultado das restrições legais à realização de viagens impostas por vários países.

A operação anunciada esta segunda-feira passa pela entrada de dinheiro fresco na empresa que tem o negócio da aviação comercial e torna a Direção-Geral do Tesouro no maior acionista direto da TAP SA com 92% do capital. Esta terá sido uma condição de Bruxelas na medida para evitar que os recursos fossem usados em outras empresas ou atividades do grupo TAP que não a aviação.

Entrada direta do Estado na TAP SA dilui direitos económicos de Humberto Pedrosa

Até agora, a TAP SA era detida totalmente pela TAP SGPS, a holding onde estava representado o Estado e o acionista privado Humberto Pedrosa. Com este aumento de capital, o Estado entra diretamente na TAP e a TAP SGPS reduz a sua participação na principal empresa do grupo para 8%, o que também implicará uma diluição dos direitos económicos dos privados na empresa que passam a ter 27,5% de 8%.

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Para além de passar a controlar a TAP SA, o Estado já era o beneficiário efetivo da empresa ao deter 72,5% do capital da holding do grupo, pelo que esta operação “não altera o materialmente o controlo exercido sobre a TAP”, segundo comunicado enviado à Comissão de Mercado de Valores Mobiliários.

A transação realizada esta segunda-feira traduziu-se num aumento de capital de 41,5 milhões para 503,5 milhões de euros da TAP através da emissão de 92,4 milhões de ações de cinco euros cada. A operação permitirá “um reforço da estrutura de capitais” e aliviar as necessidades de tesouraria sentidas nos últimos meses, fruto da forte queda da atividade e do atraso na aprovação do plano de reestruturação apresentado à Comissão Europeia.

A nova entrada de dinheiro na companhia já estava prevista há várias semanas, mas acontece dias depois do Tribunal Geral de Justiça europeu ter anulado a ajuda dada à TAP em 2020, ao abrigo de um outro regime, o de resgate e reestruturação de empresas. No entanto, o efeito desta decisão negativa foi suspenso para permitir à Comissão Europeia fundamentar melhor as razões para ter autorizado a ajuda que é contestada pela Ryanair.

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Apoio conta para o bolo final das ajudas permitidas por Bruxelas que terá de convencer o Tribunal Europeu

A TAP aguarda ainda luz verde da Comissão Europeia ao plano de reestruturação que teve de apresentar em troca do empréstimo de 1,2 mil milhões de euros recebido no ano passado e que foi alvo da queixa da companhia low-cost. Este plano que prevê um corte de custos sobretudo a nível laboral também antecipa a atribuição mais apoios públicos à transportadora aérea, sendo que os 462 milhões de euros agora pagos contam para o valor final da ajuda a autorizar. A sua aprovação tem vindo sistematicamente a derrapar no tempo, estando atualmente apontada para junho.

Questionada pelo Observador sobre a demora na análise do plano de reestruturação e se a decisão do tribunal europeu podia atrasar o processo, fonte oficial da DG Comp (a autoridade da concorrência europeia) não quis comentar. Acrescentou que apenas que os serviços vão “estudar com cuidado a sentença e refletir sobre os próximos passos possíveis”.

A mesma fonte assinala os efeitos suspensivos que o próprio Tribunal decretou e apesar da medida em causa se reportar a uma operação completa que inclui várias fases, a sentença “não altera situação existente, nem o plano de reestruturação apresentado por Portugal”. Esse plano continua a ser avaliado, mas a Comissão não antecipa um resultado ou data para a conclusão desse processo.

Cabe à Comissão fundamentar a decisão de aprovar a ajuda à TAP e não ao Estado português cujos principais responsáveis — primeiro-ministro e ministro das Infraestruturas têm aliás desvalorizado o efeito desta decisão judicial nas ajudas à TAP. Uma das razões que levaram o Tribunal a suspender os efeitos da anulação do auxílo à TAP é porque a sua concretização poderia obrigar a empresa a devolver os 1.2 mil milhões de euros recebidos no ano passado, o que teria consequências particularmente prejudiciais para a economia portuguesa no quadro dos efeitos da pandemia.