O Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF) tem os agendamentos de autorizações de residências para trabalho fechados, os chamados vistos, até ao mês de outubro e, de acordo com o Público, um grupo de advogados quer processar o Ministério da Administração Interna pelo facto de as vagas online serem abertas sem aviso prévio e sem marcações por ordem cronológica.

Os advogados consideram que está a ser violado o princípio da igualdade e da boa-fé e Filipa Santos explica ao Pública que este processo é “ilegal e estimula a corrupção”, tendo em conta que as marcações em causa têm de ser feitas através do sistema online SAPA e os agendamentos que tratam da formalização acontecem depois das manifestações de interesse, o que faz com que os cidadãos já estejam a descontar para a Segurança Social. Sem aviso de abertura de vagas, os advogados queixam-se de que têm de estar “24 horas online porque as vagas podem abrir a qualquer momento”, o que vai levar a “acusar o Estado de realizar um procedimento ilegal e inconstitucional” para travar aquilo a que chamam “batota”.

O SEF recorda que houve suspensão de agendamentos por causa da pandemia e explica que a libertação condicionada de vagas serve para acautelar o normal funcionamento do sistema informático, frisando que está com a ser feita “com base nos princípios da igualdade, oportunidade e disponibilidade, a analisar a metodologia mais adequada para o agendamento por ordem cronológica, tendo em conta a data da aceitação da manifestação de interesse”.

Até Outubro as vagas de agendamento estão esgotadas e já há 20 mil agendamentos marcados, sendo que até a maio já foram atendidas 10 mil pessoas.