O Tribunal de Santarém tinha notificado a secretária-Geral do Sistema de Segurança Interna (SSI), Helena Fazenda, para prestar testemunho no caso Tancos esta terça-feira. Mas, Helena Fazenda deixará o cargo no SSI em julho, tendo sido entretanto nomeada juíza conselheira do Supremo Tribunal de Justiça, o que significa que goza da prerrogativa de prestar declarações por escrito.

O coletivo de juízes tem privilegiado os testemunhos presenciais, como fez com a ex-procuradora-Geral da República, Joana Marques Vidal, que tinha pedido para responder por escrito. E marcou para as 14h00 de terça-feira a audição de Helena Fazenda, mas esta segunda-feira foi tornado público que a magistrada, por deliberação do Plenário Ordinário do Conselho Superior da Magistratura, de 20 de abril, tinha sido nomeada juíza Conselheira do Supremo Tribunal de Justiça.

O coletivo de juízes decidiu então avisar todos os arguidos do processo que o seu testemunho ficava sem efeito e pediu ao arguido Vasco Brazão para especificar as matérias que quer que sejam questionadas à magistrada no prazo de cinco dias.

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Na Comissão Parlamentar de Inquérito ao caso Tancos, Helena Fazenda afirmou que à data a informação do assalto a Tancos não foi partilhada pelo Exército com a Unidade de Coordenação Antiterrorismo (UCAT), que está sob a tutela do sistema de segurança interna. E que, embora nunca se tenha desvalorizado o perigo do assalto, tal não alterou o nível de alerta em Portugal. O tribunal entende que a procuradora deve explicar em audiência quando soube do crime e o que foi feito de seguida.

O julgamento do caso Tancos tem 23 arguidos, entre eles o ex-ministro da Defesa, Azeredo Lopes, e a cúpula da Polícia Judiciária Militar, acusada de ter ocultado da Polícia Judiciária civil como chegou à recuperação das armas furtadas dos Paióis Nacionais de Tancos.

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