O Parlamento aprovou esta quarta-feira a audição do diretor nacional do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF) sobre a reestruturação deste serviço, entre outras entidades envolvidas neste processo, nomeadamente responsáveis da PSP, PJ e GNR.
O requerimento, apresentado pelo PSD, foi aprovado esta manhã em reunião ordinária da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.
Os deputados aprovaram por unanimidade a audição do diretor nacional do SEF, inspetor Fernando Pinheiro da Silva, dos diretores nacionais da Polícia de Segurança Pública (PSP) e da Polícia Judiciária (PJ), do Comandante-Geral da Guarda Nacional Republicana (GNR) e ainda o presidente do Conselho Diretivo do Instituto dos Registos e Notariado (IRN), sobre o “acompanhamento da reestruturação do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras”.
Os sociais-democratas propunham ainda a audição do anterior diretor nacional do SEF, tenente-general Luís Botelho Miguel, que acabou ‘chumbada’ com o voto contra do PS e favoráveis dos restantes partidos.
No âmbito da extinção do SEF, que entretanto foi adiada até à criação da Agência Portuguesa para as Migrações e Asilo (APMA), as competências policiais do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras vão passar para a PSP, GNR e Polícia Judiciária, enquanto as atuais atribuições em matéria administrativa relativamente a cidadãos estrangeiros passam a ser exercidas pela APMA e Instituto dos Registos e do Notariado.
A extinção do SEF foi decidida pelo anterior Governo e aprovada na Assembleia da República em novembro de 2021, tendo já sido adiada por duas vezes.
No passado dia 6 de junho, o ministro da Administração Interna afirmou que o processo de reestruturação do SEF está a decorrer “com grande lealdade e clareza”, avançando que estão em curso negociações com os sindicatos sobre o futuro dos trabalhadores daquele serviço.
No mesmo dia, o sindicato dos inspetores do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras pediu ao ministro da Administração Interna para que interceda junto do primeiro-ministro sobre a extinção do SEF, reiterando que “não há qualquer vantagem em avançar” com este processo.
