O Estado recorreu para o Supremo Tribunal Administrativo da decisão que o condenou a devolver 218 milhões de euros à EDP por causa da denúncia do contrato para a construção da barragem do Fridão.
O ministro do Ambiente e Ação Climática revelou esta quinta-feira no Parlamento que o recurso tem como fundamento erros do direito administrativo na decisão do Tribunal Arbitral que avaliou o diferendo entre o Estado e a elétrica. Segundo Duarte Cordeiro enquanto o recurso estiver pendente, o Estado pode opor-se à devolução do montante. “Aguardamos a decisão do Tribunal”.
Estado tem de devolver 218 milhões à EDP por ter posto fim ao contrato para barragem do Fridão
O tribunal arbitral considerou que a elétrica não tinha direito a indemnização porque se tivesse desenvolvido o projeto teria incorrido em perdas. No entanto, declarou que a iniciativa do Estado de suspender a construção da barragem no rio Tâmega representou um incumprimento contratual, tendo condenado à restituição dos 218 milhões de euros pagos pela EDP quando o contrato foi assinado.
A concessão da barragem foi atribuída à EDP no quadro do programa nacional de barragens no primeiro Governo de José Sócrates. Em 2019, o então ministro do Ambiente, Matos Fernandes, justificou a decisão de deixar cair o projeto com o desinteresse da elétrica em avançar com o empreendimento cuja execução não avançou dentro do calendário previsto.