O presidente da Assembleia da República, Augusto Santos Silva, defende que a aprovação da lei da eutanásia sem que as assembleias legislativas dos Açores e da Madeira tivessem sido consultadas não é motivo para que o Tribunal Constitucional coloque entraves ao diploma. Tanto o presidente do parlamento regional da Madeira como o dos Açores enviaram a Marcelo Rebelo de Sousa uma carta com queixas sobre não terem sido ouvidos durante a construção do texto que foi agora aprovado.

A posição de Augusto Santos Silva surge na ata da Conferência de Líderes de 14 de dezembro, onde o presidente da Assembleia da República informou os líderes parlamentares que recebeu uma carta de José Manuel Rodrigues, presidente da Assembleia Regional da Madeira, eleito pelo CDS, a informar que iria comunicar ao Presidente da República o desagrado pelo facto de não ter sido pedido um parecer às regiões autónomas durante a construção do diploma que despenaliza a morte medicamente assistida.

Na comunicação aos líderes parlamentares, o presidente do Parlamento deu conta de que o seu entendimento “não era esse”, ou seja, de que é possível concluir o processo legislativo sem o parecer das duas regiões autónomas, como acabou por acontecer.

Depois do presidente da assembleia legislativa da Madeira, também o homólogo dos Açores, Luís Garcia, eleito pelo PSD, deu conta de que iria também enviar uma missiva com as mesmas queixas, defendendo que, no caso dos Açores, “existem seis ilhas do arquipélago sem hospital“, o que leva a que “o Serviço Regional de Saúde tenha que se pronunciar sobre a aplicação prática da lei”.

A não consulta aos parlamentos regionais tem sido apontada por alguns constitucionalistas como um dos pontos pelos quais o Tribunal Constitucional pode levantar problemas. Nos espaços de comentário, também Marques Mendes e Paulo Portas defenderam a mesma posição.