São 51 leis criadas para responder à Covid-19 que vão ser revogadas pela Assembleia da República três anos depois da chegada dos primeiros casos a Portugal. Apesar da revogação geral, o PS vai viabilizar uma parte das propostas da oposição para manter de forma permanente algumas das medidas que se revelaram proveitosas.
Questões como a possibilidade das autarquias reunirem à distância e transmitirem as reuniões ou a emissão de atestados médicos para doentes oncológicos e pessoas com deficiência são medidas que o PS quer reescrever para ficarem de forma permanente na lei portuguesa. Por responder ficou a gratuitidade da linha SNS24 — que era também uma medida transitória da Covid-19.
O secretário de estado da Presidência do Conselho de Ministros deu o toque de abertura na primeira intervenção ao dizer que “mesmo que alguns regimes jurídicos mereçam uma adoção mais permanente, merecem também um processo legislativo mais maduro para corrigir erros e deficiências”. André Moz Caldas justifica a revogação geral com o facto de ter existido “um curto espaço de tempo para amadurecimento[das leis] devido à forte pressão existente” durante o período pandémico.
O deputado socialista Pedro Delgado Alves logo confirmou que “a possibilidade de realizar reuniões autárquicas à distância já foi introduzida como regra geral”, mas garantiu que o PS vai viabilizar o projeto da Iniciativa Liberal que propõe a obrigatoriedade definitiva da transmissão dessas reuniões dos órgãos locais. Quanto à questão dos atestados médicos multiusos, Pedro Delgado Alves diz que deve ser criado “um regime transitório, mantendo uma ponte entre regimes”, viabilizando assim a proposta do Livre, mas que o Bloco de Esquerda também tinha deixado como pergunta.
Por responder ficaram as perguntas do PCP. Paula Santos questionou o Governo sobre a gratuitidade da linha SNS24, que vai agora ser revogada, e também sobre a possibilidade de se manter a proibição de despejos na casa considerada “de família”. Sobre isso, o Governo e PS nada adiantaram
Uma das medidas que se vai manter é a obrigatoriedade de utilização de máscara em locais de prestação de cuidados de saúde. Pedro Frazão, do Chega, deixou a pergunta retórica sobre “quantos anos vão ser necessários” para também esta obrigatoriedade terminar, apontando ainda a demora do Governo na revogação das medidas que mantiveram “leis anacrónicas” em vigor.
O PSD apontou à ministra da Justiça pela “inércia face aos atrasos provocados pela pandemia”, apontando esta área como uma das mais prejudicadas pela demora do Governo em revogar um conjunto de leis. Márcia Passos diz que “a manutenção de um regime transitório” é prejudicial à normalização dos serviços, lamentando que “só ao fim de quatro meses o Governo tenha apresentado esta proposta de revogação”.
Iniciativa Liberal alerta para restrição de liberdades na revisão constitucional
João Cotrim Figueiredo, que durante o período da pandemia foi um dos deputados que mais alertas deixou sobre as medidas de restrição de liberdades, voltou a deixar o aviso de que uma parte das medidas revogadas agora podem entrar pela “porta da revisão constitucional“.
O deputado da Iniciativa Liberal, que integra também a comissão de revisão constitucional, avisa que “as restrições que estas revogações fazem sair pela janela podem entrar pela porta da revisão constitucional” porque “o PS e o PSD querem voltar a introduzir restrições através da Constituição”.
João Cotrim Figueiredo apontou a “possibilidade de confinamentos sem envolvimento da Assembleia da República” e “tornar possível que os serviços secretos usem metadados sem as salvaguardas do processo penal” como exemplos de “restrições de liberdades das pessoas”.
As propostas sobre confinamentos já foram debatidas na comissão de revisão constitucional, numa reunião onde até a ex-ministra da Saúde Marta Temido usou da palavra para alertar para as dificuldades dos confinamentos serem decretados por autoridades em situações, como as que se verificaram durante a Covid-19, em que se registam 20 ou 30 mil casos por dia.
