As autoridades de Macau reiteraram a necessidade de criminalizar toda e qualquer sondagem, para não “influenciar a intenção de voto”, numa revisão da lei eleitoral proposta pelo governo atualmente em consulta pública.
Durante uma sessão de consulta pública, a diretora dos Serviços de Assuntos de Justiça (DSAJ), Leong Weng In, defendeu que a divulgação de resultados de sondagens pode “influenciar a intenção de voto e afetar as eleições”.
A atual lei eleitoral já proíbe a divulgação de resultados de inquéritos de opinião pública sobre os candidatos a chefe do governo e deputados, desde o início da campanha eleitoral até ao dia após a votação. Mas, lembrou Leong, a lei apenas permite punir meios de comunicação e empresas de publicidade e de sondagens, não abrangendo a divulgação de sondagens por indivíduos “e outras organizações”.
Direito de recurso na exclusão de “antipatriotas” “ameaçaria segurança nacional” de Macau
A diretora da DSAJ explicou que a revisão eleitoral pretende punir “qualquer pessoa e entidade que divulgar ou promover a divulgação” dos resultados de inquéritos de opinião pública, nomeadamente através da internet.
O secretário para a Administração e Justiça, André Cheong Weng Chon, advertiu que “os cidadãos têm de ter cuidado”, porque “a internet não é um local fora da lei”, e lembrou que a lei permite a realização de sondagens, mas não a divulgação dos resultados. O membro do Conselho Consultivo do Trânsito, Wong Man Pan, defendeu que a multa máxima prevista na atual lei, 100 mil patacas (11.400 euros), “não é suficiente e devia ser mais alta, porque não tem um efeito dissuasor”.
Todas as 12 pessoas que pediram a palavra na sessão desta segunda-feira leram declarações escritas em que expressaram “total concordância” com a revisão, sendo que todas usaram a expressão “Macau governado por patriotas”.
Em 2014, três associações pró-democracia de Macau organizaram um inquérito de opinião pública sobre a introdução do sufrágio universal para eleger o líder do governo, que é nomeado por um colégio eleitoral com 400 membros.
O chamado “referendo civil” foi considerado ilegal pelas autoridades e a Polícia Judiciária de Macau deteve, por algumas horas, dois dos organizadores e três voluntários, sendo que nenhum deles acabou por ser acusado de qualquer crime. Em junho de 2016, uma das associações pró-democracia, a Novo Macau, lançou um novo inquérito sobre uma eventual reforma da Fundação Macau, entidade que atribui subsídios públicos, na sequência de um elevado donativo a uma universidade da China continental.
Nova lei eleitoral de Macau prevê exclusão de “antipatriotas” sem direito a recurso
Dois meses depois, a Novo Macau lançou uma votação alternativa para os nomes dos pandas bebés nascidos em Macau, a qual terminou com a escolha dos nomes “Tam Tam” e “Wu Wu”. “Tam Wu” significa corrupção em cantonês.
