O contrato de concessão da ANA que entregou à empresa comprada pela Vinci a exploração aeroportuária durante 50 anos é uma “restrição” que envolve riscos para a escolha da futura solução aeroportuária de Lisboa. Esta restrição resulta das implicações que terá no investimento público e financiamento do projeto, um dos cinco fatores críticos de decisão estabelecido pela comissão técnica independente que está a estudar as várias opções. Estes fatores foram apresentados numa sessão pública esta terça-feira no LNEC em Lisboa.
O coordenador para a análise económica e financeira, Fernando Alexandre, referiu que a existência do contrato configura uma incerteza sobre o regime regulatório, em particular no caso da proposta para Santarém que está fora do radar de exclusividade da ANA para a exploração aeroportuária de Lisboa. “É a localização fora do contrato de concessão que gera mais incerteza e que exige mais aprofundamento do ponto de vista regulatório”, admite o economista que foi questionado sobre o tema por um representante do grupo Barraqueiro — Castanho Ribeiro — que é o investidor conhecido da proposta de Santarém de um aeroporto totalmente privado.
Nesta opção, que é apresentada por um grupo privado como não tendo custos para o Estado, é preciso avaliar o que implicará em termos de taxas aeroportuárias no modelo de financiamento e de exploração de uma infraestrutura neste local.
Até porque a concessionária considera que terá direito de preferência para desenvolver qualquer solução que vier a ser escolhida, mesmo que venha da iniciativa de outro grupo.
A comissão técnica terá assim de assumir várias hipóteses para simular o valor do investimento e o modelo financeiro para cada uma das nove soluções que estão a ser estudadas. Raquel Carvalho, que assumiu a coordenação jurídica, substituindo Mafalda Carmona, refere que o “contrato de concessão tem de estar presente nas nossas avaliações”, referindo que há várias hipóteses e consequências. “É um contrato complexo do ponto de vista jurídico” — tem uma equação de equilíbrio financeiro, caso base e riscos ponderados. “Temos de avaliar o que resulta para a concessionária de cada uma das opções” e o peso que essas implicações terá para todas as opções.
A opção de Santarém suscitou nos últimos tempos alguma polémica (dentro até do Governo) depois de o ministro das Infraestruturas, João Galamba, ter manifestado dúvidas por causa da distância de Lisboa. A proximidade é um dos indicadores do fator crítico das acessibilidades e coesão territorial, tal como são as infraestruturas ferroviária e rodoviária da qual Santarém é muito bem servida no que já existe e no que está planeado.
Ao abrigo do contrato de concessão assinado em 2012 por ocasião da privatização da ANA, a concessionária propôs uma solução para a expansão do aeroporto de Lisboa que passava por desenvolver na base militar do Montijo uma estrutura complementar à Portela. Esta solução foi aprovada pelo Governo socialista em 2019 depois de um memorando de entendimento, tendo recebido luz verde condicionada numa avaliação ambiental muito criticada. O processo parou em 2020 — não apenas por causa da pandemia — mas porque não houve o consenso de todas as autarquias afetadas pelo projeto, um requisito legal que já foi levantado, mas a solução Portela mais Montijo está em duas das opções em avaliação.
A ANA será também fundamental para o reforço a curto e médio prazo da capacidade da Portela, para cujo congestionamento a comissão técnica promete dar respostas que passem pelo aproveitamento complementar de outros aeroportos comerciais no país.
Outro dos temas dos fatores críticos que gerou muita discussão na sessão do LNEC foi o das acessibilidades e do critério, aparentemente incontornável, da futura solução estar ligada por ferrovia à capital. Esta inevitabilidade foi questionada por um dos defensores da solução Montijo que criticou a desvalorização do modo fluvial (navios de transporte de passageiro que estiveram previstos para este aeroporto) face ao ferroviário. Se é certo que existem muitos aeroportos que funcionam sem ligações ferroviárias, “construir um aeroporto de raiz sem ligação ferroviária é um erro”, sublinhou Nuno Marques da Costa que é o coordenador da procura.
