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O Governo já está demitido e a Assembleia da República será dissolvida na próxima semana. As eleições legislativas ficaram marcadas para 18 de maio e é difícil antecipar a arquitetura parlamentar que delas resultará. Para já o Governo pode continuar a aprovar medidas, apesar de estar em gestão, mas só em casos extraordinários.
Conforme o Observador já escreveu, o Governo só poderá praticar os atos estritamente necessários para assegurar a gestão dos negócios públicos, podendo, até, ser atos com muita importância desde que sejam considerados inadiáveis. Apesar do Governo estar em gestão os organismos públicos continuam a executar as medidas já determinadas e o Orçamento do Estado que está em vigor — que até teve medidas de todos os partidos.
E é por isso que uma crise política não mexe necessariamente com as medidas que estão em vigor. Para a frente, as leis podem sempre ser alteradas ou revogadas, mas só com o Governo e Parlamento novamente empossados.
Jovens continuam a ter garantia pública. “Medidas tomadas em nada se alteram”
O Governo de Luís Montenegro aprovou um decreto-lei, publicado a 10 de julho de 2024, que estabelece as condições em que o Estado pode dar uma garantia pública parcial para viabilizar a concessão de crédito à habitação a 100% para quem tem menos de 36 anos. Esse é um decreto-lei cuja aplicação foi detalhada numa portaria publicada em Diário da República em finais de setembro – e só no final de 2024/início de 2025 é que a medida começou a chegar aos jovens.
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O decreto-lei está em vigor e só se fosse revogado – algo que ninguém sinalizou que tenciona fazer – é que deixaria de ser válido e de permitir que os créditos sejam concedidos com possibilidade de uma garantia pública, nas condições previstas, como tem acontecido até aqui. Quanto às garantias públicas já prestadas, desde a entrada em vigor, elas serão sempre válidas pelo período contratualizado, que é de 10 anos. No entanto, há um limite de valor para a garantia a conceder pelo Estado de 1,2 mil milhões, tendo o Governo determinado plafonds por entidade bancária. E, assim, quando se esgotarem, as instituições podem requerer o reforço, mas este depende de despacho do membro do Governo (dependendo por isso de quem estiver na governação).
José Luís Moreira da Silva, advogado da SRS Legal, explica que “as medidas já tomadas em nada se alteram – só medidas novas é que podem estar em causa”.
Horas após a queda do governo, o ministro das Finanças aproveitou um discurso numa conferência do setor bancário, em Lisboa, para destacar essa medida como uma das mais importantes que foram lançadas pelo executivo, um “sucesso” que está a “mudar a vida de milhares de jovens”.
“Borla” no IMT e imposto de selo na compra de casa (para jovens) mantém-se
Ao contrário da garantia pública, uma medida mais complexa que precisou de mais tempo para ser preparada, a isenção do IMT (imposto municipal sobre transmissões onerosas) nas compras da primeira habitação por jovens (até 35 anos) arrancou logo a 1 de agosto de 2024. A medida isenta os jovens elegíveis do pagamento de um imposto que pode agravar o custo da compra de uma casa em vários milhares de euros.
O decreto-lei que rege esta isenção foi publicado a 25 de julho e, além de prever a isenção total ou parcial do IMT (conforme o valor da transação), também livra os jovens de pagar o imposto de selo da compra (embora continuem a ter de pagar o imposto de selo relativo ao crédito bancário, caso recorram a ele). Embora seja menos oneroso do que o IMT, o imposto de selo também pode significar um custo de alguns milhares de euros.
Até final de janeiro, cerca de 20 mil jovens beneficiaram desta medida que, estando legislada por um decreto-lei que não tem “data de validade”, irá continuar em vigor até que seja alterado ou revogado por um futuro governo. A queda do governo não tem qualquer impacto sobre as aquisições que estão em curso nem sobre as que já foram feitas e, para já, não terá nas futuras desde que o diploma esteja em vigor.
No entanto, Pedro Nuno Santos, líder dos socialistas, já criticou a medida. “Este governo não percebeu a origem do problema [da habitação] nem o sabe resolver. Prometeram isentar de IMT e imposto de selo a aquisição e nós avisámos, essas medidas se não forem acompanhadas de resposta do lado da oferta vão ter como única consequência o aumento dos preços da habitação. Os preços voltaram a disparar depois da tendência de abrandamento e hoje o aumento dos preços engoliu na totalidade o benefício da isenção”, atirou, já este mês, na apresentação da candidatura de Alexandra Leitão à Câmara de Lisboa.
Abater no crédito da casa (ou mudar de banco) é gratuito até final do ano
A isenção de IMT e imposto do selo para os jovens não tem “data de validade” mas há outra medida na área do crédito à habitação que, de acordo com a lei, só estará em vigor até ao final do ano. Trata-se de uma medida que já foi lançada pelo PS no final de 2022 e que abrange todas as pessoas que têm um crédito para a compra de casa (não apenas os jovens): a isenção do pagamento da comissão por amortização antecipada no crédito à habitação.
Essa isenção, que era para terminar no final de 2024 mas foi prolongada até ao final de 2025, abrange todos os créditos à habitação desde que sejam com taxa variável (ou taxa mista, no período de variável) – a taxa fixa não está abrangida e paga uma comissão, regra geral, de 2% (do montante da amortização). A entrada do Governo em “modo gestão” não tem interferência nesta medida que nos últimos anos ajudou milhares de portugueses a reduzirem os seus créditos ou a transferi-los para outras instituições bancárias que lhes ofereçam melhores condições.
Sendo esta uma medida que até foi, originalmente, lançada pelo PS (e cuja renovação foi proposta pelo mesmo partido) não há razões para antever que esta comissão possa regressar ainda neste ano mesmo que haja uma mudança de Governo após as próximas eleições. Porém, quando se fala na possível renovação por mais um ano (ou eliminação em definitivo), irá importar a próxima configuração parlamentar, já que os deputados do PSD se abstiveram na votação do recente prolongamento.
Juros da casa dependem mais de Lagarde (e Trump) do que de Montenegro e Pedro Nuno
Quem tem créditos à habitação (com taxa variável) já sentiu nos últimos meses um alívio significativo do orçamento familiar, à medida que as taxas Euribor mais baixas se refletiram no cálculo das prestações mensais. Estes indexantes de crédito, que superaram os 4% no terceiro trimestre de 2023, já estão abaixo dos 2,5% nos prazos a seis e 12 meses (ligeiramente acima desse nível dos 2,5% no prazo a três meses).
A queda do governo português não tem qualquer impacto na evolução das taxas Euribor, que são calculadas a nível europeu a partir dos juros que os principais bancos europeus cobram para emprestar liquidez uns aos outros. Porém, a forma como as sucessivas crises políticas podem acabar por tornar mais caro a concessão de novos créditos à habitação está relacionada com os custos de financiamento do Estado português e as notações de risco atribuídas pelas agências de rating.
Contactadas pelo Observador na segunda-feira, estas agências mostraram-se surpreendidas pela (então provável) queda do Governo mas não sinalizaram que esteja iminente qualquer corte de rating. Caso isso acontecesse, iria afetar não só os custos de financiamento da República (obrigando o Estado a cobrar mais impostos, em teoria) como iria encarecer aquilo que os bancos têm de pagar para se financiar.
Nesse contexto, os bancos poderiam cobrar spreads mais elevados nos novos créditos que viessem a conceder – o que não tem impacto nos spreads contratualizados nos créditos que já existem. Aí, o custo das prestações vai continuar a ser determinado por outros fatores, sendo os mais importantes os juros determinados pelo BCE (que não “decreta” a evolução da Euribor mas influencia-a decisivamente).
Após seis cortes consecutivos, que levaram a taxa de juro para os 2,5%, a expectativa dos analistas é que o BCE deverá abrandar o ritmo de descidas – os mercados estão a apontar para uma taxa de juro perto do 2% no final deste ano. Os receios de uma “guerra comercial” lançada pelas tarifas da Donald Trump, que podem ter um efeito inflacionista, são um dos fatores que estão a provocar maior cautela por parte dos bancos centrais, em ambos os lados do Atlântico.
Orçamento do Estado continua em execução e prevê 331 milhões em apoios à renda
A subida dos preços no arrendamento nos últimos anos, de um modo geral, levou o governo de António Costa a criar um mecanismo de apoio às rendas cuja dotação financeira foi reforçada no único orçamento do Estado aprovado pelo governo de Luís Montenegro que agora foi dissolvido.
Tal como outras medidas que estão no terreno, os apoios extraordinários à renda continuam em vigor mesmo com o governo em gestão corrente. Estes apoios, aliás, foram lançados a 1 de janeiro de 2023 e prevê-se que estejam em vigor até 31 de dezembro de 2028 (estando sujeitos a verificação anual). No entanto, perante dúvidas suscitadas já este ano, houve partidos que pretendiam ouvir secretárias de Estado da Habitação e dos Assuntos Fiscais e o presidente do IHRU sobre problemas no recebimento do apoio extraordinário à renda, o que, perante a dissolução do Parlamento, não deverá já acontecer.
Depois de em 2024 o montante gasto pelo Estado ter aumentado em 15% (para 308 milhões de euros), abrangendo 145 mil inquilinos, o Orçamento do Estado para 2025 reservou 331 milhões em despesa prevista com este apoio.
Bilha solidária reforçada
O reforço do apoio público à compra de botija de gás de 10 para 15 euros foi um dos últimos anúncios do Governo, que decidiu prolongar este programa este ano e até que as verbas se gastem.
A Bilha Solidária foi lançada em 2022, mas o número de beneficiários ficou muito aquém do universo potencial. O objetivo é redesenhar as regras de acesso para facilitar a adesão. São elegíveis os beneficiários da tarifa social de eletricidade e de prestações sociais mínimas. A Deco, associação de defesa do consumidor, estima que pelo menos 380 mil famílias têm direito a este apoio. O Governo anunciou uma dotação orçamental de 2,5 milhões de euros, num contexto em que vários partidos pedem o regresso do teto aos preços de mercado.
Bilha solidária. Governo reforça para 15 euros apoio público
Combustíveis baixam, mas eleições no horizonte travam recuperação de imposto
O Governo deixou a porta aberta à recuperação gradual do desconto fiscal nos combustíveis, que foi um legado das medidas anti-inflação aprovadas pelo Governo de António Costa. Em janeiro, o imposto petrolífero subiu três cêntimos por litro aproveitando a margem dada pela descida da taxa de carbono. A medida foi muito criticada pelo PS que acusou o Governo de mentir quando afirmou durante a discussão do Orçamento do Estado que não haveria aumento de impostos em 2025.
O ministro das Finanças, Miranda Sarmento, defendeu que o desconto fiscal deveria ser totalmente revertido, até para atender à recomendação da Comissão Europeia, mas assinalou que essa recuperação teria em conta as condições de mercado. Ou seja, o agravamento do ISP seria aprovado gradualmente em conjuntura de baixa dos preços internacionais para não castigar os consumidores. Só muito recentemente se verificaram descidas significativas nos preços dos combustíveis. O gasóleo caiu quase 6 cêntimos por litro e a gasolina baixou mais de sete cêntimos. Mas a maior fatia destas descidas aconteceu no início da última semana, quando era já quase certa a queda do Governo. Ainda que baste uma portaria para atualizar o ISP, não é provável que o Governo aprove um aumento de impostos antes das eleições.
Incentivo à compra de elétricos deveria ter avançado na semana em que o Governo caiu
Deveria ser lançado esta semana o aviso para as candidaturas ao novo programa de incentivo à compra de carros elétricos associado ao abate de carros a combustível com mais de dez anos. O incentivo só está disponível para quem comprar carros 100% elétricos novos até 38.500 euros e será de 4.000 euros para particulares e de 5.000 euros para instituições particulares de solidariedade social. A medida, financiada pelo Fundo Ambiental, está inscrita no Orçamento do Estado e conta com uma dotação de 20 milhões de euros que abrange também os carros comprados em 2024 (10 milhões para cada ano).
O orçamento do ano passado também tinha um incentivo para carros elétricos, que só foi ativado em outubro, o que reduziu muito o número de candidaturas, reforçando para 13,5 milhões de euros os apoios disponíveis para 2025.
Este ano, a ministra do Ambiente e Energia anunciou no Parlamento a intenção de abrir a fase de candidaturas esta semana, a mesma em que o Governo caiu. E, por isso, fica sem se saber se vai ainda ser lançado.
▲ O Fundo Ambiental ainda não abriu aviso para atribuir o apoio à compra de carros elétricos
Projeto piloto para apoiar compra de eletrodomésticos elétricos sem data
A ministra Maria da Graça Carvalho tinha anunciado para abril o arranque de projetos piloto para os novos programas de apoio à eletrificação dos consumos e ao conforto térmico. Estes programas destinam-se aos consumidores mais vulneráveis e substituem o Programa de Apoio a Edifícios Sustentáveis (PAES) que estava disponível para todos.
O E-Lar visa apoiar a compra de equipamentos eficientes como placas elétricas ou termoacumuladores para substituir eletrodomésticos que usem combustíveis fósseis (a gás). O Programa Bairros Mais Sustentáveis visa disponibilizar estes apoios numa escala comunitária e vocacionada para bairros mais vulneráveis.
O objetivo é que as candidaturas sejam mais simples e de acesso mais fácil e que o apoio possa ser dado antecipadamente sob a forma de vouchers para que o beneficiário não fique muito tempo à espera do reembolso, evitando a repetição das milhares de candidaturas apresentadas ao PAES de 2023 que ainda aguardam validação e pagamento.
Os novos apoios são financiados pelo Fundo Social para o Clima, um instrumento que será gerido pela nova Agência para o Clima.
Devolução de propinas em banho maria
“Neste momento, não estão a ser aceites novos pedidos para o prémio salarial de valorização das qualificações. O prazo para submeter pedidos em 2025 ainda não foi anunciado”. Esta é a informação oficial, no portal do Governo, sobre a medida implementada ainda pelo Executivo de António Costa.
O governo socialista tinha adotado uma medida em que os licenciados e doutorados poderiam recuperar as propinas que tinham pago se começassem a trabalhar a seguir e ficassem em Portugal. A medida foi referida como um incentivo para os jovens continuarem no país e não irem trabalhar para fora. A medida acabou por existir apenas, para já, em 2024. Este ano não foi aberto o processo para novos pedidos. O atual Governo indicou que estava a repensar o prémio salarial por considerar não se justificar a sua acumulação com o IRS Jovem que se tornou mais favorável.
E, por isso, atirava mais para a frente a decisão final, que não foi tomada até agora. Não será um dos casos em que o Governo ficará impedido de decidir, mesmo estando em gestão. Mas poderá mesmo ficar em banho maria à espera de novo executivo.
IRS Jovem esteve na discussão do Orçamento para 2025 e está em vigor
O IRS Jovem está em vigor na modalidade que foi aprovada no Orçamento do Estado para 2025, que permite um desconto no imposto por 10 anos, até aos 35 anos de idade, para rendimentos (de trabalho, não estão incluídas isenções para outros rendimentos) até ao limite de 55 vezes o valor do IAS (Indexante de Apoios Sociais) ou seja 28.737,5 euros. A isenção é de 100% no primeiro ano de obtenção de rendimentos; 75% do segundo ao quarto ano; 50% do quinto ao sétimo ano; e 25% do oitavo ao décimo ano. As isenções são anuais, mas os jovens podem optar por ter já o benefício mensal, fazendo, depois o acerto em 2026. E isso não muda com a queda do Governo.
Pode voltar a mudar com a tomada de posse de novo Governo e nova configuração da Assembleia da República. Mas isso só depois das eleições se perceberá como ficam os equilíbrios de força. Uma coisa é cerca: a AD queria um IRS Jovem diferente, queria estender o benefício para os jovens no IRS sem limitação de anos e com um teto de IRS máximo de 15%.
O que separa o atual IRS Jovem “do PS” do que propõe agora o Governo
O Governo de Luís Montenegro tem realçado que pretendia ter um IRS Jovem mais abrangente, pelo que poderá, caso ganhe as eleições, voltar a tentar avançar com essa proposta. Já o PS poderá tentar exatamente o contrário, limitar a abrangência. Para já, e como é uma medida em vigor, nada muda. Mas como em qualquer lei quando houver novo Governo e Parlamento as propostas de alteração podem acontecer e têm de ser votadas. Como é uma medida fiscal tem mesmo de ir à Assembleia da República.
▲ O Governo tinha prometido avaliar um novo suplemento para os pensionistas
TOMÁS SILVA/OBSERVADOR
Pagamento extraordinário das pensões dependente de novo Governo
O Governo de Luís Montenegro admitiu pagar também este ano novamente um suplemento extraordinário aos pensionistas, mas não se comprometeu. Disse sempre que tal dependia das contas públicas e da sua execução. O ministro das Finanças repetiu várias vezes essa condição, mesmo tendo em conta que em janeiro houve um aumento extraordinário decidido no Parlamento, contra vontade do Governo, no âmbito do Orçamento do Estado para 2025.
Assim o suplemento poderá agora ficar em dúvida, a menos que volte a servir como promessa eleitoral. E terá de ser aprovado (ou não) pelo próximo Governo.
Há outro ponto que fica em dúvida com as eleições, e que dependerá da arquitetura parlamentar que sair das eleições. O Governo de Montenegro tinha prometido elevar o complemento solidário para idosos para 820 euros em 2028, o que poderá ficar comprometido com a queda do Governo. Ainda assim, todos os partidos têm-se mostrado favoráveis ao aumento deste apoio, o que poderá facilitar o cumprimento deste objetivo.
Em 2025, o complemento subiu para 630 euros por mês.
Licença parental paga a 100% não é alargada
O Parlamento não concluiu, antes da iminente dissolução, o processo legislativo da alteração à licença parental que teve origem numa petição de um grupo de cidadãos. E assim com a dissolução da Assembleia da República ficará pelo caminho pelo menos no âmbito desta iniciativa.
Não avança a pretensão de estender o pagamento a 100% da licença parental durante seis meses independentemente da partilha entre os progenitores (nas regras em vigor os 100% podem ser pagos, durante seis meses, mas obriga a partilha da licença entre pai e mãe). Pretendia-se, ainda, que em caso de partilha houvesse o pagamento a 100% durante sete meses.
Taxa máxima do IRC foi braço de ferro e pode voltar ao terreno
Foi um ponto percentual que quase comprometeu o Orçamento do Estado para 2025. E que, dependendo do resultado das eleições, pode voltar ao centro do debate entre os partidos. A descida da taxa máxima do IRC de 21% para 15% até ao fim da legislatura estava no último programa de Governo de Luís Montenegro. E é uma bandeira do PSD.
Em 2025, a pretensão do Executivo era baixar a taxa em dois pontos, para 19%, e ir prosseguindo com a descida até 2028. Mas após o braço-de-ferro com o PS nas negociações do último Orçamento do Estado, acabou por ficar fixada uma descida de um ponto, para 20%. E com o PS a fechar a porta a mais descidas ao longo da legislatura, apesar de o Governo social-democrata manter essa pretensão, como foi reafirmando. Conformou-se, porém, nas propostas apresentadas ao PS, com uma descida até aos 17%, deixando cair os 15% inicialmente pretendidos.
Governo propõe baixar IRC para 20% em 2025. Taxa aplicável às PME desce para 16%
A queda do Governo não terá impacto na medida em 2025, mas poderá haver novidades para as empresas em 2026. Desde logo, fica posta em causa a redução progressiva pretendida pelo atual Governo. Seja qual for o cenário pós eleitoral, o IRC pode voltar a ser cavalo de batalha uma vez que, ideologicamente, é um tema que separa os dois maiores partidos.
