Quanto é que espera gastar cada um de 10 ministérios (e em que medidas) /premium

16 Outubro 2018

Da Saúde à Administração Interna, passando pela Defesa e Cultura. Uma análise à verba disponível para 10 dos ministérios e às prioridades de atuação inscritas na proposta de Orçamento do Estado.

Em 10 ministérios apenas um, o da Agricultura, prevê gastar menos dinheiro (-8%) em 2019 do que este ano. O do Planeamento e Infraestruturas cresce 37,5% de um ano para o outro e a Cultura chega, finalmente, aos 500 milhões de euros de despesa orçamentada. A crescer, é certo, mas ainda longe dos 1% do PIB que pedia o setor.

Intensificar o rastreio do cancro da mama, investir mais na ferrovia, manuais escolares subsidiados integralmente até ao 12.º ano, passes únicos subsidiados em Lisboa e Porto. Conheça as prioridades inscritas pelo Governo na proposta de Orçamento do Estado para o próximo ano em várias áreas-chave.

Saúde recebe mais 523 milhões e vai ajudar Estado a poupar 83,7 milhões de euros

O Ministério da Saúde vai ter no próximo ano 11.013,3 milhões para gastar, mais 523 milhões relativamente à despesa estimada para 2018, segundo o relatório que acompanha o Orçamento do Estado para 2019, entregue esta segunda-feira no Parlamento pelo ministro das Finanças, Mário Centeno. Trata-se de um aumento de 5% para o ministério agora liderado por Marta Temido.

Desta verba, 9.013,8 milhões de euros vão para o Serviço Nacional de Saúde (SNS) em 2019, cujo orçamento sobe 2,3% face ao estimado para este ano. O relatório dá, ainda, conta de que o Estado deverá gastar 446,4 milhões de euros em parcerias público-privadas no setor da Saúde em 2019.

O gabinete de Marta Temido será, também, um dos principais a contribuir para as poupanças do Estado no âmbito do exercício de revisão de despesa, um programa de redução das despesas nos serviços públicos. São 83,7 milhões de euros que o Estado espera poupar no Ministério da Saúde. Em seis frentes: com a revisão de preços e comparticipações; com a reutilização de dispositivos médicos e reagentes; com medidas transversais na área do medicamento; com a revisão de orçamentos, contratos de gestão e acompanhamento financeiro; com a centralização da compra de equipamento informático e outro tipo de material não médico; e com o combate à fraude.

A par do reforço orçamental do Serviço Nacional de Saúde, surge também a implementação de um novo modelo de financiamento dos hospitais do setor empresarial do Estado no âmbito de um “projeto-piloto” que tem como objetivo “melhorar o financiamento dos hospitais mais eficientes que têm gerado dívida com alguma regularidade e onde, portanto, há indícios de suborçamentação”.

O Governo afirma que o Orçamento do Estado para 2019 vai dar “continuidade às políticas que vêm sendo desenvolvidas no sentido da redução das desigualdades entre cidadãos no acesso à saúde” e sublinha que o objetivo continua a ser “ampliar a capacidade de resposta interna” do SNS.

Entre as medidas enunciadas no relatório para o próximo ano, inclui-se a intensificação dos programas de rastreio do cancro do colo do útero, do cancro do cólon e reto, do cancro da mama, da retinopatia diabética e de saúde visual infantil, mas também a “promoção e alargamento do recurso à telessaúde”, um contributo para “diminuir os tempos de espera e aumentar os diagnósticos precoces”.

O Governo pretende, ainda, investir em “modelos inovadores” para diagnosticar a infeção por VIH, de modo a continuar “uma política ativa em matéria de erradicação do VIH/SIDA”. À semelhança do ano passado, continua nos planos do Ministério da Saúde a abertura de novas Unidades de Saúde Familiar.

Uma das prioridades do Governo é a saúde oral. O objetivo é que, no próximo ano, haja consultas de medicina dentária nos cuidados de saúde primários de 60% dos municípios portugueses. Em 2020, o objetivo é que estas consultas cheguem a todos os municípios portugueses.

Como já havia sido noticiado pelo Observador, o documento divulgado esta segunda-feira inclui o aumento da taxa sobre as bebidas açucaradas e uma maior diferenciação desta taxa, que passa a ter quatro categorias consoante a quantidade de açúcar presente na bebida: 1 euro por cada 100 litros para bebidas com menos de 25 gramas de açúcar por litro; 6 euros por 100 litros para bebidas com entre 25 e 50 gramas de açúcar por litro; 8 euros por 100 litros para bebidas com entre 50 e 80 gramas de açúcar por litro; e, finalmente, 20 euros por 100 litros para bebidas com mais de 80 gramas de açúcar por litro.

O relatório aponta, ainda, para 2021 ou 2022 a entrada em funcionamento do novo hospital do Seixal, cujo concurso público se encontra aberto a propostas até ao final de outubro deste ano. Já o novo hospital de Sintra deverá ter projeto pronto em fevereiro de 2019, entrando em funcionamento em 2021. Também o novo hospital central da Madeira vai receber financiamento do Estado após este apoio ter sido aprovado este mês pelo Conselho de Ministros.

Educação. Orçamento cresce com despesas de pessoal, mas sem valores para descongelar carreiras

São 6.421,3 milhões de euros que, no total, o Ministério da Educação vai ter disponível para o próximo ano. Este valor compara com os 6.173,1 milhões de euros do ano anterior, o que se traduz num crescimento de 4% para o ministério de Tiago Brandão Rodrigues.

São as despesas com pessoal, que aumentam 4,5%, que mais explicam esta subida. No entanto, e apesar da decisão do Governo de recuperar em 2 anos, 9 meses e 18 dias o tempo que as carreiras dos professores estiveram congeladas (9 anos), não aparecem no orçamento da Educação quaisquer valores para efeitos de descongelamento de carreiras. Estes, explica-se no relatório, serão provenientes de dotação específica.

À semelhança do que aconteceu o ano passado, o montante dedicado ao pré-escolar volta a subir, na ordem dos 2,2%, enquanto se mantém a descida nas transferências para o ensino particular e cooperativo, com uma quebra de 11,1%, a maior no orçamento da Educação.

Dois valores expectáveis, já que o Governo tem vindo a reduzir os montantes gastos com contratos de associação, simples e de desenvolvimento e tem defendido a necessidade de generalizar a oferta do pré-escolar a partir dos 3 anos. Uma das medidas já conhecidas era a de aumentar o número de salas para o pré-escolar (mais 100 a 150 salas) no seguimento de uma proposta d’ Os Verdes.

Destaque, ainda, para os 61,9 milhões de euros para investimentos em melhoria de estabelecimentos de ensino a concretizar pela Parque Escolar.

Dos principais eixos traçados pelo Governo para o setor da Educação, destacam-se:

Do lado da redução da despesa, o Ministério da Educação prevê poupanças de 16 milhões com a aposentação de docentes, de 6 milhões com a redução de absentismo (sendo necessário recorrer a menos professores contratados). Com o corte nos contratos de associação a poupança é de 5,9 milhões de euros.

Ensino Superior. Transferências para as universidades sobem 2% para 1.104 milhões

O ministério de Manuel Heitor prevê gastar 2.764,1 milhões em 2019, uma subida de 18,6% em relação ao que estima ser a despesa em 2018 (2.329,9 milhões de euros). No entanto, se o valor for comparado com o que foi apresentado no último Orçamento do Estado, a diferença é bastante menor já que, nessa altura, previa-se uma despesa de 2.543,4 milhões para este ano.

O que explica esta subida? Ela faz-se sobretudo com o aumento da despesa de pessoal, já que, pela primeira vez, o Governo vai permitir que as universidades contratem livremente, seja qual for o vínculo laboral, desde que as despesas com pessoal não cresçam mais do que 3% face ao valor de 2018. As transferências nesta rubrica ficam em 1.545,7 milhões de euros, o que representa 55,9% da despesa total consolidada.

Por outro lado, as transferências para as universidades serão maiores para compensar a decisão de baixar o teto dos valores das propinas: a partir do ano letivo 2019/2020, as universidades não vão poder cobrar mais do que 856 euros anuais (atualmente são 1.068 euros) aos seus estudantes. Assim, as dotações iniciais para as instituições públicas de ensino superior aumentam 2% para 1.104 milhões de euros.

Dos principais eixos traçados pelo Governo para o setor Ciência, Tecnologia e Ensino Superior destacam-se:

Defesa. Valorização dos recursos humanos é prioridade

Na pasta da Defesa, o Governo apresenta a “valorização dos recursos humanos” como um ponto “essencial na ação política” deste Ministério, agora gerido por João Gomes Cravinho. No relatório do Orçamento do Estado para o próximo ano, a despesa prevista com o funcionamento desta área de soberania regista uma variação de 13,1%, passando dos 1.189,8 milhões de euros em 2018 para os 1.345,6 milhões no próximo ano. No total, a previsão de despesa total consolidada do Governo para as Forças Armadas, em 2019, é de 2.338,4 milhões de euros, num aumento de cerca de 347,6 milhões de euros face à despesa prevista para este ano.

Dentro das dotações específicas, as Forças Nacionais Destacadas (FND) vão passar de um orçamento de 52,5 milhões de euros para os 60 milhões, a que acresce “o montante das receitas consignadas” e que provêm dos pagamentos a Portugal pelos militares integrados em missões das Nações Unidas neste ano. “O Governo mantém o compromisso de promoção de uma estratégia global de afirmação de Portugal no plano internacional”, refere o relatório do Orçamento do Estado entregue esta segunda-feira a Assembleia da República.

Outro ponto relevante — e em que o próprio primeiro-ministro tem insistido nas suas intervenções em contexto militar — é o da promoção da indústria nacional de Defesa. Com olhar fixado no mercado europeu e em cenários de cooperação internacional, o Governo refere que “será dada especial atenção às oportunidades criadas pelo Fundo de Defesa Comum e no quadro plurianual de financiamento da União Europeia no âmbito da construção de uma política de Defesa comum da União Europeia”.

No plano interno, essa valorização da indústria de Defesa nacional terá particular foco “no setor aeronáutico”, refere o relatório de Orçamento do Estado para 2019.

Dois pontos, ainda, que o relatório destaca para a área da Defesa: os 49 milhões de euros que a Força Aérea vê inscritos no seu orçamento e que resultam de “despesas com investimentos com os meios aéreos de combate a incêndios” que o ramo integra a partir do próximo ano; e o reforço de 20 milhões de euros no orçamento da secretaria-geral do Ministério da Defesa Nacional da nova Lei Orgânica da Lei de Programação Militar.

Ambiente e Transportes. Passes únicos só a partir de abril

O passe único nos transportes, o investimento na expansão dos metros de Lisboa e do Porto e o lançamento de um programa que visa erradicar as habitações indignas são algumas das políticas do Ministério do Ambiente previstas no Orçamento do Estado (OE) para 2019. Ainda sem contar com a pasta da Energia, que passa para a alçada do ministério tutelado por João Matos Fernandes, o ministério conta com um reforço orçamental de mais 363,1 milhões de euros do que em 2018. O orçamento total do ministério será de 2.507,2 milhões de euros, um aumento de 16,9%  face aos 2.144,1 milhões de euros de despesa total consolidada prevista até ao final do atual exercício.

No setor dos transportes, como seria de esperar, destaca-se o passe único nas Áreas Metropolitanas, que vai entrar em vigor só a partir de abril, mesmo em cima das eleições europeias. Apesar de não haver valores na proposta de Orçamento, tem sido noticiado que os passes deverão custar, no máximo, 40 euros dentro das Áreas Metropolitanas de Lisboa e do Porto, com as crianças até aos 12 anos a viajar gratuitamente. O leque de preços sugerido pela AML também propõe que o custo dentro dos municípios não exceda os 30 euros e entre municípios os 40. Por cada família, o gasto com passes não deve exceder os 80 euros, sugere igualmente a AML.

Para esta medida (que se chamará Programa de Apoio à Redução Tarifária) o Governo vai destinar 83 milhões de euros, para as Autoridades de Transportes das Áreas Metropolitanas de Lisboa e Porto e Comunidades Intermunicipais. Um mínimo de 60%  deste montante será aplicado na “redução dos tarifários aplicados, nomeadamente a redução do preço dos passes, a criação de passes família e a gratuitidade do transporte para menores de 12 anos, devendo a parte remanescente ser destinada à melhoria da oferta e à extensão da rede pública”.

A expansão do Metropolitano de Lisboa terá um investimento de 210,2 milhões de euros, devendo as obras arrancar até ao final do primeiro semestre, ao qual se junta ainda a aquisição de mais carruagens (14 novas unidades triplas) e um novo sistema de sinalização (de 136,5 milhões de euros). Já a expansão do Metro do Porto terá um investimento de 307,7 milhões de euros com as obras a começarem logo no primeiro trimestre de 2019, aos quais acresce ainda a compra de carruagens (18 novas composições), que custarão 50,4 milhões de euros. Para a Transtejo, o orçamento prevê a compra de 10 novos navios (para fazer a travessia do Tejo) que vão custar 57 milhões de euros.

Acabar com habitações degradadas até aos 50 anos do 25 de Abril

O Governo vai arrancar com o programa “1º Direito — Programa de Apoio ao Acesso à Habitação” que pretende “erradicar as situações habitacionais indignas em Portugal até 2024, ano em que se comemoram os cinquenta anos do 25 de abril”. Para isso, o Governo vai destinar 40 milhões já em 2019, mas serão 700 milhões, no total, até ao primeiro trimestre de 2024.

Vai, ainda, ser reforçada a contribuição para o Porta 65– de incentivo ao arrendamento jovem — vai ter um reforço orçamental com uma dotação de 18 milhões de euros em 2019.

Através do Fundo Ambiental e numa perspetiva de combate às alterações climáticas, será dado um incentivo à mobilidade elétrica, com o apoio à introdução de 600 veículos elétricos exclusivamente para organismos da Administração Pública.

Orçamento da Administração Interna sobe a pensar na modernização de equipamento

Um novo modelo de gestão do fardamento e a modernização dos equipamentos das Forças de Segurança são as duas ideias-chave do ministério de Eduardo Cabrita para o orçamento do próximo ano. A Administração Interna regista um crescimento de 6,1% na fatia financeira de 2019, passando para os 2.101,3 milhões de euros (este ano, o MAI teve 1.981,1 milhões).

O relatório do Orçamento do Estado aponta a “um novo modelo de gestão do fardamento” que assenta numa “plataforma eletrónica de compras online” que permitirão reduzir a fatura com esta operação em cerca de três milhões de euros (através da redução de stocks, libertação de espaços onde são produzidos e armazenados os fardamentos) e libertar elementos das forças de segurança, recolocando-nos no “serviço operacional”.

No plano da modernização, o Governo define essa missão como tratando-se de uma “prioridade estratégica”. Nos próximos três anos, o Ministério da Administração Interna prevê atribuir às esquadras “cerca de 2.270 novos” carros, “num processo gradual de renovação das respetivas frotas automóveis”, ao mesmo tempo que, “de forma sustentada”, pretende “reduzir os respetivos custos de manutenção, o consumo de combustíveis rodoviários e os impactos ambientais associados”.

Esse investimento engloba compras de “armamento, equipamentos de proteção individual, de apoio à atividade operacional”, com um “reforço acentuado” já no próximo ano.

O relatório do Orçamento do Estado dedica, ainda, uma passagem às funções de Proteção Civil integradas no ministério de Eduardo Cabrita: “Os bombeiros continuarão a desempenhar um papel determinante no sistema de proteção civil” e “o Governo reforçará o apoio à aquisição de equipamentos de combate a incêndios”, refere o documento.

Segurança social: Aumento extraordinário das pensões mínimas já em janeiro custa 137 milhões de euros

Aumento das pensões mais baixas, apoio ao desemprego de longa duração na meia idade e aumento do abono de família. Estas são algumas das medidas do Ministério do Trabalho e da Segurança Social, que vai ter um aumento de quase mil milhões de euros (974,4) na dotação orçamental face a 2018. De acordo com o Orçamento do Estado para 2019, a dotação para este ministério são 20.966,3 milhões de euros, o que corresponde a um crescimento de 4,9% face aos 19 991,9 milhões de euros de 2018.

A nível das pensões, o Governo vai fazer, já em janeiro, uma atualização extraordinária de pensões, entre seis e 10 euros, para os pensionistas com um valor global de pensões não superior a uma vez e meia o Indexante de Apoios Sociais (643,35 euros), à semelhança das atualizações extraordinárias efetuadas em agosto de 2017 e agosto de 2018. A medida vai significar um aumento de despesa de 137 milhões de euros.

O Governo vai criar, ainda, um complemento extraordinário, a partir de janeiro de 2019, para os pensionistas que tenham um montante global de pensões igual ou inferior a uma vez e meia o IAS, como forma de adequar o valor destas pensões às atualizações extraordinárias ocorridas em 2017 e 2018. O custo da medida vai ser de 26 milhões de euros.

O Governo vai também criar a possibilidade de reformas antecipadas sem penalização para os pensionistas que aos 60 anos tenham pelo menos 40 anos de carreira contributiva, que deverão custar 66 milhões de euros. O regime entrará em vigor de forma faseada, em janeiro de 2019, para os pensionistas com 63 ou mais anos de idade e, em outubro de 2019, para os pensionistas com 60 ou mais anos. A nível das prestações sociais, o executivo limita-se a lembrar que a atualização do IAS vai continuar, o que tem como consequência o aumento das prestações.

O executivo garante ainda que, em 2019, as crianças entre os 12 e os 36 meses vão passar a receber abonos idênticos aos que são atribuídos às crianças até 12 meses. Com esta medida, entre 2016 e 2019, as crianças entre 12 e 36 meses elegíveis têm um acréscimo entre 800 euros e 1.300 euros anuais, em função do escalão em que se enquadrem. Será ainda reforçado o abono de família para crianças entre os 4 e os 6 anos de idade. No abono de família o Governo prevê gastar 58 milhões de euros.

Quanto ao Rendimento Social de Inserção, o Governo pretende atingir em 2019 o valor de 2011, que era o compromisso que já tinha assumido. O Governo quer também garantir maior proteção aos desempregados com 50 ou mais anos, cujo subsídio de desemprego chegue ao fim sem que tenham atingido a idade de acesso à pensão de velhice antecipada. E quer fazê-lo através do “aumento do limiar dos rendimentos a considerar na condição de recursos para acesso ao subsídio social de desemprego subsequente”.

Justiça com 128,4 milhões de euros para investigação

No orçamento de 2019 a despesa total consolidada prevista com a Justiça é de 1.469 milhões de euros, o que corresponde a um acréscimo de 12,6% face à estimativa para 2018 (1.304,4 milhões de euros). A proposta do OE define como prioridades o reforço do “serviço público de Justiça” e do “combate ao crime e à proteção das vítimas de crime” principalmente ao robustecer o “capital humano afeto à investigação na Polícia Judiciária”. Na estrutura de custos, a Justiça prevê gastar 128,4 milhões de euros na rubrica Investigação (o que corresponde a 7,1% do total orçamentado). Em 2018, o Governo tinha atribuído à rubrica “Investigação”, onde se inclui o orçamento para a Polícia Judiciária, um total de 126,1 milhões de euros.

O Programa Justiça + Próxima, que segue uma estratégia de transformação digital do sistema judiciário, prevê a “simplificação processual” e a “atualização dos sistemas de informação”, enquanto que a prioridade ao nível dos Tribunais é a “redução das pendências”.

A renovação e reformulação dos sistemas de processamento de informação, assim como a introdução de novas ferramentas tecnológicas – principalmente no suporte aos registos (automóvel, predial e nacionalidade, entre outros) -, são a grande aposta da verba do Orçamento do Estado 2019 destinada à Justiça. O orçamento de “Projetos” cresce mais de 20 milhões de euros), maioritariamente ao Fundo para a Segurança Interna, a Modernização dos Sistemas de Informação, Comunicação e Tecnologias de Segurança e ainda aquisição de viaturas especiais de segurança prisional.

Entre as principais medidas traçadas pelo Orçamento do Estado 2019 para o setor da Justiça destacam-se:

Cultura com mais dinheiro, mas longe do 1% do PIB

O primeiro-ministro disse-o em julho, no debate do Estado da Nação: a Cultura teria o maior Orçamento de sempre em 2019. Pouco depois, o Bloco de Esquerda exigiu que o executivo dotasse a Cultura com um orçamento equivalente a 1% do PIB, uma reivindicação antiga do setor. Na proposta de Orçamento do Estado para o próximo ano, o Governo aumenta a despesa em Cultura, mas fica longe do objetivo do 1% do Produto Interno Bruto.

O Governo prevê uma despesa total consolidada das entidades do Programa Cultura de 501,3 milhões de euros, um aumento de 12,6% face aos 445,3 milhões de despesa prevista para 2018. Será com esta verba que a nova ministra, Graça Fonseca, poderá contar para revitalizar uma área que o Governo admite estar suborçamentada.

Tendo em conta que o PIB português em 2018 deverá ficar perto dos 199 mil milhões de euros, a verba agora destinada à Cultura representará, em 2019, cerca de 0,25% do produto interno bruto nacional.

“O Orçamento de 2019 reforça a consolidação financeira das entidades da Cultura, mantendo a trajetória de reversão de suborçamentação verificada entre 2011 e 2015 e ultrapassando, em definitivo, a grave estagnação que afetava o sector”, escreve o executivo na proposta de OE que entregou ao parlamento.

O Governo sublinha que “voltou a priorizar a Cultura como compromisso fundamental da ação governativa” e recorda que, nos três anos anteriores de legislatura, “o orçamento para a Cultura aumentou 39,6%”.

Assim, o próximo ano será marcado pela “consolidação de novas políticas de estímulo à fruição e criação artística” através, por exemplo, da “estabilização do modelo de apoio às artes, da implementação do novo modelo de gestão dos Museus, Monumentos e Palácios e de novos projetos de valorização do Património”. Todas estas políticas, salienta o executivo, serão “fortemente apoiados na execução dos fundos estruturais do Portugal 2020”.

Última nota para o compromisso do Governo de implementar “a desconcentração de alguns museus nacionais”, caso do Museu da Música que, em no próximo ano, “será transferido para o Palácio Nacional de Mafra”.

Orçamento do Planeamento e Infraestruturas é dos que mais crescem

O orçamento para o Planeamento e Infraestruturas é um dos que mais vão crescer no exercício de 2019. O Governo dedica-lhe 5.014,4 milhões de euros na coluna da despesa consolidada, um aumento de 37,5%, face aos 3.646,7 milhões de euros previstos de despesa total em 2018.

No quadro das atividades do ministério liderado por Pedro Marques foi inscrito um aumento de 40,3% nos subsídios e indemnizações compensatórias, para um total de 121 milhões de euros, enquanto a estimativa do ano corrente é de 86,2 milhões de euros.

Segundo o relatório que acompanha a proposta de lei do Orçamento do Estado para 2019 que o governo entregou na segunda-feira no parlamento, a despesa refere-se sobretudo a parcerias público-privadas rodoviárias e ao programa Ferrovia 2020, que tem um investimento global de mais de dois mil milhões de euros.

Os investimentos na Ferrovia 2020 deverão ascender a 2.278 milhões de euros até 2023, dos quais em 2019 se deverão concretizar 300 milhões, com um financiamento previsto por fundos europeus de cerca de 120 milhões de euros. “Salientam-se as ligações internacionais Sul e Norte, com elevados montantes já em execução ou em fase de concurso de 556 milhões de euros até 2023, dos quais 200 milhões de euros em 2019”, indica o documento.

No setor aeroportuário, o executivo estima que entre em vigor o contrato de concessão renegociado com a ANA — Aeroportos de Portugal para incluir o novo aeroporto que resultará da adaptação da Base Aérea do Montijo. A nova estrutura, que será construída com dinheiro da concessionária, aumentará a capacidade aeroportuária de Lisboa “para até 50 milhões de passageiros”, estima o governo.

Ficou inscrito ainda o investimento na rede de aeroportos nacionais para a sua “progressiva melhoria e adaptação à evolução da procura” e destacada a implementação do novo sistema de gestão de tráfego aéreo (sistema ATM), que permitirá administrar em simultâneo o “espaço aeroportuário de Lisboa, quando confrontado com a existência de duas infraestruturas complementares, o Aeroporto Humberto Delgado e a Base Aérea do Montijo”.

No próximo ano, o Governo quer obter uma “ampla aprovação” no parlamento do Programa Nacional de Investimentos 2030, que será o “instrumento estratégico de planeamento em matéria de infraestruturas nos setores da mobilidade, transportes, energia e ação climática”.

Não queremos ser todos iguais, pois não?

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