1. De que se queixam os pequenos partidos?

  2. Na sexta-feira estalou uma polémica porque, nas palavras dos partidos pequenos, a esquerda tinha-se unido para os “silenciar”. O relatório do grupo de trabalho liderado pelo vice-presidente do parlamento José Manuel Pureza, do BE, previa o estrito cumprimento do atual Regimento. Problema? O atual Regimento da Assembleia da República (RAR) só contempla tempos de intervenção para grupos parlamentares, assim como a sua participação na conferência de líderes, órgão onde se decidem os agendamentos e outras questões de funcionamento da Assembleia da República. Isto significaria que os deputados únicos do Chega, Iniciativa Liberal e Livre podiam ficar sem tempo, por exemplo, nos debates quinzenais com o primeiro-ministro.

    O Iniciativa Liberal apresentou uma proposta de alteração ao Regimento, que irá ser analisada “com urgência”, já na terça-feira, na 1.ª comissão parlamentar, o que significa que a hipótese dos partidos pequenos terem palavra já no próximo debate quinzenal, no dia seguinte, é difícil embora “ainda não esteja descartada”, segundo explicaram ao Observador fontes parlamentares.

    Mas o argumentário dos partidos tem sido outro. O Iniciativa Liberal — o único dos partidos pequenos a apresentar uma proposta de alteração — criticou, logo na sexta-feira, aquilo que afirma ser uma “tentativa de silenciar os pequenos partidos”. “Achamos que é mais uma tentativa de não deixar que as pessoas que votaram nos partidos que agora têm assento parlamentar tenham a sua voz ouvida no Parlamento, em debates com tanta importância como são os quinzenais com o primeiro-ministro”, afirmou Cotrim de Figueiredo à Rádio Observador.

    O deputado único do Chega, André Ventura, reagiu pouco tempo depois para dizer que ia pedir audiências ao Presidente da República e ao da Assembleia da República para expor aquilo que diz ser um “enorme ataque à livre escolha dos portugueses”, por considerar que a decisão tomada põe em causa “o regular funcionamento da democracia”.

    O Livre reagiu durante a tarde de sexta-feira, em comunicado, para garantir que ia empenhar-se em reverter o “silenciamento no Parlamento”. O partido afirmou que as decisões tomadas na Conferência de Líderes “pecam por falta de espírito democrático” uma vez que impedem os novos partidos “de terem tempo de palavra nos debates quinzenais”. “A nossa democracia é representativa e só fica fortalecida quando as deputadas e deputados eleitos puderem representar e ser a voz dos seus eleitores”, podia ler-se no comunicado.

    Chega, Iniciativa Liberal e Livre sem tempo para intervir no debate quinzenal de quarta-feira

  3. Os partidos da esquerda juntaram-se para impedir que os pequenos falassem nos debates quinzenais?

  4. Apesar do sinal que foi dado na sexta-feira, oficialmente a resposta é não. O regime de exceção — de que o PAN gozou na última legislatura — não foi requerido por nenhum dos três partidos pequenos. Pelo contrário, o Iniciativa Liberal apresentou um projeto de alteração do Regimento da AR que será agora analisado. Ao invés de um regime de exceção, os partidos pequenos optaram pela revisão total do Regimento da AR, através da proposta do IL, o que significa que as alterações que forem feitas terão um caráter vinculativo e definitivo. Aquilo que esteve em cima da mesa na sexta-feira foi a distribuição de tempos aos partidos, que acontece no início de cada sessão legislativa, não qualquer regime de exceção para os deputados únicos, segundo fontes parlamentares que acompanharam o processo de perto. Em 2015, o PAN apresentou um pedido para poder gozar de um regime de exceção e intervir em debates específicos que foi aceite pela Conferência de Líderes, cenário esse que não se terá colocado este ano.

  5. O que ficou então decidido na última conferência de líderes?

  6. Tendo em consideração que o partido Iniciativa Liberal (IL) apresentou uma proposta de alteração do Regimento da Assembleia da República ficou decidido que esta baixaria, com caráter de urgência, à 1.ª comissão, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias. A discussão da proposta ficou agendada para esta terça-feira, às 16h30, tendo a reunião extraordinária da comissão apenas o ponto único de apreciação e discussão do Projeto de Regimento n.º 1/XIV (proposta apresentada pelo IL). Tendo em consideração que o PS e o Chega anunciaram também projetos de alteração, é possível que a ordem de trabalhos ainda se altere.

  7. Qual é a diferença entre um regime de exceção e uma alteração ao regimento?

  8. No início da anterior legislatura o PAN requereu à Conferência um regime de exceção que lhe permitia ter tempo de intervenção nos debates quinzenais com o primeiro-ministro, por exemplo. Foi o próprio partido que, confrontado com o facto de não ter tempo para intervir, apresentou uma proposta de regime de exceção com os momentos especificados nos quais desejava intervir. Tal como agora os partidos pequenos fazem notar, em vários momentos da vida parlamentar, o PAN continuou sem tempo para intervir ou assento, daí a proposta do Iniciativa Liberal pretender “ir mais além”, porque não colocou esses momentos na proposta apresentada.

    Nesta legislatura, a questão colocou-se mais cedo no calendário — tendo em conta o início conturbado da anterior legislatura com a composição de dois governos — o que deu menos tempo ao Parlamento para trabalhar soluções, mas tendo o Iniciativa Liberal apresentado uma proposta para alteração ao Regimento será sobre esta (e todas quantas sejam apresentadas) que os deputados trabalharão em diante. Este foi, aliás, o argumento apresentado pelo deputado socialista Pedro Delgado Alves aos microfones da TSF, para justificar as diferenças de timing entre uma legislatura e outra.

    O Regimento da Assembleia da República, criado em 2007, sofreu apenas três alterações até hoje. Duas delas durante a anterior legislatura, mas nenhuma delas sobre os tempos de intervenção dos deputados únicos.

  9. Quais foram as reações ao caso?

  10. O Presidente da República foi dos primeiros a reagir à informação de que os partidos pequenos ficariam sem tempo para intervir, pelo menos, no primeiro debate quinzenal com o primeiro-ministro. Marcelo Rebelo de Sousa recordou que já “há um precedente” criado — referindo-se ao regime de exceção de que o PAN gozou na última legislatura —, embora tenha ressalvado que se tratava de ”uma decisão da Assembleia da República”.

    Marcelo lembra que “já há um precedente” sobre intervenções de deputados únicos no Parlamento

    No mesmo dia em que foi conhecida a decisão da Conferência de Líderes, o Presidente da Assembleia da República afirmava que a decisão deste órgão era um “grande erro”. Em declarações ao Expresso, Ferro Rodrigues afirmou que era “sensível” à necessidade dos partidos pequenos terem voz, “por entender que a sua participação trará maior representatividade aos debates em que venham a usar da palavra”.

    No espaço de comentário semanal, na SIC, Luís Marques Mendes criticou a esquerda acusando-a de “prepotência e hipocrisia”. O comentador televisivo afirmou no domingo que a limitação aos partidos pequenos era “falta de respeito pela democracia” porque “silencia os que foram eleitos pelos portugueses“. Segundo o comentador esta é uma decisão que mostra “hipocrisia”, acrescentando um rol de críticas ao PS, Bloco de Esquerda e Partido Comunista Português: “O PS sempre foi o partido da liberdade”, mas que cortou a liberdade de intervenção; o Bloco, “que sempre se disse defensor de minorias”, acabou por discriminá-las; e o PCP, que se diz um partido da democracia, “nega” o seu exercício, afirmou.

    Durante a conferência de líderes de sexta-feira, PSD, CDS e PAN defenderam que os deputados únicos do Chega, Iniciativa Liberal e Livre deviam ter os mesmos direitos de tempos e de estatuto de observador na conferência de líderes conferidos a André Silva, do PAN, em 2015. Uma vez que nenhum dos três novos partidos com assento fez o pedido de exceção, a atribuição do mesmo não foi discutida, tendo prevalecido o regime ordinário, que prevê tempos para os grupos parlamentares enquanto se aguarda que a 1.ª comissão termine a revisão do Regimento da AR.

    Logo à saída da conferência de líderes, a vice-presidente do grupo parlamentar do PSD Clara Marques Mendes notou a falta de consenso para atribuir imediatamente tempos de intervenção aos deputados únicos. “O que nós entendemos é que devia ser dado exatamente o mesmo tratamento que foi dado na anterior legislatura ao deputado único do PAN e, portanto, já no próximo debate quinzenal os deputados únicos deviam ter o tempo para falar”, afirmou a deputada social-democrata.

  11. O que diz o projeto do Iniciativa Liberal?

  12. O deputado único do Iniciativa Liberal, Cotrim de Figueiredo, acredita que a revisão do Regimento da Assembleia da República é essencial para que este possa estar adaptado à “nova configuração aritmética do Parlamento”, com deputados únicos, à qual “não está adaptado”. O objetivo da proposta do IL é a reposição dos “direitos de intervenção” de todos os deputados, através de uma lógica proporcional.

    O deputado único do partido exemplifica, ao Observador, com a proposta de alteração no número de declarações políticas que são permitidas aos deputados únicos face às que são permitidas aos grupos parlamentares. Cada deputado único tem direito a 3 declarações políticas por ano enquanto o grupo parlamentar (independentemente do seu tamanho, podem ser apenas dois deputados como é o caso do partido Os Verdes) tem direito a uma declaração política por semana, rondando as 40/45 por ano.

    Outro dos exemplos dados pelo deputado, da “dúzia de alterações” ao Regimento da Assembleia da República que o partido apresentou, diz respeito à presença na Conferência de Líderes, além do pedido de estatuto de observador, o Iniciativa Liberal quer ir mais além de forma a que fique consagrado no Regimento da AR que os deputados únicos têm direito a assento na Conferência de Líderes, com direito a voto.

    Durante uma legislatura, de quatro anos, cada deputado único tem direito a definir a agenda do plenário uma vez, algo que segundo Cotrim de Figueiredo contrasta com as mais de 500 reuniões plenárias que acontecem durante os quatro anos. Apesar das críticas à desproporção que existe entre grupos parlamentares e deputados únicos, o deputado do Iniciativa Liberal destaca que esta proposta de alteração resulta de uma “revisão excessiva, que pretende tornar mais equilibrado o Regimento”e que deve ir “além do que o PAN teve”.

  13. Quem mais vai apresentar projetos?

  14. O Chega deu entrada esta segunda-feira com um projeto de alteração ao Regimento da Assembleia da República. Nele, o partido afirma que “é passível de ser discutida” a quantidade de tempo a ser usada pelos deputados únicos, mas que “está fora de questão” o direito que “todos os partidos têm ao uso da palavra em todas as circunstâncias”. Na redação do Regimento sugerida é possível constatar que há diferenças nos tempos de intervenção propostos para grupos parlamentares e deputados únicos, embora em alguns dos casos fique reservado para o deputado único mais de metade do tempo reservado para a intervenção do grupo parlamentar, como é o caso, por exemplo, do tempo de intervenção no Debate de Atualidade (cinco minutos para o grupo parlamentar, três para o deputado único e seis para o Governo).

    Já o Partido Socialista, segundo Pedro Delgado Alves, durante a intervenção no Fórum TSF, deverá apresentar o projeto no dia da reunião extraordinária da comissão, ou seja, na terça-feira.

    Ainda que sem apresentar um projeto, o Bloco de Esquerda afirma-se “disponível para discutir a revisão do regimento”, mas deixa um aviso: a discussão do novo Regimento da AR deve ser feita “sem afrontas ou chantagens”. Os bloquistas, pela voz do líder parlamentar Pedro Filipe Soares garantem que não têm “nenhum problema com a participação de deputados únicos”.

    Relativamente a esta questão, contactado pelo Observador, o Partido Comunista Português esclareceu que não vai apresentar qualquer proposta de alteração ao Regimento.

     

  15. Os pequenos partidos estão impedidos de falar no próximo debate com o primeiro-ministro?

  16. Provavelmente, mas ainda pode estar tudo em aberto. Tendo em consideração a proposta de alteração ao Regimento apresentada pelo Iniciativa Liberal, que irá ser analisada “com urgência”, já na terça-feira, na 1.ª comissão parlamentar, a hipótese dos partidos pequenos terem palavra no próximo debate quinzenal, logo no dia seguinte, é difícil mas “ainda não está descartada”, segundo explicaram ao Observador fontes parlamentares.

    Também deputado do Chega, André Ventura apresentou uma proposta esta segunda-feira, que poderá ser discutida na reunião extraordinária da 1.ª comissão que tem lugar na terça-feira, tal como a proposta que o Partido Socialista deverá apresentar, de acordo com o deputado Pedro Delgado Alves.

    Se as propostas coincidirem no essencial poderá haver lugar a um acordo — se existir unanimidade — que permita aos partidos ter tempo já no debate quinzenal com António Costa esta semana, segundo explicaram ao Observador fontes parlamentares.

    Numa situação ótima, seria possível ainda fazer aprovar as alterações ao Regimento em plenário, depois de aprovado na comissão – o próprio debate quinzenal é um plenário. Mas se houver um entendimento na comissão, também pode fazer-se um acordo informal que permita que se apliquem nessa sessão em concreto (o primeiro debate quinzenal) as regras que passarão a vigorar no futuro – mesmo que ainda não estejam formalmente aprovadas.