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Legislação

Menos forma, mais soluções /premium

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É aflitivo ver-nos criar leis e mais leis sem nos focarmos nas soluções. A doentia tendência em catalogar tudo como sendo de esquerda ou de direita tem agravado esta incapacidade de resolver problemas

O sector da Saúde está sem respostas para a procura, mas a classe política dividiu-se basicamente por causa da gestão pública ou privada dos serviços. O cidadão comum, sem ADSE ou dinheiro para ter bons seguros, o que obviamente quer é ter acesso a tempo e horas aos serviços de saúde. Mas isso não parece ser o mais importante para a nossa classe política, que transformam ferramentas para prestar os serviços em objectivos, esquecendo-se que a prioridade é garantir a prestação de cuidados de saúde.

É horrível fazer declarações de intenções, mas é impossível não nos surgir no pensamento a ideia de que, quem assim debate os problemas, está protegido das intempéries a que estão sujeitos os portugueses em geral, sem um emprego para a vida ou um sistema de saúde que o proteja das esperas do Serviço Nacional de Saúde.

O Estado tem a obrigação de defender o dinheiro dos contribuintes e, com esses recursos, garantir os melhores serviços. Estes são objectivos. Os meios como os atingimos deveriam ser aqueles que garantem esses objectivos da forma que melhor servem os cidadãos. Mas esse não parece ser o modelo de pensamento da classe política. A principal batalha é quase sempre o meio como se soluciona o problema.

No caso da Saúde, o meio deve garantir um uso eficiente dos recursos do Estado. O sector privado pode ser apanhado por incentivos perversos e aproveitar-se para, a coberto da parceria com o Estado, extrair rendas. Isso é um risco na Saúde como em todas as áreas em que existe uma parceria com o Estado. Temos muitos exemplos de parcerias passadas em que o Estado se deixou capturar pelos interesses privados. Mas existem muitas formas de proteger o Estado desse risco, um deles, o mais simples, é estabelecer uma taxa de rentabilidade máxima.

O que não parece fazer qualquer sentido é proibir um meio de atingir um fim fundamental para os portugueses. Quanto maior e mais diversificadas forem as ferramentas para se tingirem os objectivos, mais garantias temos que satisfazemos as necessidades das pessoas com os mesmos ou menos recursos públicos.

Os excessos são sempre maus conselheiros. Tal como não faz sentido considerar que é preciso privatizar tudo, também não faz sentido considerar que todos os objectivos se atingem nacionalizando. Os exageros a que se chegaram na passagem do século XX para o XXI com os excessos de desregulamentação e liberalismo, podem agora transformar-se em excessos de estatitização e proibicionismos.

O que é válido para a Saúde é igualmente válido para todas as outras dimensões da nossa vida em Portugal. Neste Verão, em que os fogos reaparecem, aquilo que concluímos é que se fez menos do que se devia ter feito. Basta termos passado recentemente pela estrada que vai dar a Castelo Branco para perceber o quanto ainda havia para fazer e como ainda cheirava a queimado.

Há, nos problemas que se colocam com o abandono das terras, uma medida que é preciso ter coragem para tomar: limitar drasticamente o direito de propriedade. O direito de propriedade é em Portugal demasiado “absoluto” e é preciso ter a coragem de o fazer ceder perante o interesse público. As “terras sem dono” ou sem que ninguém tome conta delas têm de passar para a posse dos municípios, cabendo a estes a responsabilidade de garantir a sua manutenção. E não se pode deixar andar ou dar prazos demasiado longos para resolver esse problema, como acabou por acontecer na mais recente reforma da floresta.

São as pessoas e a solução dos seus problemas que tem de passar a ser o centro das atenções da classe política se é que quer recuperar o respeito dos cidadãos. Destruir soluções porque são catalogadas de direita ou de esquerda, sem sequer se darem ao trabalho de pensar nelas sem preconceitos, é um grave erro. Precisamos urgentemente de mais conteúdo e menos forma, mais decisões e soluções de problemas.

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