A requisição civil ao Zmar é um escândalo? É, se envolver as habitações fora do espectro turístico e que são propriedade individual. E no restante será um escândalo caso não envolva a devida compensação.

Se avançar sem estas garantias é um escândalo, tal como o regime de expropriações previsto no âmbito do PRR. Sim, é de causar preocupação que em 2021 alguém considere uma normalidade ter um governo a recorrer a expropriações e requisições civis de propriedades. E um governo que já demonstrou ser pouco confiável.

Mas o que esta decisão sobre um equipamento turístico em Odemira nos diz é muito mais. Diz que temos um governo a correr atrás do prejuízo e a tentar salvar o seu autarca local. Diz e demonstra que ambos foram incapazes e incompetentes na gestão pandémica.

Mas diz mais. Diz que Odemira fica um concelho de Direitos suspensos. Não apenas o Direito à Propriedade ou o Direito à Habitação, mas também os Direitos Humanos.

Há anos que é conhecido que o Concelho de Odemira (a par de Aljezur) são procurados por muitos migrantes, sobretudo vindos da Ásia, para trabalhar no sector agrícola. E é sabido que muitos vivem em condições pouco dignas, grande maioria vivendo juntos às dezenas em espaços reduzidos.

Sendo certo que são conhecidas várias situações em que empresários contribuíram para situações degradantes e em que se exigia mais fiscalização e actuação eficaz na proteção de trabalhadores, houve var proprietários e empresários agrícolas que decidiram construir habitações nas suas propriedades para acomodar condignamente os trabalhadores. Alguns, poucos, conseguiram fazê-lo. Outros, muitos, não tiveram autorizações, visto ser proibida construção para habitação em terrenos rurais. E outros, também vários, têm os seus processos perdidos no emaranhado burocrático de precisarem de autorizações de diversas entidades.

Há dois anos o Conselho de Ministros, o mesmo que decretou a requisição civil, criou um Grupo de Trabalho (fosse criado este ano e seria uma task force) para analisar a situação em Odemira e Aljezur e apresentar soluções que permitissem desbloquear as situações. Um Grupo constituído por 12 entidades e com um prazo de 6 meses. O que aconteceu? Pois, boa pergunta.

Entretanto veio a pandemia. Em Fevereiro, em pleno confinamento, foi notícia que a Assembleia Municipal reuniu presencialmente. Localmente falou-se de um surto proveniente de uma matança do porco e outro de uma festa de aniversário. Nenhuma destas situações envolvia trabalhadores agrícolas migrantes. Em Abril o presidente da Câmara Municipal decidiu “decretar” que o surto e descontrolo em Odemira era responsabilidade dos migrantes trabalhadores agrícolas.

Entre o 25 de Abril e o 1º de Maio Odemira tornou-se, em linguagem contemporânea digital, trend topic nacional. Foi preciso o umbigo urbano sentir-se tocado pelo risco de uma requisição civil. Uma requisição que se não cair, será mitigada ou clarificada na sua dimensão.

Que esta atenção e preocupação com Odemira e indignação conexa não caia rapidamente no esquecimento, pois há dignidade humana para ser acautelada.