Tribunal

Para que serve a Boa Hora?

Autor
  • João Miguel Barros

É um dever de cidadania devolver e abrir a Boa Hora à sociedade, dando-lhe um novo significado e nova utilidade. O que é preciso fazer para se tomarem decisões e para se agir? Deixar o edifício arder?

1. Para que serve a Boa Hora, antes Tribunal e agora um enorme edifício abandonado no coração da cidade de Lisboa, que teima em se manter devoluto sem que ninguém lhe deite a mão ou assuma responsabilidades? Que utilidade lhe dar?

2. Alguns números para contextualizar as interrogações.

A Câmara Municipal de Lisboa recebeu em 2011 a Boa Hora, na sequência da extinção da sociedade Frente Tejo, SA.

Em 2012 a Ministra da Justiça, Paula Teixeira da Cruz, negociou a sua reaquisição com o então presidente da CML, António Costa. Ficou acordado que a CML venderia ao Ministério da Justiça 82% da área bruta do imóvel. Tudo somado, seriam devolvidos 8.120 m2 do antigo tribunal, ficando a restante para a CML, que se propunha instalar aí uma escola primária e jardim de infância, como veio a acontecer.

Por despacho de 29.01.2013, o antigo Primeiro Ministro Passos Coelho autorizou a aquisição, pelo preço de 5.976.777,32 euros.

3. Recuperar o edifício da Boa Hora em 2013 custava dez milhões de euros (fora os imprevistos). Quanto custa recuperá-lo em 2018, com o acumular de continuada degradação e o agravar de problemas antigos? Cada ano que passa acrescenta mais um peso à responsabilidade de quem governa. Neste caso, desgoverna.

Em 2013 deveria ter havido capacidade de executar o que tinha sido iniciado. Não houve. A negligência política pela inactividade não diminuiu com a mudança de governo, até pela simples coincidência de o presidente da Câmara de Lisboa na altura ser, agora, o Primeiro Ministro de Portugal.

4. Corria o ano de 1633 quando o Convento da Boa Hora foi fundado, no antigo Pátio das Comédias. Ao longo dos anos foi retiro de três congregações religiosas até à extinção das Ordens Religiosas em 1834. Serviu como aquartelamento de bombeiros voluntários e sede da Guarda Nacional até ser entregue ao Ministério da Justiça que, em 1843, o transformou em tribunal.

Em 2009, 166 anos depois, fechou as portas com a mudança dos tribunais criminais para o Campus de Justiça de Lisboa, no Parque das Nações.

5. O Despacho que autorizou a aquisição da Boa Hora fundamentou a decisão na ideia de o edifício se destinar “à instalação do Centro de Estudos Judiciários e de outros serviços do Ministério da Justiça”.

No discurso de Abertura do Ano Novo de 2013 a Ministra da Justiça, depois de anunciar a boa (nova e que tinha chegado a) hora, foi mais longe e deu o mote: “Para honrarmos a nossa cidadania, só temos um caminho a seguir: transformar a Boa Hora num centro do conhecimento, da educação e da memória do Judiciário.”

Esse era o rumo em 2013. E esse deveria ter sido, de facto, o rumo seguido.

Mas não foi, tendo-se perdido, assim, a oportunidade de dar corpo à aspiração de ver aquele espaço recuperado.

6. A anterior Ministra da Justiça disse, também, no mesmo discurso, que era imperativo “saber o que fazer daquele lugar centenário, que já foi convento, lugar de muita fé, mas que contemporaneamente é por todos reconhecido como um antigo tribunal criminal, lugar de muita esperança, mas também de muito desespero e consternação e onde, também, em nome da Justiça se praticaram grandes injustiças!”

Na verdade, o antigo Tribunal da Boa Hora faz parte da identidade judiciária, e mantém-se vivo como um marco importante na memória de muitas gerações que por lá passaram. De boas, mas também das piores memórias colectivas, como as que estão associadas aos tribunais criminais plenários que, como foi justificado à época (1934), se destinavam a “reprimir a propaganda de ideias dissolventes e atentatórias da moral pública e da ordem social”.

7. O Governo do PSD teve o mérito de trazer a Boa Hora de volta ao Ministério da Justiça, mas foi ineficaz e incapaz de lhe dar o destino que tinha anunciado. O actual Governo do PS, com a agravante de ser presidido por um Primeiro Ministro que esteve na origem da solução encontrada com Paula Teixeira da Cruz, não mostra ser diferente na resolução da herança que recebeu.

A Boa Hora tem naturalmente vindo a degradar-se ao longo dos nove anos em que se encontra fechado. A situação a que se chegou reflecte uma negligência séria, que tem de ser repartida pelos últimos governos.

E é por isso que o Ministério da Justiça não merece continuar a deter a Boa Hora, porque provou ser, ao longo de quase uma década, um proprietário incapaz, deixando aquele nobre espaço ao abandono. Se não tinha dinheiro para o recuperar, não o adquiria. E se continua a não ter dinheiro, o actual Governo deve arranjar uma solução fora do quadro de atribuições do Ministério da Justiça. Mantê-lo fechado por tanto tempo, e por mais tempo, não pode ser opção.

Em todo o caso, na actualidade, e apesar da sua histórica ligação ao Judiciário, não faz qualquer sentido considerar a possibilidade de voltar a transformar aquele edifício em tribunal, ainda que para instalar (parcialmente) o Tribunal da Relação, como foi timidamente referido há uns tempos pela Ministra Francisca Van Dunem.

8. O centro da cidade de Lisboa está saturado de hotéis e outras infraestruturas turísticas. Mas está carente de equipamentos culturais.

É importante, por isso, que se requalifiquem e se ajustem os propósitos de 2013, criando na Boa Hora um Centro de Cultura e Conhecimento, globalmente gerido por uma entidade pública, mas autónoma dos espartilhos burocráticos do Estado.

O que se sugere é que a Boa Hora fique afecta às Indústrias Culturais eCriativase seja aberta a todas as formas de manifestações artísticas, abrindo-se e concessionando-se lojas de interesse cultural, permitindo-se a instalação de centros de formação e a criação de espaços para a realização de exposições.

A mostra que o Ministério da Justiça recentemente inaugurou na entrada desse antigo Convento, comemorativa dos 70 anos da Declaração Universal dos Direitos Humanos e dos 40 anos da adesão de Portugal à Convenção Europeia dos Direitos Humanos, intitulada “Livres e Iguais”, não obstante ser uma iniciativa ocasional, é meritória e, paradoxalmente, um bom exemplo da utilização que se defende.

Refira-se, finalmente, que nesta configuração cabe a ideia inicial de 2012 de criar na Boa Hora o Museu do Judiciário, o qual poderia ser instalado em parte do 2º andar, incluindo nele a sala e a antecâmera onde funcionou o tribunal plenário. Seria uma forma importante de preservar a memória de 166 anos de história judiciária, centralizando aí um repositório e um acervo que está espalhado por alguns tribunais do país, sem sentido e sem destino.

9. É, por tudo isto, um dever de cidadania devolver e abrir a Boa Hora à sociedade, dando-lhe um novo significado e uma nova utilidade.

O que é preciso fazer, então, para se tomarem decisões e para se agir? Deixar o edifício arder?

Advogado

(O autor não segue, deliberadamente, as normas do Acordo Ortográfico)

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