Na semana passada, estiveram em discussão, na Assembleia da República, os subsídios de risco para as Forças de Segurança e para a Guarda Nacional Republicana (esta última das Forças Armadas) e a convocação destas, pelo presidente do Chega, André Ventura, no passado dia 4 de Julho, ao Plenário.
Para contextualizar, foi aprovado, em 30 de Novembro do ano passado, um “suplemento de missão” que prevê pagar aos trabalhadores das carreiras especiais (e carreiras subsistentes da Polícia Judiciária) pelo exercício de funções em condições de risco. O valor a pagar é variável consoante a função que for desempenhada e é indexado ao ordenado do Director Nacional da PJ. Esta medida permitiu um acréscimo do suplemento, que se traduz, mensalmente, num abono total de entre 664,63 e 996,94 euros.
A PSP e a GNR, por sua vez, possuíam um Suplemento por Serviço nas Forças de Segurança com duas componentes: uma variável (20% da remuneração base) e uma fixa de 31 euros, durante a maior parte dos 8 anos de governação do Partido Socialista. Em Setembro de 2021, passou para 100 euros, com nova denominação para Suplemento por Serviço e Risco nas Forças de Segurança. Assim, além de suplementos mais pequenos como os de turno, fardamento, patrulha, residência, etc, estes recebem, por serviço e risco, um somatório entre variável e fixo, de 341 a 420 euros.
Mais recentemente, ainda, o actual executivo aprovou um novo aumento (faseado em 2 anos) de 300 euros da componente fixa, podendo este suplemento totalizar com a componente variável, entre 641 e 720 euros.
Contudo, isto não parece ser suficiente para o Chega. O partido de André Ventura tem-se aproximado da esquerda, defendendo a justiça através da equivalência forçada, propondo um aumento de 100 euros sobre os anteriores 300.
Sob este pretexto, o mesmo invocou a deslocação em massa de Forças de Segurança e GNR à Assembleia, no passado dia 4 de Julho, enquanto decorria o debate sobre a sua nova proposta. Apelou, emocionalmente, à euforia destas Forças, o que constitui não só um perigo para a população civil, como até para ele próprio. Em Ciência Política existe o conceito de “monopólio da violência”, que é o uso legítimo da força física e da coerção dentro de um determinado território pelo Estado, limitado pelo cumprimento da Lei. O Estado é o único que o detém e assim se deve manter numa sociedade moderna. Se assim não fosse, passaríamos a viver com milícias para-militares privadas. Nesse cenário, a democracia, o Estado de Direito e tudo o que reconhecemos como essencial, deixa de existir.
André Ventura arrisca tudo isto por um capricho demagogo que não se justifica, numa altura em que os suplementos acabaram de ser revistos. O efeito e agitação que daqui originou (e quem sabe no que se poderia tornar) é um precedente perigoso e potencialmente nefasto. Hoje são as Forças de Segurança; e se amanhã forem todas as Forças Armadas? Temos um golpe militar? E a justiça, segurança e futuro das famílias portuguesas? Não precisam de mais instabilidade, não precisam de mais inflação, conflitos, imprevisibilidade, nem de mais Primeiras Repúblicas. Precisam de um Estado em quem possam confiar e que confie de volta nos seus cidadãos. Só assim poderemos manter soberania efectiva e, apenas desta forma, poderão as famílias portuguesas prospectivar uma vida em Portugal, em segurança, com os seus.
Excluindo uma esquerda mais radical, todo o espectro político reconhece a importância da segurança e de quem a garante. Por isso, ainda que já seja prática comum a captação de eleitorado por via de “pesca de arrasto”, devemos apelar ao bom senso.
A vida como a conhecemos também é possível devido às nossas forças de Segurança e Armadas. Por isso mesmo, deverão sempre ser relembrados da sua impreterível importância. Respeitados pelo que fazem diariamente, sem populismos, pois fazem-no não só pelas suas famílias, mas por todas, sem excepção.
Parece-me que, para o presidente do Chega, a segurança das famílias portuguesas está à venda por 100€. É um pensamento bastante imprudente e irresponsável, até porque só procura beneficiar-se a si e ao seu partido. Por esse motivo, digo: é um capricho demagogo. Portugal e a segurança dos portugueses não está à venda por 100€.
