Resposta: A Constituição consagra o direito universal ao trabalho (art. 58.º, n.º 1) e a obrigação de o Estado executar uma política de pleno emprego (art. 58.º, n.º 2). Na verdade, estas normas têm pouca relevância jurídica, na medida em que ninguém concebe que a Constituição imponha a obrigatoriedade de o Estado criar artificialmente postos de trabalho no setor público ou subsidiar o emprego no setor privado com vista à eliminação do desemprego estrutural. Cabe aos governos definir e executar as políticas económicas que julgarem mais adequadas ao objetivo de assegurar elevadas taxas de empregabilidade. Quando muito, do art. 58.º pode extrair-se um dever jurídico negativo de conteúdo mínimo: o Estado não pode prosseguir uma política explicitamente orientada para a destruição do emprego.
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O desemprego é inconstitucional?
Este artigo tem mais de 5 anosEsta é a 15.ª das 50 perguntas sobre a Constituição que iremos colocar diariamente, enquanto durar o novo projeto do Observador. Acha que conhece a lei fundamental do país? Teste a sua cultura.
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PAULO NOVAIS/LUSA
PAULO NOVAIS/LUSA
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