A Câmara de Gaia anunciou que quer implementar as 35 horas semanais no concelho para o que já foram solicitadas “todas as providências jurídicas e negociais” que permitam implementar o novo regime.
“Ordenei hoje mesmo que fossem tomadas todas as providências jurídicas e negociais junto dos diversos serviços municipais e dos Sindicatos de forma a implementar o novo regime, agora sim, a coberto da lei”, informou hoje o presidente da câmara em comunicado hoje divulgado.
A decisão de Eduardo Vítor Rodrigues surge depois de o TC ter considerado inconstitucional que os membros do Governo celebrem Acordos Coletivos de Entidade Empregadora Pública (ACEEP) nas autarquias, por tal configurar uma violação do princípio da autonomia do poder local.
“A decisão ontem [quinta-feira] anunciada pelo Tribunal Constitucional sobre a aplicação das 35 horas mostra que a Câmara Municipal de Gaia geriu bem e de forma adequada todo este processo”, refere
Eduardo Vítor Rodrigues lembra que “apesar da vontade do município em aplicar o regime das 35 horas, o que ficou evidenciado com a assinatura do Acordo com os Sindicatos, o mesmo estava até agora dependente desta decisão do Tribunal Constitucional”.
“Agora pode o município determinar a sua posição, sem ficar dependente da autorização da respetiva Secretaria de Estado”, destacou.
Também hoje a CDU de Gaia pediu a “imediata reposição das 35 horas de trabalho”, defendendo que “já não existem pois quaisquer argumentos com que se possa tentar justificar a manutenção desta situação inadmissível”.
“A CDU exigiu, em requerimento, que seja imediatamente reposto o horário de 35 horas no Município e em todas Juntas de Freguesia”, informam em comunicado.
Os comunistas lembram que em julho de 2013 a maioria PSD/CDS impôs um aumento do horário de trabalho da Função Pública, ficando em aberto a possibilidade de autarquias e outras entidades públicas poderem repor as 35 horas através de acordo com os sindicatos.
Em novembro de 2013 a autarquia de Gaia repôs o regime de 35 horas mas em setembro de 2014 “o presidente da câmara cedeu às pressões governamentais e voltou a impor as 40 horas”, lamenta a CDU para quem “ao longo deste ano milhares de horas de trabalho ficaram por pagar, ao contrário do que ocorreu em muitos municípios que recusaram vergar-se às pressões governamentais”.
