João Oliveira, líder parlamentar do PCP, considera que há um risco real de o PS dar a mão ao novo PSD de Rui Rio e reeditar, formal ou informalmente, um Bloco Central. “Os portugueses não devem dormir descansados“. Para o comunista, António Costa tem de “clarificar a posição do PS” em relação ao tipo de convergências que quer fazer. Para já, faz apenas uma declaração política: “Cada vez que o PS decide convergir com PSD há um prejuízo para alguém“.

Em entrevista ao Observador, à margem das jornadas parlamentares do PCP em Portalegre, João Oliveira recusa também a ideia de que o PCP se autoexcluiu de uma futura “geringonça”. Apesar de já ter tido que a “história dificilmente se repete”, o líder parlamentar comunista faz depender do próximo quadro político a correlação de forças que venha a existir. “Tudo o resto são especulações”, insiste.

Quanto à reforma da lei laboral, tema central destas jornadas, João Oliveira aproveita para aumentar a pressão sobre o Governo socialista. “Não é possível ficar em cima do muro. Não é possível estar a defender os interesses do patronato e ao mesmo tempo dizer-se que se está a defender os direitos dos trabalhadores. Uma das duas não é verdadeira”. E deixa ainda uma crítica aos “outros” que se satisfazem com “ligeiras alterações” — o Bloco de Esquerda.

O risco do Bloco Central: “O PS é que tem de clarificar as suas posições”

Rui Rio já demonstrou disponibilidade para vir apoiar um Governo minoritário do PS. Isso retira força negocial ao PCP e à esquerda? O PS tem agora outro parceiro possível, pode não precisar sempre da esquerda para governar…
Isso revela, em primeiro lugar, que o PSD não se conforma com a força e com a influência que o PCP tem nas grandes decisões nacionais. A mira do PSD está apontada ao PCP, basta ver as declarações que foram feitas não só por Rui Rio, mas também por outros responsáveis do PSD. A preocupação que o PSD tem verdadeiramente é procurar apagar a influência que o PCP tem nas grandes questões nacionais. O que isso significa do ponto de vista do posicionamento do PS, isso é uma questão que só ao PS compete responder. A opção que o PS queira vir tomar relativamente às convergências é uma opção que o PS fará sempre livre, com as consequências que terá de retirar.

A pergunta não era essa. Esta maior disponibilidade do PSD não retira de alguma forma poder negocial ao PCP?
Não. Com a influência que temos foi possível condicionar decisões. Não em toda a extensão que seria necessária, mas enfrentando algumas questões mais urgentes que se colocavam. É a partir dessa base que continuaremos a intervir. Não nos parece que o posicionamento do PSD altere alguma coisa, nem em relação à correlação de forças que existe na Assembleia da República, nem em relação à influência que o PCP tem. A questão que se coloca é em relação às opções de convergência que o PS faz. Aquilo que constatamos é que sempre que o PS converge com o PSD e com o CDS é em prejuízo dos trabalhadores e do país.

Acredita que há condições e vontade política para que seja tentado um novo Bloco Central — formal ou informal? O PS pode ter essa tentação?
Não é uma matéria sobre a qual os portugueses devam dormir descansados. Muito depende do que vier em termos de correlação de forças no plano político, mas também no plano social. O posicionamento de cada um dos partidos e a forma como cada um se posiciona perante os outros não é o elemento central. O elemento central é o quadro político. Se a luta dos trabalhadores se concretizar ao ponto de obrigar à concretização de uma política alternativa, isso coloca cada partido perante a responsabilidade de dar resposta a essa exigência. Naturalmente, uma opção de convergência do PS com o PSD será sempre contrária aos interesses do país. É o PS que tem de clarificar as suas posições.

Não estão clarificadas?
Julgo que não. A correlação de forças existente é uma correlação determinada que resulta das eleições legislativas de 2015 e de toda a luta social que foi travada nos últimos anos. Esse quadro não deixa de condicionar aquilo que é a atual solução política. Agora, tem de ser o próprio PS a clarificar as suas posições. Nós temos as nossas clarificadas.

O PS tem dito que conta com o PSD para um entendimento em matérias vitais. De que forma é que o PCP olha para esta aproximação circunstancial do PS ao PSD, por exemplo na questão da descentralização?
Sobre a disponibilidade do PS, ou sobre a perspetiva que o PS tem sobre os seus próprios entendimentos ou com quem quer entender-se, é matéria da responsabilidade do PS e tem de ser o PS a definir-se em relação a isso. A constatação que podemos fazer é que o PS não assume opções de rutura com a política de direita e, em muitos casos, mantém convergências com o PSD e com o CDS, que têm como resultado o prejuízo dos trabalhadores e do povo português. A recusa da reposição das regras do pagamento extraordinário e do trabalho em dia de feriado é apenas exemplo mais recente. Que o PS assuma essa posição, é uma opção do PS com as consequências que tem.

Mas na discussão sobre a descentralização o PCP parece ter sido deixado fora desta equação. Parece um dossier negociado a dois, PS e PSD…
Nós temos propostas apresentadas na Assembleia da República. Agora, temos naturalmente uma concepção diferente sobre aquilo que o Governo propôs e pretende levar a cabo com a dita descentralização, que consideramos negativa e prejudicial para o país e para o poder local. Desvirtua aquilo que é a natureza do poder local e atribui competências que não podem estar atribuídas. Não podemos ter 308 políticas de educação ou 308 políticas de saúde ou de segurança social. Há matérias que são de competência do poder central e que têm de ser competência do poder central para que os cidadãos sejam todos tratados da mesma forma. Temos perspectivas diferentes das do PS. Mas como digo: as convergências que o PS decida fazer são da exclusiva responsabilidade do PS e é o PS que tem de responder por elas.

Esta convergência entre os dois partidos não causa uma certa urticária no PCP?
Acabámos de ver isso na sexta-feira passada [2 de fevereiro]. Começámos por ver isso com a discussão sobre o Banif — uma convergência entre o PS e o PSD em prejuízo do país. Vimo-la em relação a outras propostas, como a renegociação da dívida, ao reforço do investimento público… Cada vez que o PS converge com PSD isso tem uma tradução negativa. Não é uma questão de urticária ou de incómodo do PCP. Verdadeiramente o que nos preocupa é o que resulta das opções que são feitas. E cada vez que o PS decide convergir com PSD há um prejuízo para alguém.

A nova geringonça e o tabu do Governo. “Não discutimos lugares ministeriais”

Ainda há tempos dizia que esta solução encontrada no Parlamento dificilmente se repetiria. Não teme que a hipótese de o Bloco de Esquerda vir a integrar um futuro Governo do PS venha a atirar o PCP para fora do perímetro de influência que conseguiu?
Se o Bloco quisesse integrar o Governo, já podia ter integrado. É uma opção que o Bloco terá, que não tem nada que ver, nem influencia, as nossas opções. Não é a participação de qualquer partido no Governo que decide a influência do PCP. Aquilo que decide a influência do PCP é o desenvolvimento da luta e da nossa força política, social e eleitoral. Quanto mais força tivermos, mais os resultados dessa força se podem tornar visíveis. Os portugueses hoje não têm dúvidas sobre o resultado da influência do PCP. Os portugueses sabem que foi com a força do PCP que se garantiu a reposição dos salários, o apoio aos desempregados, a gratuitidade dos manuais escolares, ou o aumento das pensões, que é um exemplo flagrante: se não fosse a determinação do PCP não teria havido sequer aumento do valor real das pensões. E já vamos no segundo Orçamento consecutivo com aumento das pensões. Os portugueses vêm todos os dias nas suas vidas os efeitos positivos na influência do PCP.

Bem, podem atribuir esses efeitos positivos à atuação do PS ou do Bloco de Esquerda…
Cada um é responsável pelas suas propostas e iniciativas. Julgo que é muito claro o resultado da nossa ação e intervenção. Sobre isso, não temos preocupações. Agora, esta solução política resulta de uma determinada correlação de forças e de um determinado contexto concreto, depois de termos tido durante quatro anos um Governo PSD/CDS. Se não fosse a luta dos trabalhadores e do povo, este Governo não se sentia obrigado a repor aquilo que tem reposto. Nem este, nem outro qualquer.

Imaginemos que, em 2019, a correlação de forças que existe se repete. Ou seja, temos o PS com mais força e temos Bloco e PCP que garantem a maioria dos socialistas. O PCP autoexcluindo-se dessa solução…
… Mas quem é que disse que se autoexclui?

Foi o próprio João Oliveira que garantiu que esta solução política dificilmente se repetiria…
Não, não, não é isso… Quero deixar isto bem claro: esta solução resulta de um contexto concreto. Qualquer coisa que possamos dizer em relação ao futuro é pura especulação. Esta solução resulta de um contexto em que foi preciso tomar opções políticas. Nem todos tínhamos a mesma perspetiva: se se recordar da noite das eleições de 2015, tínhamos o PSD e o CDS a cantar vitória, tínhamos o PS a atirar a toalha ao chão, tínhamos o Bloco de Esquerda a celebrar o resultado eleitoral que tinha e só o PCP teve a capacidade de perceber e de apontar o caminho e afastar o PSD e CDS do Governo. É esse contexto que não é repetível. Quando chegarmos às próximas eleições, não teremos um Governo do PSD e do CDS, nem uma ofensiva contra os direitos dos trabalhadores. E, por isso, coloco as coisas noutros termos: se com esta correlação de forças, com a influência que o PCP tem, já foi possível alcançar aquilo que foi alcançado, então temos de lutar por uma correlação de forças que seja ainda mais favorável e com mais influência do PCP. Numa outra correlação de forças em que isso não aconteça, naturalmente estaremos mais distantes.

Para esclarecer: admite que uma aliança deste género pode ser reeditada no futuro? O PCP pode voltar a apoiar um governo minoritário do PS em 2019?
A questão que está a colocar só pode ter uma resposta especulativa. Não temos noção do quadro em que essa questão pode vir a ser discutida. A certeza que temos é esta: numa outra correlação de forças, se o PCP tiver mais força e mais influência sobre as decisões nacionais, então será mais facilmente alcançável uma outra resposta aos problemas. Tudo o resto é especulativo.

Portanto, não exclui essa hipótese.
A única coisa que digo é que se tivermos mais força será mais fácil alcançar melhores soluções.

E exclui totalmente a hipótese de o PCP vir a integrar um Governo socialista?
Essa questão não está colocada. A solução política que temos hoje não é a solução do PCP. A solução que o país precisa é de um Governo que concretize a política patriótica e de esquerda. As formulações, a composição, o quadro institucional em que esse Governo venha a ser encontrado é resultante de factores que desconhecemos.

Porque é que o PCP nunca assume com clareza essa pretensão de ser poder, de pertencer a um Governo?
Isso não é correto. Sempre dissemos que assumiremos as responsabilidades que o povo nos quiser atribuir. Não fazemos da discussão sobre os governos uma discussão sobre lugares e de distribuição de ministérios e de secretarias de Estado. A escolha de um governo e a participação num governo não estão dependentes apenas da correlação de forças que existe. Está dependente da política que esse governo vai executar. E uma coisa é certa: nunca ninguém verá o PCP a participar num governo que segue políticas com as quais o PCP não concordar e apoiar soluções que não rompam com a política de direita. Se o povo português quiser dar ao PCP força para protagonizar outro tipo de opções políticas, cá estaremos para assumir essa responsabilidade.

Acredita que o Bloco de Esquerda quer integrar um futuro Governo socialista, atirando o PCP para um plano secundário?
Tem de perguntar ao Bloco.

Não teme que isso venha a acontecer?
Tem de perguntar ao Bloco.

O facto de o Bloco ter apresentado um projeto de lei sobre a eutanásia em dia de jornadas parlamentares do PCP, contrariando uma regra não escrita da Assembleia da República, é uma das faces daquilo que o PCP diz ser a sede de protagonismo de Catarina Martins?
Não faço comentários sobre isso.

Há minutos disse que era um “desrespeito”…
Há pouco disse que queria concentrar-me no conjunto de iniciativas muito relevantes que resultou das nossas jornadas parlamentares e é nisso que quero concentrar-me.

Sobre a questão da eutanásia. Foi desafiado a esclarecer a posição do PCP sobre essa discussão. Disse que o PCP “ainda está a refletir”, mas pergunto é qual é a sua posição pessoal sobre esta matéria?
Vou reservar a minha posição pessoal para essa discussão coletiva que estamos a fazer.

É certo que não haverá liberdade de voto no PCP nessa matéria?
A questão da liberdade de voto… Não sei como é que isso é considerado. Nós tomámos as nossas decisões livremente em função da discussão coletiva que fazemos. Somos pessoas plenamente livres no exercício da nossa intervenção individual.

Trabalho com críticas ao PS. “Não é possível defender patronato e trabalhadores ao mesmo”

O PCP centrou as suas jornadas parlamentares na crítica à falta de reformas da lei laboral. O tema não é novo, nem tão pouco o diagnóstico. O PCP vai insistindo: “O tempo urge, não chegam promessas e proclamações”. Mas o PS vai mantendo o seu rumo e mantém o código laboral praticamente intocável. Não há o risco de o Governo olhar para o PCP à luz da fábula do Pedro e do Lobo? O PCP ameaça muito, mas o PS mantém as coisas tal como estão…
Quem considerar o destino desta ou daquela proposta em função de posições que os partidos têm fechadas, poderá estar a incorrer num erro. A ideia de que o PSD e CDS fizeram tudo aquilo que queriam e lhes apeteceu é uma ideia errada. Em muitas circunstâncias foi a luta dos trabalhadores que os obrigou a recuarem nas suas intenções. A mesma coisa acontece com o atual Governo. Se não fosse a luta dos trabalhadores a exigir determinadas respostas, este Governo nunca teria assumido muitas das medidas que tomou.

Por exemplo?
O aumento das reformas. O Governo recusou sempre. Aliás, o PS, na posição conjunta, recusou esse aumento real das pensões. No primeiro Orçamento do Estado para 2016, insistimos nessa questão e o PS recusou. Bem, a verdade é que em 2017 já não pôde recusar e foi obrigado a aceitar esse aumento real das pensões. Em 2018, voltou a aceitar o mesmo aumento das pensões. A exigência que foi feita colocou essa necessidade e o Governo acabou por ter de mudar de posição.

É isso que o PCP vai procurar na discussão da reforma laboral? Obrigar o PS a ceder?
Quando estamos a falar de matéria laboral não estamos a falar de matérias da mesma natureza das pensões e reformas. É o confronto entre o patronato, que naturalmente quer ter sempre melhores condições para explorar, e os trabalhadores. E é preciso fazer uma opção: não é possível ficar em cima do muro. Nós vamos defendendo os direitos dos trabalhadores. Se o PS faz opções contrárias, convergindo com o PSD e com o CDS, a primeira preocupação não é se isso cria algum problema com o PCP. Em primeira linha, o que essa convergência cria é um problema para os trabalhadores, porque as opções do PS prejudicam esses trabalhadores.

Ainda há dias, Jerónimo de Sousa dizia a esse propósito que não é possível “estar bem com Deus e com o Diabo ao mesmo tempo”. Acredita que o PS, no que diz respeito à lei laboral, prefere o Diabo?
Aquilo que registamos é que as opções do PS, sempre que são feitas em convergência com o PSD e com CDS, prejudicam os trabalhadores. É uma opção de colocação do lado contrário àquele que nos parece que deveria ser o lado dos trabalhadores. Não é possível estar a defender os interesses do patronato e ao mesmo tempo dizer-se que se está a defender os direitos dos trabalhadores. Uma das duas não é verdadeira.

O PCP definiu uma série de medidas muito concretas. Pergunto-lhe muito claramente: o PS já demonstrou disponibilidade para negociar? O PCP não corre o risco de ficar a falar sozinho?
Há um problema de posicionamento do PS. Aquilo que o PS já admitiu foi fazer ligeiras alterações. Que isso satisfaça outros, é com eles. O nosso posicionamento não é feito em função de isso nos satisfazer ou não, é feito em função de isso corresponder aos direitos dos trabalhadores. Temos um problema muito semelhante ao do salário mínimo: o PS também nos propôs que aceitássemos que o salário mínimo aumentasse para os 600 euros até ao final da legislatura — e nós não aceitámos essa base de entendimento. O Bloco de Esquerda aceitou a proposta do PS e fez o acordo com base nessa proposta. Achamos que é errado, porque era insuficiente. O que é que aconteceu? O PS aproveitou o acordo com o Bloco de Esquerda para entravar o aumento de salário mínimo nacional. O PS utilizou como desculpa para não aumentar o salário mínimo mais cedo o acordo com o Bloco de Esquerda. Em matéria laboral é o mesmo: se o PS não está disponível para fazer as opções necessárias e, pelo contrário, propõe soluções que ficam a meio do caminho, não se pode esperar que o PCP diga que essas são as soluções que resolvem os problemas. Que outros o façam, é com eles e cada um é responsável pelas opções que toma. Nós não deixaremos de registar aquilo que é insuficiente.

A esse propósito, o PCP agendou um debate potestativo e elencou três prioridades: o fim da caducidade dos contratos coletivos, o princípio do tratamento mais favorável e a regulação dos horários dos trabalho. Que balanço desta aliança fará o PCP se estas três questões não forem atendidos?
Julgo que fazer o balanço de uma legislatura a partir de um aspeto ou de outro…

Mas estas sempre foram questões centrais para o PCP…
… é mais ou menos como fazer uma discussão política a partir das questões das linhas vermelhas. São critérios que não utilizamos. Quanto ao resto, não temos informação sobre o posicionamento do Governo em relação a estas matérias. Sabemos aquilo que tem acontecido no passado recente: o Governo recusou sempre estas medidas. É preciso mais pressão para que as circunstâncias se alterem. É isso que estamos a fazer. Quando apresentamos estas propostas e quando marcamos este agendamento potestativo é para dar no plano parlamentar a relevância a uma matéria que tem um impacto enormíssimo para milhares de trabalhadores. As matérias relacionadas com os direitos dos trabalhadores não podem ser adiadas com considerações gerais e abstratas de apoio, de consideração…

As tais “promessas e proclamações”…
… elas têm de ser traduzidas em opções concretas a favor dos trabalhadores que sejam efetivamente coincidentes com os discursos que são feitos.

Há algum calendário para concluir essas negociações? No final desta sessão legislativa, inicia-se um novo ciclo político. O PCP, e os outros dois partidos, querem fechar estas negociações para depois entrarem em modo campanha?
Isso pressupõe um critério de consideração da ação política em função do calendário eleitoral, que não está de maneira nenhuma nas nossas preocupações. Temos de dar uma resposta urgente, que já era para ontem, a problemas que, não tendo resposta, vão conduzir a uma situação muito grave. Se esta questão da caducidade da contratação coletiva não tiver uma resposta rápida, corre-se o risco de o patronato impor pura e simplesmente uma limpeza nos direitos dos trabalhadores. O risco de serem arrasados os direitos dos trabalhadores se não forem tomadas medidas concretas é evidente. E é um risco que exigia que esta resposta fosse dada para ontem.

Mas este momento é fundamental, porque vamos entrar numa fase em que é discutido o último Orçamento do Estado desenhado pelo Governo com o apoio destes quatro partidos. É a última oportunidade para o PCP influenciar decisivamente a condução das políticas do país.
Esses critérios não são os critérios que utilizamos na nossa intervenção. Se assim fosse, não tínhamos levado ao Parlamento estas matérias nas duas últimas sessões legislativas, como o fizemos. Na terceira sessão legislativa, vamos levar pela terceira vez a discussão destas matérias. Os nossos critérios não são critérios de preocupação eleitoral.

O Governo parece ter demonstrado abertura para aceitar rever matérias como o banco de horas e a diferenciação via TSU dos contratos sem termo. Em relação a esta matéria da TSU, o PCP acompanha o Governo, ou seja, admite que uma empresa possa vir a pagar mais ou menos TSU consoante a tipologia do contrato de trabalho?
Não concordamos com esse mecanismo e consideramos que ele é um incentivo à precariedade.

Porquê?
A utilização desse mecanismo levaria algumas empresas a fazerem contas de cabeça para perceber se não compensava haver trabalhadores precários onde eles hoje não existem.

Refere-se aos contratos permanentes.
Pode ser aliciante transformar alguns dos contratos sem termo em contratos precários. Situações onde hoje não existe precariedade poderia haver a existir por via deste mecanismo. Isso é errado. Medidas que penalizem a contratação a prazo podem ser consideradas. Outras medidas que envolvam a redução das contribuições em contratos sem termo tem um efeito completamente contrário. Medidas que envolvam a redução da TSU para as empresas e alguma espécie de compensação com o agravamento dos contratos a prazo são medidas que incentivam a precariedade.

Em relação à reposição do valor do trabalho extraordinário e das indemnizações por despedimento. O PCP admite uma solução faseada? Tem sido esse o acordo possível com o PS…
Essa consideração é difícil de fazer. Estamos a tratar de matérias que têm que ver com implicações diretas nas vidas dos trabalhadores e, sobretudo, que condicionam a evolução da situação laboral do nosso país. A facilitação dos despedimentos está na base do aumento dos despedimentos que ocorreram. Quanto mais se embaratece o despedimento, mais as empresas pensam em recorrer a esse instrumento. Queremos a reposição de mecanismos justos de reparação dos direitos dos trabalhadores em caso de despedimento, não nos limitando apenas às alterações introduzidas pelo anterior Governo. Limitar as alterações à legislação laboral apenas àquilo que foi introduzido pelo anterior Governo é deixar de fora questões importantíssimas. Em relação à questão das indemnizações, é essa a perspetiva que temos. Nunca nos foi adiantada uma solução de faseamento, nem nos parece que isso seja uma matéria que tenha esse tipo de exigência. Não estamos a falar de questões com impacto orçamental, estamos a falar de questões decisivas para os trabalhadores.

O Governo tem atirado muitas destas questões para a concertação social. Há aqui uma tentativa de o PS não afrontar os patrões?
Essa opção corresponde a opções que já no passado outros governos do PS, PSD e CDS tomaram e que no essencial procuram colocar nas mãos do patronato decisões sobre os direitos dos trabalhadores. Isto é errado e uma forma pouco frontal de fazer a discussão como ela tem de ser feita: é a Assembleia da República que tem competência para alterar as leis. Não é a concertação social. Não é a concertação social que decide ouvir a Assembleia da República ou o Governo. Remeter para a concertação social estas decisões é criar uma circunstância em que são os patrões a decidir os direitos dos trabalhadores. Isso não é aceitável.

Há ainda a questão da AutoEuropa. Acredita, como diz Carlos Silva, da UGT, que as negociações estão a ser travadas por um conjunto de “agitadores sociais”?
Não faço comentários. Preocupa-me a situação da AutoEuropa. Piores condições de trabalho, piores salários, piores condições de vida para os trabalhadores não são certamente boas notícias para o país. Mas estou convencido que os trabalhadores e a empresa vão conseguir encontrar a melhor solução.

O Governo tem tido uma intervenção suficientemente ativa nesta matéria?
Não me parece que o Governo tenha de intervir numa matéria como esta, sem prejuízo daquilo que são as competências próprias do Governo por via da ACT de fiscalização do respeito pelos direitos dos trabalhadores.

Ainda nas jornadas parlamentares, o PCP anunciou um projecto de lei para reverter a concessão aos privados dos CTT. Seria um erro se o Governo não acompanhasse esta medida?
Sim, seria um erro cujas consequências estão cada vez mais à vista. Os CTT estão a ser desmantelados, a empresa está a ser pura e simplesmente liquidada e aquilo que é preciso fazer é resgatar o controlo sobre a empresa e sobre o serviço postal. Quanto mais tarde for tomada a decisão de reverter essa opção, retomando o controlo público da empresa, maior será o prejuízo que será causado ao país. Que já não é pouco.