Tribunal Constitucional

TC já chumbou 3.300 milhões de euros em medidas do Governo

Quatro dos sete chumbos que o Tribunal Constitucional aplicou a normas deste Governo tiveram impacto orçamental.

© Hugo Amaral

O Tribunal Constitucional aplicou hoje o sétimo chumbo a leis do atual Governo de coligação PSD e CSD-PP. Ccom a decisão de inconstitucionalidade dos cortes salariais aos funcionários públicos e das empresas públicas, às taxas sobre os subsídios de doença e de desemprego e à aplicação da condição de recursos às pensões de sobrevivência, e aumentou para quase 3,3 mil milhões de euros o custo dessas decisões.

Os juízes anunciaram hoje que declararam inconstitucional mais um pedido de avaliação de leis deste governo. Até hoje, existiam seis chumbos: ao enriquecimento ilícito em abril de 2012 aos cortes nos subsídios em julho de 2012, novamente aos subsídios em abril de 2013, a requalificação em agosto de 2013, as alterações ao Código do Trabalho em setembro de 2013 e à convergência das pensões em dezembro de 2013. A fatura com estes primeiros cinco chumbos ascendia a 2,6 mil milhões de euros.

No primeiro chumbo ao corte dos subsídios de férias e de natal o TC deixou correr até ao final do ano, por isso não teve custos, no entanto o chumbo que seguiu em abril de 2013 tinha um impacto nas contas públicas de 1.326 milhões de euros, segundo as contas do Ministério das Finanças. A requalificação, chumbada em agosto de 2013, tinha poupanças estimadas em 894 milhões de euros, e a convergência dos regimes de pensões entre o setor público e privado, chumbada em dezembro do ano passado, uma poupança estimada de 388 milhões de euros. Ainda é desconhecido o impacto do chumbo que hoje foi conhecido, especialmente porque o corte salarial não é retroativo ao início do ano, mas este pode adicionar uma pressão de cerca de 700 milhões de euros nas contas públicas deste ano, em termos líquidos.

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