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Nas primeiras declarações públicas desde o resultado das eleições europeias, o ex-presidente da Câmara do Porto, Rui Rio, lamenta ao Observador que PSD, PS e CDS já não tenham “representatividade suficiente para aprovarem uma revisão constitucional” e insiste que isso é um “aviso” aos partidos que deve ser ponderado. E critica os que vivem “na hipocrisia do politicamente correto”.

Como viu o acórdão do TC sobre o Orçamento do Estado de 2014? Acha que limita a atuação do Governo ou não?

Obviamente que limita a ação deste e de qualquer outro Governo que o povo venha a escolher.
Independentemente de eu estar, ou não, de acordo com a dimensão dos cortes na função pública, o que me preocupa muito é o facto de haver, cada vez mais, uma crescente confusão entre política e justiça. Um juiz pode-se opor à decisão política de encerrar uma maternidade, um tribunal, ou, até mesmo, de venda de uns quadros. Eu, por exemplo, até já fui julgado em tribunal por o Executivo da autarquia a que presidia ter votado contra a atribuição de um subsídio de 20 mil euros a um teatro!
No caso vertente – e apesar de se tratar do Tribunal Constitucional – acho que os juízes caíram na tentação de avaliar a situação com base em juízos de valor, que devem ser da competência de quem é eleito para governar, em vez de alicerçados em aspetos exclusivamente jurídicos. Como democrata e como cidadão concordante com o princípio da separação de poderes em que se baseia o nosso regime, isto preocupa-me muito, mesmo muito.

O resultado das eleições europeias conjugado com este acórdão obriga a que o acordo de regime que vindo a defender seja mais premente, que ainda seja feito um esforço antes das legislativas?

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Em política – e não só – é sempre difícil ter razão antes do tempo. Infelizmente, no que concerne a este alerta – que há anos tenho vindo a fazer – sobre a extrema necessidade de Portugal fazer profundas reformas no regime, acho que o tempo me tem vindo a dar razão. Caso se continue nesta hipocrisia do politicamente correto, seria próprio dizer, “isto vai acabar mal”; mas eu, hoje, digo um pouco diferente: “Mal, já está! Mas ainda pode ficar pior.”

Não me parece possível fazer uma reforma tão séria e tão profunda antes das legislativas, mas não tenho dúvidas de que é muito urgente. Até porque, se reparar bem, com base nos resultados percentuais obtidos nas europeias, CDS, PSD e PS já não tinham representatividade para conseguirem fazer uma revisão constitucional. Coisa diferente serão umas legislativas e a distribuição de deputados pelos círculos eleitorais segundo o método de Hondt, mas o aviso está aí e era bom que o entendessem.

O Governo deve ir até ao fim da legislatura?

Isso é matéria para o sr. primeiro-ministro e para o sr. Presidente da República, não para mim.

O Presidente da República tem margem para intervir face à escalada do Governo contra o TC e à turbulência no PS?

O PR deve fazer todo o esforço possível por se manter acima do Tribunal Constitucional, do Governo e do PS. Isto para mim é evidente, no quadro da interpretação que faço do papel da Presidência da República no atual sistema constitucional português.