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O Orçamento de 2013 previa um corte de 5% no subsídio de desemprego e de 6% no subsídio de doença. Foi considerado inconstitucional. O Orçamento de 2014 voltava a insistir nos mesmos cortes, com um universo diferente. Voltou a ser considerado inconstitucional. Mas no entretanto o Governo aprovou um Orçamento Retificativo para 2013, onde colocou os mesmos cortes, a partir de 419.22 euros. Ninguém pediu a fiscalização desta norma. Resultado: ficou em vigor durante cinco meses, o que levou o Governo a aplicar os cortes durante cinco meses (em 2013).

A confusão dos cortes no subsídio de desemprego e doença é hoje lembrada pelo “Diário de Notícias” (link não disponível) que conta vários casos em que desempregados e pessoas a receber o subsídio de doença receberam os respetivos montantes com cortes.

De acordo com o jornal, a aplicação dos cortes considerados inconstitucionais durante cinco meses terão valido ao Estado cerca de 32.5 milhões de euros.

A permanência em vigor só foi possível porque o Tribunal Constitucional não analisou o Orçamento Rectificativo de 2013. Depois do chumbo dos juízes ao Orçamento do Estado – onde os cortes nos subsídios foram inscritos pela primeira vez – o Governo alterou o universo a que estes se aplicavam. E ninguém pediu a fiscalização desta norma. A oposição só voltou a pedir a fiscalização do Orçamento do Estado de 2014, onde o Governo repetia a norma do Rectificativo. Dessa vez, o Tribunal chumbou a norma, mas esta só valia para este ano e não para trás. A “falha” da oposição e assumida por deputados ao jornal.

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