Orçamento do Estado

Governo lança novo ataque ao Tribunal Constitucional

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No relatório do Orçamento, Governo diz que decisões deste ano provocaram buraco de 1.360 milhões de euros e que ação dos juízes condicionou "excessivamente a ação dos poderes legislativo e executivo".

Manuel Almeida/LUSA

O Governo calcula que os chumbos do Tribunal Constitucional tenham custado, diretamente, 1.360 milhões de euros na estratégia orçamental que tinham desenhado para 2015 no Documento de Estratégia Orçamental. Executivo diz que ação dos juízes condiconou decisivamente a sua ação.

“O impacto global direto sobre a estratégia orçamental definida para 2015 ascende a sensivelmente 1.360 mil milhões de euros”, diz o Governo no relatório que acompanha a proposta de lei do Orçamento do Estado para 2015.

Nestes 1.360 milhões de euros estão incluídos, diz o Governo, 500 milhões de euros em termos brutos do que seria a diferença do que teria de pagar este ano já com uma redução de 20% na redução remuneratória dos funcionários públicos e corte salarial previsto no orçamento inicial, entre os 2,5% e os 12% nos salários a partir dos 675 euros. A isto acresce o chumbo da Contribuição de Sustentabilidade sobre as pensões – 660 milhões de euros – e mais 200 milhões das taxas sobre o subsídio de doença e de desemprego, e da aplicação da condição de recursos às pensões de sobrevivência.

No entanto, estes valores são brutos, ou seja, pagando mais a pensionistas e funcionários públicos, o Governo recebe também uma maior fatia em impostos e contribuições sociais. Acresce ainda que o Governo fez regressar os cortes salariais aplicados no período entre 2011 e 2013, de entre 3,5% e 10% nos salários a partir de 1500 euros.

Por exemplo, a poupança perdida nas despesas com pessoal da totalidade dos vários cortes salariais que foram aplicados este ano é estimada pelo Governo em 199 milhões de euros, longe dos 500 milhões de euros que diz perder em cima.

Este é, diz o Executivo, o impacto direto, mas para o Governo “os efeitos indiretos das decisões do Tribunal Constitucional são, porém, ainda maiores”, recordando chumbos anteriores, como é o caso dos que se verificaram em 2012 e 2013, como foi o caso da suspensão dos subsídios de férias e de natal dos funcionários públicos.

O Governo ataca o Tribunal Constitucional e a interpretação que faz do atual quadro constitucional, dizendo que a sua atuação “coloca fortíssimas restrições à adoção de mecanismos eficazes de reforma e contenção de despesa com a função pública e com os sistemas públicos de segurança social, numa lógia de proteção absoluta de posições adquiridas bem como de judicialização de determinadas pré-compreensões de políticas públicas, estreitando assim excessivamente a ação dos poderes legislativo e executivo”.

Agora que entramos em 2019...

...é bom ter presente o importante que este ano pode ser. E quando vivemos tempos novos e confusos sentimos mais a importância de uma informação que marca a diferença – uma diferença que o Observador tem vindo a fazer há quase cinco anos. Maio de 2014 foi ainda ontem, mas já parece imenso tempo, como todos os dias nos fazem sentir todos os que já são parte da nossa imensa comunidade de leitores. Não fazemos jornalismo para sermos apenas mais um órgão de informação. Não valeria a pena. Fazemos para informar com sentido crítico, relatar mas também explicar, ser útil mas também ser incómodo, ser os primeiros a noticiar mas sobretudo ser os mais exigentes a escrutinar todos os poderes, sem excepção e sem medo. Este jornalismo só é sustentável se contarmos com o apoio dos nossos leitores, pois tem um preço, que é também o preço da liberdade – a sua liberdade de se informar de forma plural e de poder pensar pela sua cabeça.

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175

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