O Sindicato dos Trabalhadores da Administração Pública (SINTAP) apresentou uma queixa ao Provedor de Justiça contra a ministra das Finanças e o secretário de Estado da Administração Pública, alegando violação da liberdade de negociação entre trabalhadores e autarquias.

A queixa do SINTAP refere-se ao facto de o secretário de Estado da Administração Pública, José Leite Martins, não ter ainda homologado as várias centenas de acordos coletivos celebrados entre os sindicatos e as autarquias, alegando o direito a participar no processo. “Isto tem que ser esclarecido, porque esta posição do Governo viola a autonomia das autarquias e limita o direito à livre negociação entre as partes [entre os sindicatos e as autarquias]”, disse à agência Lusa o secretário-geral do SINTAP, José Abraão.

José Abraão lembrou que muitos dos acordos que aguardam homologação no Ministério das Finanças foram firmados há cerca de um ano. O sindicalista considerou que o Secretário de Estado da Administração Pública ainda não resolveu o problema, porque não aceita o regresso ao horário semanal de 35 horas nas autarquias.