Reduzir a carga fiscal, fomentar o investimento privado e retomar o investimento público estratégico, como chave para desbloquear o problema do desemprego. São estas as grandes prioridades da Confederação Empresarial Portuguesa – CIP, que, na sexta-feira, deixou um conjunto de 11 propostas estruturadas para o próximo Governo – seja ele qual for. E os patrões também não esqueceram as greves: “deve prever-se, expressamente, que este direito visa a satisfação de interesses socioprofissionais dos envolvidos”, o que deverá conduzir “à explicitação de formas ilícitas de greve”, defendem.

  • 1. Contas públicas equilibradas, sem esquecer o crescimento económico

O equilíbrio das contas públicas tem ser uma linha vermelha que o futuro Executivo não deve ultrapassar. Mas é preciso avançar rapidamente com medidas que promovam o crescimento económico, dizem os patrões. De outra forma, será muito difícil travar o problema do desemprego.

Nesse sentido, é preciso que o próximo Executivo lidere uma verdadeira Reforma do Estado, que passará necessariamente pela aposta na requalificação dos funcionários públicos, pela melhoria dos sistemas informáticos e por definir claramente em que áreas o Estado deve investir e que áreas devem ser reservadas à iniciativa privada.

Sobre a dívida, a CIP defende que o próximo Governo deve apostar na substituição das “atuais linhas de dívida por outras mais baratas e com prazos mais longos”. Por outro lado, “seria altamente vantajosa a abertura ao público de emissões de obrigações e bilhetes do tesouro, estimulando a poupança e reduzindo a dependência do financiamento externo”.

  • 2. Investimento público deve passar pelo reforço e ampliação das infraestruturas

Os patrões querem também que o próximo Governo reforce as “condições dos portos existentes” e que amplie “o Porto de Sines”, as “linhas ferroviárias interoperáveis de transporte de mercadorias que os vão ligar à Europa”, como os corredores Aveiro – Salamanca – Irún e Sines – Caia – Madrid, as “plataformas logísticas” e as “redes de transporte de energia”. É aqui que deve estar a prioridade do próximo Executivo no que ao investimento público diz respeito.

  • 3. Reduzir a carga fiscal para aumentar o investimento

Em matéria de carga fiscal, a CIP recomenda, entre outras coisas:

— A conclusão da reforma do IRC, com redução da “respetiva taxa e das derramas”;

— O fim da sobretaxa e da taxa adicional de solidariedade, numa primeira fase, e, posteriormente, a “revisão dos escalões” do IRS;

— O “alargamento gradual dos parâmetros do quociente familiar e dos limites à redução tributária dele decorrente;

— A redução do IVA em “setores com maior impacto sobre o emprego”, como a restauração;

— Estímulos fiscais que promovam a regeneração urbana, em sede de IVA, IRS e IMT – que deverá ser extinto definitivamente. O objetivo é alimentar setores, como a construção civil, e, com isso, fomentar a criação de emprego.

  • 4. Criar medidas que resolvam o problema das dívidas do Estado às empresas

“É urgente resolver definitivamente o problema das dívidas das entidades públicas às empresas e reduzir os respetivos prazos de pagamento, no respeito integral pela diretiva europeia, incluindo a sua aplicação às entidades públicas que fazem parte do Serviço Nacional de Saúde”, dizem os patrões.

Este tipo de medidas vai permitir injetar liquidez na economia portuguesa, defende a CIP.

  • 5. Tornar o financiamento das empresas mais ágil

A CIP acredita que é fundamental organizar e tornar mais claro o financiamento das Pequenas e Médias Empresas (PME’s). Todos os recursos já existentes, sobretudo no plano europeu, devem ser adequados e direcionados para a modernização do tecido empresarial português. O objetivo é dotar a economia portuguesa de maior competitividade.

  • 6. Requalificar e formar os ativos nas empresas

A Confederação Empresarial acredita que uma das chaves para regeneração do tecido empresarial português passa pela aposta na formação e na requalificação dos trabalhadores e empresários. Entre as soluções propostas pelos patrões, embora não se esgotem neste ponto, está o “realinhamento do ensino profissional e tecnológico com as necessidades empresariais, enquadrado em fundamentos técnicos de natureza setorial ou nos clusters económicos prioritários, com o efetivo reconhecimento e participação das empresas e das suas associações”.

  • 7. Distribuir de forma mais equitativa as contribuições no setor energético

Os patrões querem que as empresas responsáveis pela produção e distribuição de energia sejam chamadas a contribuir, de forma a moderar o peso contributivo que recai sobre as empresas. A CIP recomenda, ainda, “prudência e contenção” no que diz respeito “a investimentos nas redes de transporte e de distribuição de gás natural e de eletricidade”. Atendendo à estagnação do consumo, a prioridade deve ser a aposta no reforço dos acordos de energia existentes com outros Estados-membros, como Espanha e França.

  • 8. Reduzir a burocracia

É preciso eliminar a burocracia e a multiplicidade de atos a que estão sujeitas as empresas, defende a CIP. E nesse sentido, o Programa Simplificar deve ser retomado na próxima legislatura.

A CIP acredita também que é preciso estimular o interior do país, através da redução e adequação dos “custos resultantes para a exploração e o desenvolvimento das empresas e do emprego”. Uma das medidas propostas pelos patrões passa, por exemplo, pela redução dos “custos de portageamento das vias que servem as mesmas” ou pela “diferenciação fiscal que estimule a sua implantação nessas áreas”.

Os patrões dizem também que é preciso tornar a Justiça mais rápida, sobretudo para desincentivar os “não cumpridores, combatendo a morosidade e o sentimento de impunidade”. A reforma do mapa judiciário, em particular a que afeta os tribunais de comércio, dos registos e da ação executiva, deve ser concluída o quanto antes.

  • 9. Apostar na inovação tecnológica para tornar as empresas mais competitivas

Entre outras coisas, a CIP defende que a afetação de recursos, nomeadamente no âmbito do Portugal 2020, deve ser, em parte, direcionada para a inovação tecnológica das empresas. O motivo é o mesmo: tornar o tecido empresarial português mais competitivo.

  • 10. Apostar na marca “Portugal”

O Estado deve reforçar o apoio à internacionalização das empresas, de modo a tornar a economia portuguesa. E para isso é necessário implementar uma “estratégia coerente de internacionalização da economia”, promovendo “a separação clara do papel de facilitador e de coordenação que compete às entidades públicas, em estreita articulação com toda a rede da diplomacia portuguesa, do que cabe às empresas e às associações que as representam setorial ou territorialmente e que desenvolvem as ações conducentes à sua internacionalização”, defendem os patrões.

Esta estratégia deve ser acompanhada por um esforço de valorizar a marca “Portugal”, “não só ao nível externo como internamente, quer junto dos consumidores finais, quer junto das empresas”.

  • 11. É preciso rever a legislação laboral e as circunstâncias do exercício de greve

Este é, talvez, o ponto mais relevante. Em matéria de legislação laboral, a CIP defende:

— A “eliminação da reintegração obrigatória como consequência do despedimento ilícito”, limitando-a “aos casos em que a cessação viole Direitos Fundamentais”;

— A “consagração de justas causas de despedimento disciplinar legalmente tipificadas”. Ou seja, um conjunto de cenários que motive o despedimento automático dos funcionários sem que seja admitida prova em contrário;

— A “previsão de um conceito genérico de justa causa de despedimento em termos similares aos atualmente constantes” no Código de Trabalho e que “teria como âmbito de aplicação outras hipóteses” que não estivessem tipificadas na solução anterior defendida pela CIP.

Ao mesmo tempo, os patrões defendem que tendo em conta o “modo como o direito à greve vem sendo exercido”, torna necessário “que o respetivo conceito e consequente exercício sejam objeto de maior precisão”, dizem os patrões.

Assim, em qualquer greve “deve prever-se, expressamente, que este direito visa a satisfação de interesses socioprofissionais dos envolvidos” e deve ficar vincada “a aplicação dos princípios da necessidade, adequação e proporcionalidade, como condições de licitude – o que, em termos de legislação ordinária, conduziria à explicitação de formas ilícitas de greve”.

Ao mesmo tempo, a CIP recomenda ao futuro Governo que acabe com o limite ao “número de revogações de contratos de trabalho por mútuo acordo com acesso ao subsídio de desemprego”. Na prática, o que acontece hoje é que as empresas que estão em reestruturação podem propor a uma pequena percentagem de trabalhadores um acordo de rescisão por mútuo acordo, assegurando a respetiva indemnização e o subsídio de emprego. Em casos em que as empresas se sentem obrigadas a despedir um número mais alargado de trabalhadores, têm de avançar com o despedimento coletivo, um mecanismo que, não raras vezes, obriga a longos litígios. A CIP quer, por isso, eliminar essas restrições.