São várias as propostas que o Governo agora propõe e que não tinha no programa eleitoral, pelo menos não da mesma forma. As mudanças são em nome do “espírito de abertura” e do “diálogo”, já que sem maioria absoluta PSD e CDS não conseguem governar sozinhos. São nada menos do que aproximações ao programa do PS. E vão desde a inclusão do regime de despedimento conciliatório, medida do PS que acabaria por ser rejeitada nas negociações com o BE, à remoção mais acelerada da sobretaxa de IRS, passando pela promessa de negociar o aumento do salário mínimo. Mais: Governo deixa cair o plafonamento da segurança social, que foi talvez a medida mais contestada pelo PS na campanha eleitoral.

Onde estão, então, o PSD e o CDS dispostos a negociar?

Remoção da sobretaxa:

A proposta da coligação continua a ser, como prometido na campanha eleitoral, de remover a sobretaxa de IRS de forma gradual, durante quatro anos, a um ritmo de 0,875 pontos percentuais ao ano. No programa eleitoral o PSD e o CDS já admitiam que o ritmo de reversão podia ser acelerado “mediante disponibilidade orçamental”, mas agora acrescentam uma outra linha mais esclarecedora:

“O Governo está aberto a negociar uma aceleração na remoção da sobretaxa do IRS, já que esta incide sobre ativos e reformados, bem como sobre trabalhadores da Administração Pública, trabalhadores do setor privado e profissionais independentes”, lê-se. 

O ritmo da remoção das medidas de austeridade sempre foi um ponto de discórdia entre a direita e a esquerda. Se a direita falava na remoção faseada ao longo de toda a legislatura, a esquerda mais à esquerda (PCP e BE) sempre defendeu a remoção imediata, e o PS prometia a anulação das medidas no espaço de dois anos.

Despedimento conciliatório copiado ao PS:

Era uma medida do PS, que agora o Governo puxa para si. Era, aliás, uma das medidas mais polémicas do programa do PS que o Bloco de Esquerda classificou como linha vermelha antes de iniciar as negociações com o PS, obrigando os socialistas a deixar cair.

Trata-se de um mecanismo que, segundo defendia o PS quando apresentou a medida, pretende evitar que os litígios entre trabalhadores e empresas se arrastem em tribunal e que as pessoas que são despedidas vejam, durante anos e anos, as suas indemnizações fechadas na gaveta. A ideia era fazer aplicar o mecanismo apenas aos novos contratos de trabalho, e não aos que já estão em vigor. O Bloco, no entanto, sempre acusou Costa de querer, com isso, flexibilizar os despedimentos.

A medida não constava do programa eleitoral da coligação, mas foi um dos pontos que Passos e Portas foram buscar quando apresentaram ao PS o “documento facilitador de um compromisso” durante a primeira ronda de negociações com vista aos entendimentos de governação. Agora, no programa de Governo hoje divulgado, os sociais-democratas e centristas mostram abertura para “adotar um procedimento conciliatório e voluntário para o efeito, que regule os passos e formalidades para a cessação do contrato de trabalho”. Os termos usados são muito semelhantes aos inscritos no programa dos socialistas.

Adeus ao plafonamento da Segurança Social:

Foi uma das medidas mais polémicas de toda a campanha eleitoral, e agora cai por terra. PSD e CDS já não insistem no plafonamento da Segurança Social, porque o PS e a restante oposição não querem ouvir falar daquela medida. A notícia foi avançada aos jornalistas pelo próprio Passos Coelho esta manhã, no Parlamento, e justificada como um gesto de “boa vontade” e de “espírito de compromisso”. No programa de Governo, surge agora a ideia de que é “um exercício de humildade e responsabilidade democráticas”.

A ideia é que a criação de tetos máximos para o pagamento de pensões aos trabalhadores do Estado estava inscrito numa eventual reforma da Segurança Social e que essa reforma tem de ser feita com amplo consenso. Se o PS não quer, “não vale a pena insistir”, disse Passos.

Salário mínimo nacional é para atualizar, em concertação social:

No programa eleitoral o PSD/CDS já prometia “avaliar a evolução da produtividade do trabalho, de modo a determinar as condições de evolução do Salário Mínimo Nacional”, mas não dizia quanto nem como nem quando. 

O aumento do salário mínimo é um dos temas mais debatidos nas negociações à esquerda, sendo que BE e PCP pretendem um aumento para 600 euros pelo menos até ao final da legislatura, tendo os socialistas mostrado abertura para tal propondo intervalos negociais para início de conversa com a concertação social. 

Agora o Governo identifica a “recuperação de emprego, em especial com a criação de postos de trabalho sustentáveis, diminuindo a segmentação e a precariedade” como prioridades e “manifesta abertura para, em articulação com o Partido Socialista, junto da Comissão Permanente de Concertação Social, atualizar o valor do salário mínimo nacional em função da evolução da produtividade do trabalho e outros indicadores relevantes”.

Em suma, programa não é uma “base fechada” e austeridade é para remover “mais rapidamente”:

O Governo diz claramente no capítulo introdutório do programa ao que vem: está disponível para “satisfazer” a vontade de uma “mais rápida remoção de medidas ditas de austeridade”, desde que fiquem “salvaguardados os princípios de prudência e equilíbrio orçamental”. Por isso, assume o texto, não se trata de uma “base fechada” mas sim de “um ponto de partida” para o trabalho a desenvolver na legislatura. “Diálogo”, “abertura” e “compromisso” são as palavras mais repetidas.

E para isso Passos e Portas voltam mesmo a lembrar que a maioria dos deputados eleitos para o Parlamento defende o projeto europeu e o cumprimento dos tratados.

“O respeito pela vontade dos portugueses assim o impõe: 84% dos Deputados eleitos representam partidos políticos que se identificam com este projeto e defendem o lugar de Portugal na Europa, reafirmando o seu respeito pelas regras neste âmbito estabelecidas, como as que constam do Tratado Orçamental ou as relacionadas com o Semestre Europeu”, lê-se.

O que sobra das 29 propostas que Costa enviou à coligação?

Quando as reuniões entre Pedro Passos Coelho e António Costa começaram a descarrilar, o líder socialista enviou uma carta ao social-democrata onde, entre várias críticas à coligação, elegia 29 propostas que PSD e CDS deveriam adotar se quisessem continuar as negociações.

Na volta do correio, Passos escreveu que a carta de Costa frustrava as “expetativas de todos aqueles que contavam com a prossecução das conversas entre o PS, o PSD e o CDS” e acrescentava mesmo que era “incompreensível” que o PS respondesse “às propostas da coligação enunciado exclusiva e exaustivamente medidas do seu próprio programa, sem sequer as hierarquizar”. “De facto, ninguém no país compreenderia que o PS exigisse que a coligação governasse com o programa do PS, o que constituiria uma perversão total dos resultados eleitorais”, escreveu Passos.

Posto isto, quase três semanas depois, o que resta das 29 propostas socialistas no programa de Governo apresentado esta sexta-feira? Olhando para os dois documentos, é possível dizer que os três partidos concordam, em alguns casos, na identificação dos sintomas, mas não se entendam em relação ao remédio a aplicar.

Além disso, muitas das orientações políticas exigidas por António Costa já estavam, de alguma forma, refletidas no programa eleitoral da coligação, que agora as repesca para o programa de Governo. 

  • Combate à pobreza e às desigualdades sociais

O PS exigia-o e esta é também uma das prioridades do Governo do PSD/CDS. No programa, Passos e Portas dizem que vão centrar esforços “no desenvolvimento de uma intervenção transversal e multissetorial, ao nível da Administração Pública, das autarquias e com o envolvimento ativo da rede social e solidária, capaz de concretizar um conjunto de medidas que contribuam para um forte combate às desigualdades sociais, nomeadamente à pobreza e particularmente à pobreza infantil [e] ao insucesso escolar”.

Nesse sentido, a coligação propõe-se a “continuar a avançar com a rede local de intervenção social (RLIS)”. Com este instrumento, escrevem sociais-democratas e centristas, querem adotar “modelo de organização para uma intervenção articulada, integrada e de proximidade, que contribua para reforçar a resposta de ação social e que, junto com o novo modelo de Contratos Locais de Desenvolvimento Social, contribua no combate às desigualdades e à pobreza e na promoção da coesão”.

No entanto, esta proposta já constava no programa eleitoral da coligação Portugal à Frente, por isso, não se pode dizer que tenha sido uma contribuição do PS.

  • Reformas a tempo parcial e incentivos à contratação pelas empresas de jovens desempregados ou à procura do primeiro emprego

No programa eleitoral da coligação estava também a promessa de “introduzir a reforma a tempo parcial, por forma a estimular o envelhecimento ativo e mitigar o impacto da entrada na reforma”. Uma promessa que o PS também pedia e que agora acaba por estar gravada no programa do Governo.

Passos Coelho e Paulo Portas procuram também dar resposta à necessidade de dar incentivos à contratação pelas empresas de jovens desempregados ou à procura do primeiro emprego. “As entidades que contratem um beneficiário de subsídio de desemprego, durante o período de concessão, terão isenção integral das contribuições para a Segurança Social” e também um “apoio sob a forma de crédito, como reconhecimento pelo mérito social da contratação”.

E têm ainda várias medidas com objetivos semelhantes: travar o desemprego jovem e de longa duração, promover o emprego em territórios de baixa densidade e a proteção no desemprego. Mas, mais uma vez, estas medidas migram diretamente do programa eleitoral do programa eleitoral.

No limite, pode dizer-se que nestes dois pontos, PSD, CDS e PS estão de acordo quando à questão de fundo: é preciso combater a desigualdade social e dar incentivos às empresas, por forma a gerar emprego.

  • Juntos na ideia de incentivar a reabilitação urbana, como forma de criar emprego

É também uma das grandes bandeiras do PS e estava na carta enviada a Passos Coelho: o Estado devia tomar como prioritário a adoção de um programa de forte incentivo à reabilitação urbana, como forma de criar emprego. 

A coligação recupera, neste programa, medidas já inscritas no programa eleitoral e compromete-se, desde logo, a “alargar significativamente o peso da reabilitação urbana no volume de negócios da construção civil, passando de 10% em 2013, para 17% em 2020 e 23% em 2030”, sempre com o objetivo de criar emprego.

No entanto, o PS defendia, por exemplo, a criação de bolsas de ‘habitação acessível’, nomeadamente através da mobilização de verbas – em montante não superior a 10% – do Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social para investimento em prédios de rendimento (aquisição e reabilitação de fogos devolutos com vista a arrendamento em regime de ‘habitação acessível’). A coligação, que sempre criticou a proposta, não a inclui no programa de Governo.

São mais as propostas que caem do que aquelas que sobrevivem

O PS pedia que se fosse mais longe: o próximo Governo deveria agravar a Segurança Social das empresas que revelassem excessiva precarização das relações laborais, criar uma nova prestação social para melhorar rendimento dos trabalhadores pobres e revogar o banco de horas individual. Passos e Portas não aceitaram nenhuma destas três propostas.

Na verdade, na hora de olhar para os dois documentos, é mais fácil encontrar medidas que caíram do que medidas que propostas adotadas pelo Governo. Não há nada sobre a “criação do complemento salarial anual para trabalhadores pobres, nem sobre a reposição do RSI para os níveis praticados em 2010. 

Cai também a redução das taxas moderadoras, o imposto sobre heranças de elevado valor, a proibição das execuções fiscais sobre a casa de morada de família e o fim da privatização ou concessão dos transportes coletivos urbanos. Propostas do PS que não foram acolhidas pelo Governo.

O Governo PSD/CDS também excluiu do programa a redução do IVA da restauração para os 13%, uma das bandeiras dos socialistas. Sociais-democratas e centristas também não dizem nada sobre a necessidade de evitar o uso excessivo dos contratos a prazo e os falsos verdes, alterando as regras do seu regime de Segurança Social, ou de avaliar o regime de proteção no desemprego para trabalhadores independentes e de limitar o uso pelo Estado de trabalho precário – ideias que o PS queria ver refletidas no futuro programa do Governo e que não surgem neste documento.

  • Connosco, esqueçam o aumento do abono de família e o fim do quociente familiar

Os socialistas defendem também que é essencial avançar para a reposição do valor de referência do CSI para o aumento do abono de família, do abono pré-natal e da majoração para as famílias monoparentais. O Governo não acolheu nenhuma destas medidas, embora, neste último caso, tenham várias propostas de incentivo à natalidade.

Além destas medidas, António Costa exigia o fim do quociente familiar, uma medida que o líder socialista nunca deixou de criticar. Ora, Passos e Portas não deram ouvidos aos socialistas e propõem-se, antes, a “aprofundar o quociente familiar no IRS, de modo a que a ponderação por filho cresça para 0,4 em 2016 e para 0,5 em 2017 e que o limite máximo do benefício passe para 2.250 euros em 2016 e 2.500 euros em 2017”. Neste ponto, os três não podiam estar mais afastados.