O Bloco de Esquerda propõe acabar com a obrigatoriedade de apresentação quinzenal a que os desempregados estão sujeitos, pedindo uma alteração ao decreto-lei de 2006. O não cumprimento, injustificado, por duas vezes, da obrigação da apresentação quinzenal — nos centros de emprego, nos serviços de Segurança Social da área de residência do beneficiário, ou em outras entidades competentes ou protocoladas, como as Juntas de Freguesia — resulta na anulação da inscrição no serviço de emprego e na perda do direito ao subsídio de desemprego.

No projeto de lei que deu entrada no Parlamento, nesta quinta-feira, os bloquistas afirmam que a introdução da obrigatoriedade da apresentação quinzenal cabe na “lógica de culpabilização e de suspeição sobre os desempregados”. “Na prática, os beneficiários do
subsídio passaram a ter de atestar a permanência na sua morada oficial, como se fossem arguidos obrigados a termo de identidade e residência e a apresentações periódicas”, lê-se no documento.

Os deputados do Bloco de Esquerda qualificam esta obrigatoriedade de “humilhação inútil”, lembrando que os desempregados já estão obrigados a comunicar ao centro de emprego a alteração de residência e o período de ausência do território nacional. Além disso, os beneficiários do subsídio de desemprego “já veem anulada a sua inscrição no centro de emprego, perdendo o subsídio”, se incumprirem com uma série de regras de forma não justificada. Recusar emprego conveniente ou formação fazem parte do conjunto de ações que ditam a exclusão dos desempregados.

O Bloco frisa ainda, no preâmbulo do projeto de lei, que “a inutilidade desta disposição é cada vez mais consensual entre desempregados, técnicos de emprego e profissionais chamados a assumir estas funções nas instituições”. “Além disso, os desempregados têm de suportar, sozinhos, despesas de transporte e deslocações.”