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Parcerias Público Privadas

Renegociação de contratos não travou aumento dos encargos com PPP

Técnicos do Parlamento dizem que encargos no OE 2016 com parcerias público privadas sobem 462 milhões. Há menos receita de portagens e mais encargos com reparações. Défice da IP dispara.

© Hugo Amaral/Observador

A proposta de Orçamento do Estado para 2016 apresenta um “perfil” de encargos líquidos para o Estado com as parcerias público privadas (PPP) superior ao previsto no Orçamento de 2015, conclui a UTAO (Unidade Técnica de Apoio Orçamental).

Na análise à proposta do OE 2016, os técnicos do Parlamento reconhecem que existem algumas “dificuldades” na comparação entre os encargos previstos em 2015 e em 2016, porque estes os custos são calculados a valores constantes. No entanto, assinalam, “a comparação direta das duas projeções permite verificar um acréscimo de encargos líquidos de cerca de 462 milhões de euros (em valor nominal) entre 2015 e 2019”.

Este aumento de custos ao longo da vida dos contratos é sobretudo explicado por uma subida dos encargos brutos e uma diminuição das receitas com as PPP rodoviárias. A renegociação destes contratos foi a prioridade do anterior executivo para reduzir a fatura do Estado com os pagamentos às concessionárias.

É certo que o anterior governo e a Infraestruturas de Portugal sempre apresentaram as poupanças previstas com a renegociação de contratos em termos de encargos brutos e não líquidos, que descontam o efeito das receitas recebidas com as concessões.

Mas se, por um lado, o maior desvio — no valor de 433 milhões de euros — acontece do lado da receita, com a revisão em baixa das previsões de tráfego e da cobrança de portagens, em particular nas antigas Scut (vias sem custo para os utilizadores), a UTAO destaca também um aumento dos encargos brutos de 130 milhões de euros (valor atual), face ao valor previsto no OE 2015. E este aumento acontece, não obstante os cálculos incorporarem já os efeitos das poupanças negociadas.

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Um dos pressupostos que mudou entre as contas da responsabilidade do governo da coligação e do atual executivo, foi a introdução no Orçamento de 2016 de uma estimativa de encargos para o setor público com as grandes reparações rodoviárias, “facto que não se verificou no OE/2015 e que a UTAP (unidade técnica das Finanças que acompanha as PPP) estimou em 414 milhões de euros”.

A redução dos custos com as grandes reparações, cuja responsabilidade passou para o Estado que só a assume se e quando for necessário, foi um dos principais contributos para a diminuição de encargos, anunciada pelo anterior governo.

Défice da Infraestruturas de Portugal quase duplica

Uma coisa é certa, 2016 será o ano em que os encargos com as PPP rodoviárias atingem o pico, 1.537 milhões em pagamentos às concessionárias (encargos brutos) e 1.206 milhões de euros em encargos líquidos (descontada a receita das portagens). A fatura total com as PPP será de 1.690 milhões de euros, contra 1.487 milhões de euros em 2015.

Uma consequência desta evolução é o agravamento significativo do défice da Infraestruturas de Portugal (IP), empresa que é responsável pelos pagamentos às concessionárias.

Segundo a proposta orçamental, o défice da IP vai crescer 501 milhões de euros para 1.131 milhões de euros em 2016. A UTAO realça que a empresa divulgou um plano de negócio que prevê a recompra de quatro subconcessões rodoviárias, o que terá um impacto orçamental direto de 190 milhões de euros, mais uma assunção de dívida da ordem dos 1.522 milhões de euros. No entanto, acrescenta, ainda não é possível determinar os impactos desta operação ao nível do défice e da dívida pública.

Contas há muitas e poucas batem certo

Contas às poupanças nas PPP há muitas e a própria unidade técnica do Parlamento assume que tem dificuldade em conciliar os vários valores.

Por exemplo, o atual orçamento do Estado prevê uma poupança de 722 milhões de euros nos gastos do Estado com as parcerias rodoviárias, fruto do processo de renegociação conduzido pelo anterior governo. De acordo com o relatório da proposta orçamental, estas poupanças deverão corresponder a 9,5% dos encargos assumidos pelo Estado antes do processo de renegociação.

Contudo por razões metodológicas, não é possível à UTAO compatibilizar estes valores com os resultados apresentados pela UTAP (Unidade Técnica de Acompanhamento de Projetos), em 16 de novembro de 2015, em que é referida uma poupança brita global de 2,9 mil milhões de euros a preços correntes com IVA, até ao final do vigência dos respetivos contratos”.

Outra diferença é a inclusão de uma estimativa não quantificada para o pagamento de reequilíbrios financeiros às concessionárias, tendo em conta os pedidos que estão a ser analisados em tribunal arbitral.

As contas aos custos das PPP são revistas anualmente e há quase sempre diferenças em relação aos valores projetados em cada exercício orçamental. A renegociação dos contratos e uma revisão em forte baixa da previsão de receitas tem sido as principais justificações para as revisões que tem dificultado a comparação efetiva entre os custos estimados e os realizados, com o argumento de que as realidades não são comparáveis.

Comparando as projeções feitas no OE de 2012 com as mais recentes, os técnicos do parlamento assinalam um aumento de 489 milhões de euros nos encargos previstos para 2016/2019 e uma diminuição da fatura estimada para o período entre 2020/22. As poupanças mais expressivas estão antecipadas para a parte final do contratos, entre 2032 e 2035.

A propósito destas diferenças, o ministro do Planeamento e Infraestruturas, Pedro Marques, já acusou o anterior governo de fazer propaganda com os poupanças anunciadas resultantes da renegociação das PPP. E está prevista uma nova avaliação a essas economias.

Riscos que ameaçam as poupanças

Por outro lado, há também os riscos de concretização das poupanças estimadas. Segundo a UTAO, as economias previstas nas nove concessões rodoviárias cuja negociação está fechada “podem não se efetivar na sua totalidade. Vão depender dos custos com reparações e da evolução do tráfego.

Além disso, as poupanças previstas com as sete concessões rodoviárias ainda em negociação não estão garantidas. Só houve consenso com duas subconcessionárias e há processos em fase mais iniciais de discussão, “pelo que o risco de cumprimento deste objetivo permanece elevado”. Estes contratos ainda têm de ser validados pelo Tribunal de Contas que deixou passar a primeira vaga de renegociações (as antigas Scut) sem visto prévio, mas com reparos e alertas.

Os números apresentados no OE 2016 incluem ainda um aumento de 7% nos custos com as PPP da saúde, devido à previsão de maior produção hospitalar e uma economia de 31 milhões de euros obtida na negociação das parceria no setor da segurança, o SIRESP.

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