A Assembleia Municipal de Lisboa (AML) aprovou esta terça-feira, por unanimidade, o projeto de regulamento do fundo municipal “Lojas com História”, um projeto que visa promover e salvaguardar o comércio local e tradicional. A votos foi também o projeto de regulamento da atribuição da distinção, aprovado na generalidade.

O programa “Lojas com História” foi aprovado em fevereiro de 2015 pela Câmara Municipal de Lisboa. Em julho de 2016, foram submetidos a consulta pública os projetos de regulamento da atribuição da distinção e do fundo, num valor de 250 mil euros, que foram aprovados esta terça-feira. Um passo importante na preservação do património da cidade de Lisboa que, no ano passado, viu fechar 120 lojas históricas, de acordo com dados recentemente divulgados pela União das Associações de Comércio e Serviços.

Na apresentação dos dois projetos de regulamento na AML, o vice-presidente da Câmara Municipal de Lisboa, Duarte Cordeiro, salientou exatamente isso — a importância da preservação das lojas lisboetas e da criação do programa “Lojas com História”, tão “importante para Lisboa”. “Lisboa dá um passo muito importante [com o programa]. Tenho a certeza que seremos seguidos por outros municípios”, disse, acrescentado que o “Lojas com História” se trata de “um sinal claro” no que diz respeito à “proteção” das lojas.

Afirmando tratar-se de um projeto que tem “ocupado muito do nosso tempo porque é muito importante para nós”, Duarte Cordeiro considerou que é a atual Lei do Arrendamento, da responsabilidade do antigo executivo, que tem causado o desaparecimento de muitos estabelecimentos. “Essa lei tem autores e nós queremos, efetivamente, corrigi-la. Os despejos não se devem ao município, mas aos autores da lei“, frisou.

Durante a intervenção, o vice-presidente da Câmara de Lisboa, que anunciou a organização de uma exposição para abril dedicada às “Lojas com História”, pediu também a celeridade na aprovação do projeto-lei que define a classificação e a proteção dos estabelecimentos históricos.

O apelo foi repetido por outros deputados e surge também expresso na recomendação da 2ª e 7ª Comissões Permanentes da AML, também aprovada esta terça-feira, que pede à Câmara Municipal de Lisboa que “solicite solicitar à Assembleia da República celeridade no agendamento da discussão e votação desse novo regime legal”.

Em abril de 2016, o PS apresentou na Assembleia da República um projeto de lei para definir o “regime de classificação” e de “proteção das lojas e entidades com interesse público e cultural”, que se encontra atualmente em fase de apreciação na especialidade, através da alteração da Lei n.º 6/2006, de 27 de fevereiro, que aprovou o Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU), e do Decreto-Lei n.º 157/2006, de 8 de agosto, que aprovou ao Regime Jurídico das Obras em Prédios Arrendados.

Com o Projeto de Lei 155/XIII, o PS pretende que o prolongamento do período transitório do NRAU seja aumentado para cinco a dez anos, no caso das lojas histórias, e que seja assegurada a permanência dos estabelecimentos, mesmo que isso implique realojamentos temporários.

A recomendação, apresentada pela relatora e deputada Simonetta Luz Afonso, da 7ª Comissão, sugere ainda a criação de um gabinete na Câmara de Lisboa, em articulação com a Associação de Turismo de Lisboa e a União de Associações de Comércio e Serviços, que faculte aos candidatos ao programa apoio jurídico e aconselhamento na “recuperação, restauro, remodelação e revitalização das lojas”.

A recomendação fala também na criação de um site com conteúdos relacionados com as “Lojas com História” que inclua propostas de “roteiros pelas várias áreas de atividade destas lojas, promoção de artigos e/ou atividades de âmbito cultural para animação”. Foi também sugerida “a formação de proprietários, lojistas e funcionários nas áreas de merchandising, vitrinismo, publicidade exterior, técnicas de aconselhamento e atendimento a clientes estrangeiros”.

Além do projeto de regulamento do fundo municipal “Lojas com História” foi também votado o projeto de regulamento da atribuição da distinção, aprovado na generalidade. A sua aprovação definitiva só poderá acontecer depois de resolvida uma pequena formalidade mas, assim que isso aconteça, o galardão poderá ser atribuído à primeira lista de lojas selecionadas, que incluem a Tabacaria Martins, no Largo do Calhariz, e a Retrosaria Bijou, na Rua da Conceição.

Mais uma “loja com história” que se perde: Central das Avenida pode vir a fechar

Na sessão desta terça-feira da AML foi ainda aprovada uma recomendação pela preservação da Central das Avenidas, um dos últimos exemplos “vivo” das velhas carvoarias que está em vias de fechar. José Maria de Sousa, um dos responsáveis pela petição que deu origem à recomendação, salientou a importância da Central, “também conhecida como Tasca do Sr. João”, um local único no bairro das Avenidas Novas.

Para José Maria de Sousa, a “Tasca do Sr. João”, que emprega dois trabalhadores com mais de 60 anos, para os quais o estabelecimento é o único ganha pão, “é única” e nela persiste “um certo espírito de tertúlia”, que hoje em dia é raro. É ali que ainda “alguns de nós se encontram para celebrar a vida”, salientou.

Simonetta Luz Afonso, na qualidade de relatora da recomendação, deixou claro que a Central das Avenidas é “mais uma loja que está em risco de fechar”, vítima de “uma quase doença” que afeta a cidade. Com 99 anos de história, a Central é “uma preciosidade para as Avenidas Novas” que, apesar de não estar ainda classificada como “Loja com História”, reúne “todos os critérios” para tal.

“Um dos últimos exemplos ‘vivo’ das velhas carvoarias que tanto fizeram pela atividade da restauração da cidade, tendo igualmente constituído um espaço privilegiado de aproximação de diferentes classes sociais”, a Central “permanece no mesmo espaço desde a sua abertura ao público, mantendo viva uma clientela diversificada, como testemunha o número de pessoas que assinaram a presente Petição pela manutenção daquele estabelecimento”, referiu a relatora, apelando a que “possa manter-se aberta” com todos os benefícios do fundo “Lojas com História”.

Simonetta Luz Afonso anunciou que a Central tem uma ordem de fecho a partir desta terça-feira e que urge fazer algo para impedir o fecho de um local icónico das Avenidas Novas. Já o vice-presidente Duarte Cordeiro garantiu que a Câmara Municipal tem estado a acompanhar atentamente a situação e que já entrou em contacto com os proprietários. Apesar de não garantir “sucesso”, frisou que todos os esforços estão a ser feitos no sentido de impedir que mais uma loja histórica feche as portas em Lisboa.