A proposta de decreto-lei apresentada pelo Ministério da Saúde, e que vai ainda a Conselho de Ministros, prevê algumas alterações, relativamente ao período de internato, exame de acesso ao mesmo, e ao ano comum.

Segundo avançou o Público, o documento propõe que os médicos internos sejam incentivados a escolher hospitais com carências na sua área de especialidade, com a condição de terem de exercer nesses locais durante, pelo menos, três anos após o fim da formação — se quebrarem o contrato ficam impedidos de trabalhar durante três anos no Serviço Nacional de Saúde (SNS).

O novo decreto-lei refere a possibilidade de os candidatos pagarem para fazer o exame de acesso ao internato, a atual prova conhecida como ‘Harrison’; medida contra a qual a associação de estudantes e os sindicatos estão contra. Para além disto, os médicos internos passam a poder fazer apenas 12h semanais de urgência (antes faziam 18h, como os médicos já formados).

A proposta prevê que o médico que ocupe uma das vagas em hospitais com carências, no interior do país, Alentejo, Algarve e ilhas, receba incentivos à mobilidade, que incluem subsídio de 40% da remuneração base nos primeiros três anos, dois dias de férias, ajudas profissionais para o cônjuge e transferência escolar dos filhos.

O presidente do Conselho Nacional do Médico Interno (CNMI), João Paulo Farias, considera o documento “muito equilibrado”. A Federação Nacional dos Médicos, contudo, está contra este modelo porque as vagas preferenciais “põem em causa o direito da liberdade contratual do médico durante três anos”, aspeto com o qual o Sindicato Independente dos Médicos também não está de acordo.

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Estas vagas sofreram algumas alterações desde 2004, ano em que foram criadas. No início, os médicos tinham de trabalhar pelo menos cinco anos após o internato e, entre 2009 e 2015, tinham de ficar o mesmo número de anos que necessitaram para completar a especialidade — caso não cumprissem teriam de devolver a bolsa.

Relativamente ao ano comum, caso o documento seja aprovado pelo Governo, é para continuar, ao contrário do que o anterior decreto-lei previa. O ano comum mantém-se, então, apenas com a alteração do nome para ‘formação geral’. A nova proposta anula ainda a existência de uma nota mínima para fazer a Prova Nacional de Acesso à especialidade, algo que o anterior governo e o CNMI queriam que existisse.