O Governo quer prolongar os benefícios fiscais às empresas que criam emprego até ao final de 2019. Isto porque o grupo de trabalho que está a trabalhar na revisão de todos os benefícios fiscais só entregará o relatório final em março de 2019. A proposta de lei apresentada ao Parlamento já está a ser discutida na especialidade, mas terá de ser aprovada em plenário ainda nesta sessão legislativa para evitar que os atuais benefícios caduquem — 1 de julho é o limite — antes de ser finalizada um novo quadro legal para estes incentivos.
O secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, António Mendonça Mendes, justificou esta quarta-feira na comissão de orçamento e finanças a proposta de lei apresentada pelo Governo em março para estender 15 benefícios fiscais às empresas até ao final de 2019. O essencial dos benefícios fiscais mantém-se, mas com algumas modulações que procuram responder a críticas, sobretudo vindas da esquerda, a estes instrumentos.
“Em vez de acabarem agora [aqueles 15 benefícios fiscais], e chegarmos à conclusão de que não deviam acabar, é melhor prorrogar”, defendeu junto dos deputados, explicando que o grupo de trabalho vai concluir a avaliação até 31 de março do próximo ano e que os restantes seis meses do ano servirão para uma avaliação dessas conclusões, a refletir apenas no orçamento do próximo ano. Isto significa que os contornos finais do novo pacote legislativo para os benefícios fiscais só será definido pelo próximo executivo. 2019 é ano de eleições legislativas e se se cumprir o calendário indicativo de setembro/outubro, a proposta de Orçamento do Estado para 2020 poderá derrapar para o início desse ano, como aconteceu aliás com o Orçamento de 2016 apresentado já pelo Executivo que saiu das eleições de 2015. O trabalho no entanto fica feito.
Durante a audição, o secretário de Estado dos Assuntos Fiscais deixou ainda o aviso aos beneficiários. Os incentivos fiscais têm uma natureza transitória. “Não podemos assumir que os benefícios fiscais são para sempre”.
Mais do que fazer as contas à despesa fiscal — o relatório já apresentado indica que o custo foi de 164 milhões de euros em 2015 — o objetivo é avaliar também o impacto qualitativo destes incentivos fiscais. Ou seja, pretende-se responder à pergunta. Estão a cumprir os objetivos para os objetivos para os quais foram criados?
E um dos incentivos que mais polémica tem gerado, sobretudo à esquerda, é o que premeia as empresas em sede de IRC pela criação de postos de trabalho. A deputada do Bloco de Esquerda, Mariana Mortágua, tem sido uma das principais vozes contra estes benefícios que beneficiam sobretudo as grandes empresas que, argumenta, são as que não precisam.
A deputada do Bloco já tinha revelado no passado a lista dos maiores beneficiários destes apoios, onde constam grandes empresas de distribuição como a Jerónimo Martins, mas também a TAP e até o Banco de Portugal. Em causa está uma despesa fiscal da ordem dos 40 milhões de euros por ano cuja eficácia na criação de emprego permanente é questionada pela própria Inspeção-Geral de Finanças, sublinhou Mariana Mortágua esta quarta-feira. A deputada manifestou por isso o descontentamento pela proposta do Governo de estender, pela terceira vez esta legislatura, o prazo de validade destes benefícios. Na proposta em discussão, o Executivo responde apenas em parte às preocupações manifestadas pelo Bloco, reduzindo para 120% a majoração dos benefícios em sede de IRC para as grandes empresas, mantendo os 150% para as pequenas e médias empresas (PME).
Outro benefício que esteve debaixo de fogo é o que abrange empréstimos e swaps concedidos por bancos estrangeiros à banca nacional e que, representou uma despesa fiscal em 2015 da ordem dos 40 milhões de euros. O Governo reintroduziu uma salvaguarda que impede a aplicação destes benefícios a offshores, mas não consegue deixar de fora os swaps ditos especulativos por razões de técnicas, explicou António Mendonça Mendes.
Apesar das críticas da esquerda, ainda não é claro qual será o sentido de voto dos partidos à direita do Governo que preferem esperar pelas propostas de alteração ao quadro apresentado pelo Executivo. Para o deputado do CDS, João Almeida, em vez de mexer na exceção — o benefício fiscal — o Governo devia aproveitar a conjuntura orçamental e económica para alterar a regra, neste caso baixar a carga fiscal. O secretário de Estado considera que o caminho escolhido pelo Governo pode dar o mesmo resultado, na medida em que a revisão dos benefícios fiscais pode originar margem orçamental para alterar a regra, neste caso baixar os impostos. Já o PSD prefere esperar pelas alterações antes de decidir o sentido de voto.
A revisão destes benefícios fiscais já estava prevista numa norma transitória no Orçamento do Estado para 2016 que previa a apresentação ao parlamento, até ao final da sessão legislativa, de uma avaliação a vários benefícios fiscais que caducavam a 1 de janeiro de 2017, com o objetivo de os cessar, alterar ou prolongar a vigência (prorrogação), acabando por ser decidida uma prorrogação por mais um ano dos incentivos, entre os quais os da criação de emprego ou da conta poupança-reformados.
Este ano, no Orçamento do Estado, estes mesmos 15 benefícios fiscais voltaram a ser prorrogados, mas desta vez com a condição de o Governo, no prazo de 90 dias, apresentar ao parlamento uma proposta de lei que incluísse as conclusões daquela análise qualitativa e quantitativa dos benefícios, e mesmo que, ao não entrar em vigor até 1 de julho deste ano, o novo regime conduzisse à caducidade daqueles benefícios.
