A Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) rejeitou esta terça-feira a proposta do Governo que prevê uma “lógica economicista” relativamente ao modelo de tarifário da água para consumo público no novo regime de concessão.

Reunido na manhã desta terça-feira, o Conselho Diretivo emitiu parecer desfavorável à proposta do decreto-lei do Regime Jurídico de Concessão de Exploração e Gestão dos Sistemas Multimunicipais de Captação, Tratamento e Abastecimento de Água para Consumo Público.

“A água de consumo público é um bem público e como tal tem de ser gerido pelas entidades públicas. A prática que tem acontecido no nosso país tem de ficar claramente afastada de qualquer potencial privatização no setor da água”, disse Manuel Machado, presidente da ANMP. A ANMP considera que a água “é um direito humano, um bem essencial para todos os municípios e população, pelo que só pode reiterar a sua posição de discordância relativamente ao modelo de tarifário assumido, mais uma vez, nesta proposta de decreto-lei”.

Em conferência de imprensa realizada no final da reunião, o autarca salientou que é atribuição municipal a distribuição de água, fixação das tarifas, dos preços e dos custos.

“O que se tem verificado é que, em geral, ao nível dos [sistemas] que se tem agregado, o tarifário imposto pela Águas de Portugal é excessivo e demasiado beneficiador da entidade exploradora, enquanto os municípios que fazem gestão direta conseguem conter os custos e vender água para consumo humano de boa qualidade por preços mais baixos e adequados”, salientou Manuel Machado.