Depois de confirmada a recusa de visto prévio ao contrato da subconcessão rodoviária do Algarve Litoral, a Infraestruturas de Portugal prepara-se para reenviar mais três contratos de parcerias público privadas (PPP) para o Tribunal de Contas.
Estes contratos — Transmontana, Baixo Alentejo e Pinhal Interior — já foram objeto de análise por parte do Tribunal, mas foram devolvidos à empresa com o carimbo de indeferido no ano passado. Contudo, com a recusa de visto às alterações na subconcessão que gere a Estrada Nacional 125 no Algarve, a IP quer confirmar as consequências jurídicas dessa decisão para outros contratos que apresentam, ou podem apresentar, as mesmas falhas legais identificadas no Algarve Litoral. Isto porque executar despesa, ao abrigo de cláusulas que os juízes consideram ilegais, pode implicar responsabilidade financeira para a empresa pública e para os seus gestores.
Já no ano passado, e na sequência da recusa inicial de visto à subconcessão do Algarve Litoral, a IP suspendeu durante algum tempo os pagamentos às subconcessões rodoviárias da Transmontana, Pinhal Interior e Baixo Alentejo.
Os pagamentos foram retomados, mas apenas em parte, pela informação recolhida pelo Observador, e no estritamente necessário para evitar o colapso financeiro das concessionárias. Já no caso do Algarve Litoral, onde a recusa de visto prévio foi confirmada em plenário do TdC há cerca de um mês, os pagamentos terão sido mesmo suspensos.
Esta terça-feira no Parlamento, o ministro das Infraestruturas, Pedro Nuno Santos, reconheceu que estes chumbos representam um “problema enorme” ou mesmo “gigantesco” para o Estado cujas consequências financeiras ainda não é possível quantificar. Mas quando confrontado com um custo potencial de centenas de milhões de euros em indemnizações e ou compensações aos privados, referido pelo deputado do PSD, Cristóvão Norte, admitiu que os valores estariam corretos.
Há cerca de um ano, o Observador contou as possíveis consequências jurídicas e financeiras deste imbróglio nos contratos das PPP rodoviárias, mas esta foi a primeira vez que um responsável do Governo assumiu publicamente a gravidade da situação, ainda que não tenha avançado valores, nem datas para a sua materialização.
O chumbo a mais três contratos de subconcessões, que foram renegociados para reduzir os gastos do Estado, terá implicações financeiras ainda difíceis de contabilizar. Do ponto de vista jurídico, a recusa de visto implica o regresso aos contratos iniciais assinados no tempo do Governo de José Sócrates, pondo em causa as poupanças nos pagamentos que foram obtidas nos últimos anos.
Por outro lado, e como a renegociação conduzida pelo anterior Governo reduziu o objeto destas concessões, designadamente retirando investimento previsto para baixar os encargos a pagar aos privados, as concessionárias já não estarão em condições de cumprir as condições originais. Além disso, a Infraestruturas de Portugal não pode executar qualquer despesa que seja feito ao abrigo das compensações contingentes que o Tribunal de Contas considera que não foram autorizadas porque não constavam do articulado que recebeu o visto prévio em 2009.
Em causa estão contratos paralelos que asseguram aos bancos financiadores que o Estado, via Infraestruturas de Portugal, garante as condições financeiras originais que o Tribunal de Contas recusou autorizar em 2009 porque representavam um aumento de custos, face às propostas iniciais apresentadas pelos privados nos concursos que atribuíram estas concessões.
Este aumento de custos tem sido justificado com a crise financeira de 2008, mas o Tribunal não aceitou esse argumento, o que obrigou a reformular os contratos de modo a obter o visto, deixando no entanto garantido que as condições originais seriam repostas, caso não fosse possível obter poupanças ao longo da vida destas subconcessões. Estes pagamentos contingentes foram considerados ilegais numa auditoria do Tribunal de Contas de 2012 e são um dos temas centrais na investigação criminal às parcerias público privadas (PPP) que envolve vários antigos responsáveis políticos dos governos de José Sócrates.
O ministro das Infraestruturas reconheceu esta terça-feira no Parlamento que sem o pagamento dos contingentes o modelo de negócio deste contrato é inviável.
A IP; revelou o ministro, vai recorrer da decisão negativa no caso do Algarve Litoral para o Tribunal Constitucional, mas Pedro Nuno Santos admitiu que este recurso pode não ser aceite. Nesse cenário, disse, resta ao Estado negociar com os privados desta subconcessão ou mesmo resgatar a concessão. Uma situação que poderá alastrar às outras três subconcessões que vão ser reenviadas para o Tribunal de Contas.
