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Quando a deputada do Livre, Joacine Katar Moreira, viu o retrato oficial da Comissão a que pertence, Ambiente, Energia e Ordenamento do Território (CAEOT), tudo fez para travar a sua publicação no site da Assembleia da República, tendo chegado a invocar o direito à imagem. A equipa da CAEOT, que recebeu os emails da deputada a rejeitar a imagem – onde Joacine Katar Moreira aparece de olhos fechados -, alegou que a “divulgação da foto decorre das funções de representação” dos deputados e, nesse sentido, não precisa de qualquer autorização, segundo a notícia avançada pelo jornal Expresso.

A mesma linha de raciocínio foi seguida pelos outros deputados da Comissão, que até já tinham partilhado a fotografia nas redes sociais, de acordo com o Público que também noticiou a história. No entanto, para Joacine Katar Moreira, o assunto não ficou encerrado. Num novo email enviado para a CAEOT, insiste no seu “direito” a opor-se à divulgação da fotografia porque é da sua imagem que se trata, e mesmo tendo conhecimento que seria uma fotografia para divulgação, “não se sabia que fotografia seria divulgada”.

Para colocar um ponto final na troca de palavras, e manter a foto publicada no site, a equipa de apoio à CAEOT recorre ao ponto número 2 do artigo 79º do Código Civil para recordar aos deputados que “não é necessário o consentimento da pessoa retratada quando assim o justifiquem a sua notoriedade, o cargo que desempenhe, exigências de polícia ou de justiça, finalidades científicas, didáticas ou culturais, ou quando a reprodução da imagem vier enquadrada na de lugares públicos, ou na de factos de interesse público ou que hajam decorrido publicamente”. E remata: “Como tal, não poderemos deixar de colocar a foto de grupo no site do Parlamento”.

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