Uma boa e uma má notícia. Primeiro a boa: a Comissão Europeia aprovou apoios do Estado português à companhia aérea açoriana SATA no valor de 267 milhões de euros (12 milhões de compensação pelos danos sofridos por causa das restrições devido à pandemia e 255,5 milhões de euros era apoio adicional à liquidez). Mas o executivo europeu também anunciou que “alargou a investigação aprofundada” que já tem em curso a outras medidas de apoio à companhia açoriana. Isto para “avaliar se as medidas de apoio à reestruturação previstas por Portugal estão em conformidade com as regras da UE”.
Segundo o comunicado, a Comissão continua a ter dúvidas relativamente à “proporcionalidade do auxílio de restruturação, dado que a contribuição da SATA para os custos da sua reestruturação é inferior a 50% e que, por conseguinte, o auxílio à reestruturação não parece estar limitado a um mínimo”.
Além disso, o executivo diz também ter reticências quanto ao “período de tempo do plano de restruturação” e ao “cumprimento do princípio ‘uma vez, última vez’, segundo o qual empresas com dificuldades financeiras podem receber auxílios para a reestruturação apenas uma vez durante um período de 10 anos”.
“As medidas que aprovámos hoje, num montante de quase 270 milhões de euros, permitirão a Portugal prestar apoio imediato à SATA Air Açores e à Azores Airlines, a fim de assegurar a continuidade das ligações aéreas internas e externas dos Açores, uma região ultraperiférica da UE. Ao mesmo tempo, alargámos a investigação em curso sobre a conformidade de medidas anteriores a favor das companhias aéreas. Continuaremos a estar em estreito contacto com as autoridades portuguesas sobre este assunto”, considerou no mesmo comunicado a vice-presidente executiva da Comissão, Margrethe Vesteger.
Em dezembro, o Governo regional dos Açores anunciou que a Comissão Europeia tinha considerado que os aumentos de capital realizados na transportadora SATA foram “ajudas públicas ilegais”, tendo a empresa de devolver à região 73 milhões de euros, e que não tinham obtido “autorização prévia de Bruxelas”.
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No entanto, um dia depois – em declarações ao Observador – a porta-voz da concorrência da Comissão Europeia disse que investigação à ajuda de Estado dos Açores à SATA ainda estava a decorrer. Ou seja, “não havia ainda qualquer decisão de as declarar ilegais”, como disse o Governo regional.
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No verão do ano passado, no entanto, a Comissão Europeia considerava que, nesse momento, os aumentos de capital aprovados pelo Governo regional dos Açores na Sata constituíam mesmo uma ajuda de Estado ilegal, o que fundamentou a abertura de um processo de investigação aos apoios dados à companhia área açoriana desde 2017.
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Esta avaliação, ainda preliminar, constava da carta enviada às autoridades portuguesas pela vice-presidente Margrethe Vestager, que tem o pelouro da concorrência.
A Comissão especificou ainda que foram também aprovados “até 255,5 milhões de euros em apoio à liquidez”, em referência a dois pacotes distintos de auxílios estatais: um pacote de 133 milhões de euros, já aprovado pelo executivo comunitário em agosto de 2020, e outro no valor de 122,5 milhões de euros, solicitado pelo Governo português, com o “objetivo de fornecer às companhias aéreas recursos suficientes para fazer face às suas necessidades urgentes e imediatas de liquidez até ao final de 21 de Novembro de 2021”.
No referente aos 122,5 milhões de euros em apoio à liquidez, que tomarão a forma de “garantia pública de empréstimos temporários ou empréstimos públicos”, o executivo destaca que os fundos irão servir para permitir que a SATA continue a “fornecer serviços essenciais, incluindo rotas sujeitas a ‘obrigações de serviço público, e serviços de interesse económico geral para os aeroportos locais, assegurando a conectividade da região ultraperiférica dos Açores”.
As duas transportadoras da SATA (a SATA Air Açores, que viaja dentro do arquipélago, e a Azores Airlines) fecharam o terceiro trimestre de 2020 com prejuízos de 61 milhões de euros, valor superior aos 38,6 milhões negativos do período homólogo de 2019.
A operação da SATA em 2020, à imagem da globalidade das transportadoras aéreas, foi fortemente condicionada pela pandemia de covid-19, tendo a empresa parado a operação durante a maior parte do segundo trimestre do ano.
Todavia, os prejuízos globais do grupo açoriano haviam já sido de 53 milhões de euros em 2019, valor em linha com a perda registada em 2018.
