O PSD e o CDS entregaram já dois projetos-lei que pretendem revogar, a partir de 1 de julho, o regime excecional de libertação de presos, associado a uma resolução para que todos os reclusos sejam vacinados até 30 de junho.

Em declarações aos jornalistas no parlamento, o deputado e vice-presidente do PSD André Coelho Lima afirmou que 30 de junho era o prazo apontado pela ‘task-force’ da vacinação para concluir o processo na população prisional. “Ou seja, quando estiver terminada a vacinação não há razão nenhuma para que não termine o regime excecional”, defendeu. Para o deputado, o Governo só recusará essa revogação se o objetivo não for, desde o início, “proteger a população prisional, mas combater a sobrelotação das cadeias portuguesas”, tendo aproveitado a pandemia para o fazer.

Questionado se estes dois diplomas ainda poderão ser agendados na atual sessão legislativa – com quase todos os plenários já definidos – , o vice-presidente do PSD considerou que “havendo vontade dos partidos” será possível ultrapassar “questão formais”. A revogação do regime excecional de flexibilização da execução de penas e indultos a presos, aprovado em 8 de abril de 2020 na Assembleia da República com votos contra de PSD, CDS-PP, Iniciativa Liberal e Chega, e abstenção do PAN.

Covid. Ministra da Justiça diz que o regime especial de perdão de penas pode ser revogado em breve

No projeto de resolução, os sociais-democratas recomendam ao Governo que “atribua a máxima prioridade à vacinação contra a Covid-19 da população prisional” e que “fixe como prazo-limite” para a conclusão do processo a data de 30 de junho de 2021. Depois de a ministra da Justiça ter dito esta quarta-feira, em sede de comissão, que este regime poderá ser revogado em breve, mas que, “neste momento ainda não há segurança”, André Coelho Lima deixou uma crítica ao Governo.

“Ou não conhece os compromissos da ‘task-force’, o que é grave, ou quer ignorar e continuar a libertar reclusos”, disse. O deputado do PSD salientou que o PSD defendeu, desde o início, que só deveriam ser libertados reclusos que “pela situação etária ou de saúde” estivessem nos grupos de risco. “A posição do PSD e do presidente do PSD tem sido muito clara desde início: fomos contra este regime e propusemos, em alternativa, que ocorresse a libertação de quem corria risco de vida”, disse.

O deputado do PSD comentou ainda uma notícia desta quarta-feira do jornal Público, que refere que o partido – depois de ter votado contra o diploma em abril – aprovou com o PS em maio uma alteração às medidas excecionais relativas à pandemia, que manteve este regime em vigor. Coelho Lima justificou que, na altura, existiu um entendimento entre os dois partidos centrado em permitir a reabertura dos tribunais e, no novo diploma, manteve-se a remissão da cessação da vigência do regime de libertação de presos para “data a fixar em lei”.

No domingo, de acordo com o jornal Público, dois meses passados sobre o fim do último estado de emergência, as cadeias portuguesas continuam a soltar presos que ainda não cumpriram toda a pena, numa altura em que não existem sequer casos de infeção por Covid-19 no sistema prisional. O jornal cita dados da Direção Geral de Reinserção e Serviços Prisionais que apontam que, entre abril de 2020 e o passado dia 15 de junho, o número de reclusos libertados ao abrigo do regime especial ascende aos 2.851.

Nesse mesmo dia, o presidente do PSD, Rui Rio, acusou o Governo de destratar a justiça e reiterou as críticas à libertação de presos “em barda”, no âmbito do regime especial devido à pandemia de Covid-19. “Nomear o procurador nacional europeu com critérios políticos, colocar gente amiga no DCIAP [Departamento Central de Investigação e Ação Penal], aumentar fortemente os salários dos magistrados, mentir sobre as nossas propostas e soltar prisioneiros em barda. É assim que o Governo destrata a justiça”, criticou, na publicação no Twitter.

CDS propõe revogação do regime especial de perdão de penas

Já na terça-feira o CDS-PP apresentara um projeto de lei para revogar o regime especial de perdão de penas, que permitiu a libertação de reclusos na sequência da pandemia, considerando que “neste momento não faz sentido nenhum”.

Em declarações aos jornalistas na Assembleia da República, em Lisboa, o líder parlamentar do CDS-PP anunciou que o partido deu entrada na terça-feira de um projeto de lei “que faz cessar a vigência deste regime excecional”. O projeto de lei determina “a cessação de vigência do regime excecional de medidas de flexibilização da execução das penas e das medidas de graça no âmbito da prevenção, contenção, mitigação e tratamento da infeção epidemiológica e da doença Covid-19, constante da Lei n.º 9/2020, de 10 de abril”.

A proposta do CDS é que o regime cesse logo que este diploma entre em vigor (no dia seguinte ao da sua publicação, caso seja aprovado pelo parlamento), “sem prejuízo da tramitação dos processos em apreciação” nessa altura. Telmo Correia defendeu que este diploma “repõe a normalidade da lei, a normalidade do cumprimento das penas e afasta este regime extraordinário que, se não tinha a concordância [do CDS-PP] no princípio, neste momento não faz sentido nenhum”.

“Porque não estamos em estado de emergência, ao que sabemos não existem surtos relevantes nas cadeias, os casos que existem têm perfeitamente possibilidade de ser controlados dentro do sistema prisional e dentro do sistema hospitalar, por assim dizer, dentro do sistema prisional, e inclusivamente a própria vacinação tem avançado de forma significativa”, elencou.

Por isso, para o CDS, “nada justifica que não se cumpra a lei, ou seja, que a pretexto de um problema atrás, a pretexto de um pico de Covid-19, a lei do cumprimento de penas tenha sido alterada e hoje em dia se continuem a libertar presos”. “Não há nenhuma razão para isto, não há nenhum fundamento para isto”, salientou Telmo Correia.

O regime excecional de flexibilização da execução de penas e indultos a presos devido à Covid-19 foi aprovado em 8 de abril de 2020 na Assembleia da República com votos contra de PSD, CDS-PP, Iniciativa Liberal e Chega, com o PAN a abster-se. Aos jornalistas, o líder parlamentar destacou o voto contra na altura por o partido considerar que a medida “não era necessária, que existiriam outras soluções e por não ser adequada ao objetivo que estava em causa”.

Ouvida na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, e perante as criticas de vários deputados, do PSD e do CDS, sobre a continuação da vigência da lei, Francisca Van Dunem retorquiu que essa questão está “na mão do parlamento”, entendendo, contudo, que “neste momento ainda não há segurança”. Apesar de admitir que o regime poderá cessar em breve, a ministra considerou que ainda é necessário “avançar um bocadinho mais” na vacinação da população prisional para a situação ficar totalmente estabilizada.

A governante insistiu que o regime excecional “não tem ligação com o quadro de emergência pandémico, mas com o perigo real”, frisando que “os regimes especiais devem ter a vida suficiente para responder às necessidades para os quais foram criados” e que “a norma prevê a sua cessação quando a situação pandémica estiver estabilizada”, não tendo um prazo definido.