Nove dos 15 juízes que compõem o Supremo Tribunal da Polónia pediram esta terça-feira o cumprimento das decisões do Tribunal de Justiça da União Europeia (UE) e criticaram o presidente daquele tribunal por impedir esse cumprimento.

“O julgamento do Tribunal de Justiça da UE deve ser executado por todas as autoridades polacas (…) e, acima de tudo e em primeiro lugar, pelo presidente do Supremo Tribunal”, disse Malgorzata Manowska, juíza do Supremo Tribunal, em declarações aos jornalistas.

Manowska anunciou na semana passada que a comissão disciplinar judicial poderia continuar a exercer as suas funções e baseou-se na decisão do Tribunal Constitucional polaco, que declarou inconstitucional uma ordem do Tribunal de Justiça da UE para suspender decisões daquele órgão.

O Tribunal de Justiça da UE considerou que o regime disciplinar — derivado de reformas impostas pelo Governo polaco — não é compatível com o direito da União Europeia.

Na opinião da maioria dos juízes do Supremo Tribunal polaco, a ordem proferida por Manowska “é incompatível com o acórdão do Tribunal de Justiça da UE e constitui uma violação da lei” e, na sua opinião, “o presidente não tem o poder de decidir se podem ser proferidas ou não sentenças num determinado órgão“, uma vez que “nenhum estatuto confere tais poderes ao presidente do Supremo Tribunal”.

Aleksander Stepkowski, porta-voz do Supremo Tribunal, instituição em que existem duas tendências antagónicas quanto ao apoio às reformas judiciais do Governo, disse esta terça-feira que os elementos da comissão disciplinar, “como parte da sua independência, tomarão as suas próprias decisões sobre como reagir ao julgamento do Tribunal de Justiça da UE”. Numa entrevista publicada em 30 de junho, Manowska disse acreditar que “a Constituição (polaca) está acima da legislação da UE” e reconheceu que, por manter essa opinião, seria alvo de ataques.

A comissão, que depende do Supremo Tribunal polaco, foi criada em 2017 e tem o poder de punir, transferir ou suspender juízes de qualquer instância do país, tanto pelo seu comportamento quanto pelo conteúdo das suas sentenças.

As reformas do sistema judicial polaco que o Governo decretou em 2015, incluindo as recentes decisões para contestar o primado do direito europeu, continuam a ser fonte de “sérias preocupações“, afirmou a Comissão Europeia, esta terça-feira, no segundo relatório sobre o Estado de Direito dos 27 estados-membros