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O Governo assegura que as propostas de alteração à lei laboral que estão a ser preparadas são “completamente independentes” das negociações do Orçamento do Estado para 2022 com os partidos de esquerda. Essa foi a garantia deixada após uma reunião da concertação social tanto pela ministra do Trabalho, como pelo ministro da Economia.

Questionados pelos jornalistas sobre se as alterações à lei laboral — no âmbito da chamada Agenda do Trabalho Digno — podem ser uma “moeda de troca” para a aprovação do Orçamento com o apoio dos partidos de esquerda, Pedro Siza Vieira respondeu que as “preocupações do combate a precariedade” e de “valorização do emprego dos jovens” já estavam firmadas no programa do Governo. “Fazem parte da agenda própria do Governo, não tem nenhuma relação com Orçamento do Estado que, por definição, é virado para resolver problemas orçamentais”, assegurou o ministro.

Ana Mendes Godinho, quando voltou a ser questionada sobre o tema — mais concretamente, sobre se já houve conversações entre o Governo e os partidos sobre esta matéria — repetiu a mesma ideia: “Esta agenda não tem nada a ver com negociações do OE”. É uma agenda “completamente independente”  do OE, que procura responder às “fragilidades que ficaram evidentes durante a pandemia, e para criar condições para valorizar e fixar os jovens em Portugal”. “Naturalmente”, as reuniões entre o Governo e os partidos para o OE estão a decorrer com um “calendário próprio”.

Propostas concretas apresentadas daqui a 15 dias após reuniões bilaterais

O Governo e os parceiros sociais reuniram-se esta sexta-feira para discutir a chamada Agenda do Trabalho Digno, um documento com 64 propostas de alteração à lei laboral, com diversos vetores como o combate ao “recurso abusivo ao trabalho temporário”,  por exemplo, tornando “mais rigorosas as regras para renovação dos contratos de trabalho temporário, aproximando-as dos contratos a termo”.

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Outra ideia é reforçar as regras sobre a sucessão de contratos a termo, “evitando o recurso abusivo a esta forma de contratação, designadamente impedindo a nova admissão ou afetação de trabalhador através de contrato (a termo, temporário ou prestação de serviços) cuja execução se concretize, no mesmo posto de trabalho, para o mesmo objeto ou na mesma atividade profissional”.

Também há medidas sobre licenças de parentalidade, nomeadamente uma que propõe a atribuição de uma licença parental e respetivo subsídio aos familiares diretos (avós, tios ou irmãos) da criança “em caso de impossibilidade por impedimentos de força de maior demonstrados dos progenitores”.

Governo propõe que avós ou tios possam gozar licença parental quando a mãe ou o pai estão impedidos de o fazer

Nos próximos dias, o Governo terá reuniões bilaterais com todos os parceiros sociais para “procurar uma aproximação em algumas das matérias”. Dentro de 15 dias, data da próxima reunião, “teremos propostas concretas relativamente as áreas que identificámos na agenda”.

A proposta mais concreta até ao momento é o aumento das bolsas de estágio para jovens licenciados, tal como o Público já tinha noticiado. A ideia é que o valor aumente 88 euros, a partir de 2022, dos atuais 790 para os 878 euros. Além disso, o Executivo quer revogar uma norma que consta num diploma aprovado em 2011 pelo governo de José Sócrates, segundo a qual os estágios profissionais podem equivaler ao Indexante dos Apoios Sociais (atualmente 438,81 euros). O objetivo do Governo é, agora, que volte a ser aplicada a regra do Código do Trabalho: os estagiários devem receber, pelo menos, 80% do salário mínimo nacional.

Governo quer aumentar bolsas de estágio do IEFP em 88 euros

A entrada em vigor das alterações vai depender da “evolução da implementação das várias dimensões”. Se algumas medidas são “regulatórias” e “necessitam de alteração legislativa”, outras passam pela criação de instrumentos apoio do Instituto do Emprego e Formação Profissional (IEFP), pelo que “terão timings diferentes de implementação”.

Ana Mendes Godinho garante que “houve consenso alargado” entre os parceiros quanto às prioridades, como a valorização dos jovens, o combate ao uso abusivo de contratos temporários e do trabalho não declarado.  Também houve “consenso” no que toca às medidas para a conciliação da vida pessoal, familiar e profissional, um ponto em que Ana Mendes Godinho admite, no entanto, terem existido “algumas questões divergentes”.