O Sindicato dos Oficiais de Polícia teme que haja um volte face na lei que distribui entre a PSP e a GNR as competências do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras no controlo das fronteiras e que os terminais de cruzeiro que estão na sua área territorial sejam entregues aos militares. Esta foi a preocupação manifestada esta semana numa reunião que o sindicato teve com a secretária de estado da Administração Interna, Patrícia Gaspar, e da qual saiu, ao que o Observador apurou, apenas uma resposta: ainda nada está decidido.

Desde março que têm sido divulgadas várias informações que dão conta de uma possível alteração à lei já aprovada na Assembleia da República e que distribui entre as polícias (PSP, GNR e PJ) as competências policiais que o Serviço de Estrangeiros e Fronteiras tinha até se decidir pela sua extinção. A ideia é dar à GNR a responsabilidade do controlo de algumas zonas fronteiriças que atualmente ficam em zonas urbanas controladas pela PSP. Uma solução que para este sindicato policial só vai gerar “a confusão entre atores, com a criação de novas redundâncias e sobreposições inócuas e, consequentemente, de disrupções funcionais desnecessárias”.

Há uma semana o Diário de Notícias dava como certo que o ministro da Administração Interna, José Luís Carneiro, preparava-se para anunciar uma alteração ao decreto-lei aprovado em 2021 para atribuir à GNR o controlo de todos os postos de fronteira marítimos, incluindo os terminais de cruzeiro atualmente com a PSP — e que ficará com o controlo nos aeroportos. Esta decisão seria a resposta a um documento assinado pelo próprio Comandante Geral da GNR, general Rui Clero, também ele insatisfeito com a divisão da fronteira marítima estabelecida na lei, temendo grandes  “desconformidades operacionais, administrativas e de gestão de pessoal”. Há dois dias, porém, o ministro disse que tudo está ainda a ser ponderado e que estão a ser ouvidos os vários sindicatos.

Mas a nova solução, para os oficias da PSP, não parece vir resolver estes problemas. Até porque, apurou o Observador, atualmente a PSP já tem equipas nestes locais que envolvem elementos da investigação criminal e do turismo, por exemplo. Este foi aliás um dos argumentos que o Sindicato apresentou esta terça-feira na reunião que manteve com Patrícia Gaspar, um chefe de gabinete e o oficial de ligação da PSP. Ao que o Observador apurou, Patrícia Gaspar ouviu mais do que falou, mas no final disse que ainda nada está decidido.

“É falacioso utilizar-se na descontinuidade territorial como argumento, quando todos os Portos e Terminais de Cruzeiros Internacionais estão situados em áreas de competência territorial da Polícia Marítima”, lê-se no comunicado a que o Observador teve acesso. “E todas elas, com exceção do Porto de Sines, em áreas contíguas aos grandes centros urbanos onde a PSP detém exclusiva responsabilidade de segurança pública, nos quais, desde sempre, geriu e absorveu, o impacto do fluxo de milhares de pessoas, turistas e agentes económicos estrangeiros, alocando recursos das mais diversas áreas de especialidades, desde o trânsito, à investigação criminal e à segurança de transportes públicos, com a consolidação orientada de equipas de turismo dedicadas, entre outras, aos terminais de cruzeiros”, lê-se.

A PSP lembra que nos aeroportos tem já “várias décadas de experiência na segurança aeroportuária, estando perfeitamente familiarizada com a envergadura e exigência da missão”, pelo que não será difícil articular-se com os profissionais do SEF ali integrados. E essa experiência, argumentam, obedece aos mesmos padrões exigidos no controlo e fiscalização nos Terminais de Cruzeiros. “Sendo por isso crítico que se pretenda manter a permanente coerência nos processos de controlo e fiscalização das fronteiras externas, circunscritas aos aeroportos e portos internacionais, o que dificilmente será garantido com o envolvimento de múltiplas entidades”, avisam.

O Sindicato que representa os oficiais de polícia lembra que esta reforma é a única na União Europeia, desconhecendo entre os 27 estados membros a diluição de competências policiais no controlo de fronteiras externas por mais do que uma força de segurança com competência nacional. Ainda assim, lembram, se a ideia é integrar o SEF numa polícia municipal, que se tenha em conta “o elemento histórico, da origem deste serviço na própria PSP”.

Entretanto, esta quarta-feira, o parlamento aprovou a audição do diretor nacional do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF) sobre a reestruturação deste serviço, assim como os da PSP, PJ e GNR que vão receber as funções desta força e serviço de segurança. O requerimento foi apresentado pelo PSD na sequência da extinção do SEF, agora adiada até à criação da Agência Portuguesa para as Migrações e Asilo (APMA) que irá receber as atribuições administrativas do SEF.