A Assembleia da República aprovou esta sexta-feira a proposta de lei do Governo que, transpondo uma diretiva europeia, altera a lei de combate ao terrorismo, numa votação sem votos contra e o apoio do PS e PSD.
O diploma foi aprovado com os votos favoráveis dos dois partidos com maior representação parlamentar, PS e PSD, e sem a oposição de nenhum dos restantes grupos parlamentares, que se abstiveram.
A iniciativa do Governo tinha estado em debate cerca de uma hora antes e, durante a apresentação do diploma, a ministra da Justiça pediu amplo consenso em torno da proposta, convocando todos os partidos a aperfeiçoar a proposta de lei na especialidade.
Catarina Sarmento e Castro salientou que do articulado do diploma “consta um conjunto de melhorias em termos de arquitetura da lei” do combate ao terrorismo, com reflexos nos Códigos Penal e do Processo Penal e legislação avulsa.
A título exemplificativo, disse que “com esta proposta aperfeiçoa-se a tipificação das condutas terroristas, acaba-se com a distinção entre terrorismo interno e internacional, aperfeiçoam-se as normas incriminadoras dos crimes relacionados com atividade terrorista, prevê-se a entrada em território nacional para a prática de atos de terrorismo e alarga-se a punição de atos preparatórios de terrorismo”.
“Além disso, adapta-se o ordenamento jurídico português à aplicação da lei penal no espaço quando estejam em causa crimes cometidos fora do território nacional, e prevê-se um mecanismo de articulação entre Estados, de modo a prevenir e/ou superar conflitos positivos de competência”, disse a ministra.
A proposta de lei pretende ainda a proteção das vítimas de terrorismo, que passam a ser “sempre e inequivocamente consideradas vítimas especialmente vulneráveis”, beneficiando do Estatuto da Vítima e das prerrogativas inerentes, nomeadamente em matéria de adiantamento de indemnização.
Para Catarina Sarmento e Castro justifica-se que a proposta de lei seja “pacífica e merecedora de amplo consenso”, pois o quadro jurídico nacional “fica atualizado à luz das disposições internacionais e europeias”, havendo harmoniza legislativa.
Praticamente todos os partidos com assento parlamentar manifestaram disponibilidade para melhorar e aperfeiçoar o diploma na especialidade, mas alguns tecerem críticas ao atraso do Governo na transposição da diretiva europeia e outros a alertar para “erros” e fraca técnica legislativa, aspetos assinalados num parecer dado à proposta pelo Conselho Superior da Magistratura (CSM).
