A Segurança Social suspendeu “de imediato” a declaração que estava a ser usada para recolher informação sobre as atividades profissionais e lúdicas dos funcionários e respetivos familiares que pudessem representar um conflito de interesses. O Sindicato dos Trabalhadores da Administração Pública e de Entidades com Fins Públicos (Sintap) tinha considerado o formulário ilegal.
“Naturalmente, face a todas as situações que foram neste momento sinalizadas, a Segurança Social suspendeu de imediato o pedido destas informações e está a rever para ser o mais minimalista possível”, disse aos jornalistas a ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, Ana Mendes Godinho, esta quarta-feira, quando questionada sobre se a recolha dos dados relativos aos familiares dos funcionários é legal.
A ministra indica que o formulário em causa já é usado “desde 2017 pela Segurança Social”, mas está a ser revisto “para ser o mais minimalista possível” de forma a garantir o cumprimento “dos planos anticorrupção”. “A Segurança Social está neste momento a fazer a sua avaliação para que a declaração dos próprios trabalhadores seja revista”, disse.
“Será o mínimo indispensável e, por isso, [a Segurança Social] suspendeu desde logo a recolha desta informação”, acrescentou. Mas o que será esse “mínimo indispensável”? “Uma declaração dos próprios trabalhadores no sentido em que se comprometem a cumprir todas as regras para garantir que os planos de prevenção da corrupção são cumpridos”, afirmou, à margem de um evento dedicado às alterações à lei laboral.
O Correio da Manhã e o Jornal de Negócios noticiaram que os trabalhadores da Segurança Social passarão este ano a ter de declarar as atividades profissionais assim como as de tempos livres de cônjuges, pais, avós, filhos, netos e irmãos que possam constituir um eventual conflito de interesses e, assim, potencialmente interferir com a sua imparcialidade no exercício de funções.
Para o Sindicato dos Trabalhadores da Administração Pública e de Entidades com Fins Lucrativos (Sintap), o questionário até agora entregue aos trabalhadores continha perguntas que “de forma absolutamente ilegal e abusiva, incidem na esfera da vida privada, não só do trabalhador, como também, pasme-se, dos seus familiares próximos”. Em comunicado, o Sintap pedia, por isso, que o Conselho Diretivo do Instituto da Segurança Social eliminasse “de imediato quaisquer ilegalidades contidas nos documentos que são entregues para preenchimento”.
Ao Negócios, a Comissão Nacional de Proteção de Dados disse não ver suporte na lei para a recolha dos dados. Segundo o jornal, é pedido “detalhe” sobre “potenciais conflitos” que advenham de interesses financeiros e património dos trabalhadores, como ações ou imóveis, atividades profissionais passadas ou externas atuais, assim como “lúdicas”. Também para cônjuges, companheiros e “ascendentes, descendentes e colaterais até ao 2.º grau” deve ser preenchida a informação quando forem identificados pelo trabalhador “potenciais conflitos”.
